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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 11, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

Pg. 1018. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

Vítima e Autor: Maria Salete Alves e outro / Indiciado: Antônio Carlos Gonçalves / Citando(a)(s): Antônio Carlos Gonçalves, Rua Argemiro Mendonca, 33, Balneario Santa Clara - CEP 88306-692,

Pg. 104. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da decisão, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para

Andamento do Processo n. 22663-17.2017.8.09.0067 - Medidas Protetivas de Urgencia - 01/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 22663-17.2017.8.09.0067 AUTOS NR. : 88 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : DAIANE QUELE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO : LEANDRO DIAS LOPES DESPACHO : MEDIDAS PROTETIVAS

Pg. 1044. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/02/2017

O DE PROCESSO PENAL. POSTO ISSO, CONCEDO A FABIO GONCALVES DOS SA NTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 310, III E 321, AMBOS DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE O COMPROMISSO DE: 1) C

Andamento do Processo n. 0574769-45.2016.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 17/01/2017 do TJBA

ADV: MILTON JORDÃO DE FREITAS PINHEIRO GOMES (OAB 17939/BA), FABIANO VASCONCELOS SILVA DIAS (OAB 22716/ BA), JOSÉ MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO (OAB 10439/BA), LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO

Pg. 150. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2017

RELAÇÃO Nº 0025/2017 ADV: MILTON JORDÃO DE FREITAS PINHEIRO GOMES (OAB 17939/BA), FABIANO VASCONCELOS SILVA DIAS (OAB 22716/ BA), JOSÉ MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO (OAB 10439/BA), LUIZ AUGUSTO REIS

Pg. 807. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/12/2016

Objetivo: Destarte, por essas razões, DEFIRO o postulado e determino como medida protetiva à vítima:- A proibição de Ronaldo Luiz Santana Júnior aproximar-se da ofendida Ana Carla da Silva Gomes onde

Pg. 864. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/12/2016

Juiz Substituto: Luiz Octávio David Cavalli Chefe de Cartório: Rafael Sizino Sebastião EDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 15 DIAS Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) n.

Pg. 1249. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/11/2016

Itajaí-SC - E-mail: [email protected] Juiz Substituto: Luiz Octávio David Cavalli Chefe de Cartório: Rafael Sizino Sebastião EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - AÇÃO PENAL -COM PRAZO DE

Pg. 3057. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/11/2016

à programa de proteção ou de atendimento, cientifique-se a vítima para que compareça, caso tenha interesse:- ao Escritório Modelo de Advocacia (EMA) da UNIVALI, que funciona na Avenida Joca Brandão,

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