Art. 28, § 6, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
§ 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I - admoestação verbal;

Página 2727 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

- Justiça Pública - Jessé Celestino Alves - SAÚDE PÚBLICA - Vistos.Designo audiência de advertência (art. 28, § 6º, inc, I... disciplinadas no art. 50 e seguintes , Lei 11.343/2006. Servirá o …

Andamento do Processo n. 0002301-69.2017.8.26.0180 - Termo Circunstanciado - 23/10/2019 do TJSP

, §6º, inciso I da lei 11.343/06, designo o dia 20 de novembro de 2019, às 10 horas e 10 minutos. Intime-se o autor... Ministerial de fl. 171 Assim, para a realização de audiência para …

Página 3203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

a realização de audiência para admoestação verbal do sentenciado, nos termos do artigo 28, §6º, inciso I da lei 11.343/06.... Decisão dispensada de relatório, nos termos do que dispõe o artigo

Página 2317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

artigo 28 , I e § 6º , I , da Lei 11343 /06. P.R.I., arquivando-se os autos após o trânsito em julgado, feitas...-se as partes das expedições (art. 222 , caput, do C.P.P. e Súmula 273 do STJ). …

Página 3116 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

comunidade, converto a pena para advertência, nos termos do artigo 28, §6º, inciso I, da Lei 11.343/2006. Para tanto, designo... extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo

Página 2048 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, inciso II, c.c. o § 3º, da já citada lei), por ter infringido o disposto no artigo 28, § 1°, da Lei 11.343/06. Em caso... e multa (artigo 28, § 6º, incisos I e II da Nova Lei de Tóxicos), …

Página 2067 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

e multa (artigo 28, § 6º, incisos I e II da Nova Lei de Tóxicos), observando-se que, se o caso, será aplicado o teor... e diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal, bem como do artigo 42 …

Página 1998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

- Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - E.L.C. - Nos termos do artigo 28, § 6º, inciso I, da Lei ... nos arts. 76, § 4º, e 84, parágrafo único, ambos da Lei

Página 2623 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

de advertência (art. 286º, I, Lei 11343/2006) para o dia 21 de outubro de 2019, 15:20 horas, intimando-se o sentenciado..., da Lei 11343/06, substituto a pena de prestação de serviços a …

Página 2203 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

do parágrafo 6º, I e II, do artigo 28, da Lei 11.343/2006, sendo na razão de 40 (quarenta) dias-multa, em 1/30... a sua jornada de trabalho (Lei 7.210/84, art. 149). Já o curso educativo …