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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
PROTEÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Não é novidade para mais ninguém, a Lei Federal nº 11.340 , de 07 de Agosto de 2006, a denominada Lei Maria da Penha é um março normativo no País no combate à violência doméstica e familiar contra a

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