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18 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 11, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

Andamento do Processo n. 0708050-36.2018.8.02.0058 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) / Injúria - 14/12/2018 do TJAL

ou do domicílio familiar, usando se necessário a Polícia Militar, nos termos do art. 11, IV, da Lei Maria da Penha. O oficial... PROTETIVA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 22 da Lei n. 11.340/2006, razão pela qual determino a aplicação das seguintes... DAS MEDIDAS AQUI MENCIONADAS PODERÁ IMPLICAR NA DECRETAÇÃO DE SUA ...

Pg. 345. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/12/2018

ou do domicílio familiar, usando se necessário a Polícia Militar, nos termos do art. 11, IV, da Lei Maria da Penha... A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 22 da Lei n. 11.340/2006, razão pela qual determino a aplicação... 11.340/2006, e do artigo 312, parágrafo único, c/c art. 313, III, ambos do Código...

Pg. 79. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2018

para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar (art. 11, IV, Lei n. 11.340/06... de qualquer das medidas acima poderá ocasionar sua prisão preventiva, nos termos do art. 20 da Lei Maria da Penha.Tendo em vista... dos fatos relatados, ACOLHO os requerimentos da requerente pa...

Pg. 925. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2018

E A INCOLUMIDADE DA VITIMA, NO CASO DE SE ENCONTRAR PRESENTE (ART. 11, IV, LEI N 11.340/06). DE-SE CIENCIA DA PRESENTE... DAS MEDIDAS, PROMOVER INTERVENCAO POLICIAL (ART. 22, 3, LEI 11.340/06), DEVENDO SER INTIMADO O AGRESSOR PARA CIENCIA DO C... ASSEGURAR A INCOLUMIDADE FISICA E PSIQUI CA DAS MULHERES VITIMAS DE VIOL...

Pg. 1550. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/11/2018

de uso pessoal da autora e dos filhos menores que se encontrarem no antigo lar familiar, na forma do inciso IV do art. 11... da Lei 11.340/2006, determinando que, para tanto, seja a autora acompanhada de Oficial de Justiça e, se for o caso... o exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO ajuiza...

Andamento do Processo n. 0000185-86.2018.8.18.0048 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/11/2018 do TJPI

e IV , da Lei 11.340 /06. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 18 , I , da Lei n. 11.340 /2006, DETERMINO as seguintes... art. 5º , art. 7º c/c art. 22 , incisos II e III , a , b , da Lei 11.340 /06, por ora são concedidas as seguintes... e familiar, em tese, caracterizadas por situação de gênero (art. 5º e 7º , da Lei ...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/11/2018

, consoante o disposto no art. 11 , incisos I e IV , da Lei 11.340 /06. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 18 , I , da Lei n.... Desta forma, consoante o disposto no art. 5º , art. 7º c/c art. 22 , incisos II e III , a , b , da Lei 11.340 /06... como o tal e por determinação expressa do art. 22 , § 4º da Lei 11.340 /20...

Andamento do Processo n. 0013633-09.2018.8.24.0033 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) / Violência Doméstica Contra a Mulher - 26/10/2018 do TJSC

ADV: BRUNO NEVES MARTINELLI (OAB 35465/SC), JÚLIO CEZAR PHILIPPI (OAB 34117/SC), GUSTAVO FERRACCIU PHILIPPI (OAB 50514/SC) Processo 0013633-09.2018.8.24.0033 - Medidas Protetivas de urgência (Lei

Pg. 1000. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/10/2018

José Domingos Bortolatto, Luiz Henrique Pereira e Christian Coelho Martins. A denunciada declarou residir atualmente na Rua Anastácio José Paulo, nº 232, Bairro Fazenda, Itajaí-SC, devendo o cartório

Andamento do Processo n. 0012522-50.2018.8.14.0006 - 19/10/2018 do TJPA

Autos de Medida Protetiva nº : 0012522-50.2018.8.14.0006 Boletim de Ocorrência nº: 00035/2018.104969-6 Requerido: VALDINEY SILVA NUNES DRA. NATHALIA CAROLINA ALVES BEGOT, OAB/PA Nº 19.200. DECIS O

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