Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
§ 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I - admoestação verbal;

Página 209 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Itapira, Estado de São Paulo, Dr(a). Helia Regina Pichotano, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele…

Andamento do Processo n. 1500008-89.2020.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1500008-89.2020.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - JOAO VITOR SOARES DOS SANTOS - VISTOS. Ante a manifestação do Ministério Público…

Andamento do Processo n. 1500556-51.2019.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1500556-51.2019.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - VITOR VINICIUS DA SILVA - VISTOS. Antes de aplicar a pena de multa (fl. 184),…

Página 867 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

Denilson Ferreira de Oliveira - - Azul Seguros Cia de Seguros Gerais Sa - VISTOS. Nos termos do artigos 6 e 10 da Lei 9099/95, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que…

Andamento do Processo n. 1500934-15.2020.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1500934-15.2020.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - LUCAS WILLIAN FERREIRA JANGERME - Vistos. Inicie-se a execução da pena nestes…

Página 8982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

- D.T.S. - A.D. - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o termo de composição preliminar juntado nos autos, e, por consequência, julgo extinta(s) a(s) punibilidade(s) de…

Andamento do Processo n. 1500145-88.2018.8.26.0280 - Termo Circunstanciado - 14/12/2021 do TJSP

Processo 1500145-88.2018.8.26.0280 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ANDERSON RODRIGUES PEDROZO - Vistos. Fls.175: nos termos do artigo 28, §6º, I, da Lei 11.343/06,…

Andamento do Processo n. 1500196-28.2019.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 14/12/2021 do TJSP

Processo 1500196-28.2019.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - RODRIGO FABRICIO LOPES - Vistos. Verifica-se dos autos que o réu foi condenado ao…

Página 713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2021

- A.F.S.S. - A.C.R. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. A hipótese é de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva exercitavel…

Página 4718 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2021

credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (art. 9º, §4º, da Lei nº 9.099/95), documentos pessoais e prova de representação.