Art. 11, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

Andamento do Processo n. 0006434-31.2019.8.21.0017 - 13/09/2019 do TJRS

MÉDICOS REFERIDOS E DO RESTANTE DE SEUS PERTENCES QUE PERMANECEM NA RESIDÊNCIA, COM BASE NO ARTIGO 11, INCISO IV, LEI ... 11.340-06. LAJEADO, 12 DE SETEMBRO DE 2019 LAVRAS DO SUL Lajeado 2ª Vara …

Página 265 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Setembro de 2019

QUE PERMANECEM NA RESIDÊNCIA, COM BASE NO ARTIGO 11, INCISO IV, LEI 11.340-06. LAJEADO, 12 DE SETEMBRO DE 2019 LAVRAS... ART. 27 DA LEI 12.153/09. BAIXE-SE. 9001316-52.2018.8.21.0017(CNJ) - …

Página 27 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Julho de 2019

(art. 11, IV, da Lei 11.340/2006). Notifique-se pessoalmente a vítima da presente decisão (Art. 21 da Lei 11.340/06... quanto em seus locais de trabalho (art. 22, inciso III, alínea a , Lei 11.340/0…

Página 979 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Julho de 2019

do inciso IV do art. 11 da Lei 11.340 /2006, autorizo que a vítima, acompanhada do Oficial de Justiça e, se for o caso... no art. 22 da Lei 11.340 /2006 (Maria da Penha), sendo que este …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080427164 RS

, INCISO IV, DA LEI 11340/06. POLICIAIS QUE ACOMPANHAVAM VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA RETIRADA DE SEUS PERTENCES... quando presente hipótese expressa na Lei 11.340/06: Art. 11. No atendimento …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080427164 RS

. SITUAÇÃO ALBERGADA PELO ARTIGO 11, INCISO IV, DA LEI 11340/06. POLICIAIS QUE ACOMPANHAVAM VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.... APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime 70080427164, Quarta Câmara …

Andamento do Processo n. 2019.901009-1 - Recurso Criminal - 20/06/2019 do TJRN

DA QUERELADA QUE ESTÁ ACOBERTADA PELO ART. 11, INCISO IV DA LEI 11.340/06. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA-CRIME MANTIDA...Andamento do Processo n. 2019.901009-1 - Recurso Criminal - 20/06/2019 do TJRN …

Página 827 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Junho de 2019

DA QUERELADA QUE ESTÁ ACOBERTADA PELO ART. 11, INCISO IV DA LEI 11.340/06. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA-CRIME MANTIDA...Pg. 827. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de …

Lei autoriza autoridade policial a aplicar medida protetiva à mulher em situação de violência doméstica

que já está estipulado na Lei Maria da Penha, no artigo 11, IV, que, no atendimento à mulher em situação de violência... altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) . A presidente da Comissão de Gênero …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição : CJ 70079563128 RS

, na Comarca de Eldorado do Sul, sob o 165/2.18.0000516-5. Nos moldes do artigo 16 da Lei 11.340/2006, designou..., III, E IV DA LEI 11340/2006. FOI APRESENTADO A ELA OS SERVICOS DO CRAM E DA …