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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 11, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

Andamento do Processo n. 0001675-93.2018.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Lesão Corporal - 13/06/2018 do TJSP

em que estão localizados e nos termos do art. 11, inciso IV, da lei Maria da Penha, expedindo-se o necessário. Cumpra-se. - ADV... Corporal - 13/06/2018 do TJSP Processo 0001675-93.2018.8.26.0704 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Lesão...Andamento do Processo n. 0001675-93.2018.8.26.0704 - Medida...

Pg. 3542. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2018

. 11, inciso IV, da lei Maria da Penha, expedindo-se o necessário. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO MANUEL DE AMORIM (OAB 252503... 0001675-93.2018.8.26.0704 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Lesão Corporal - R.P.J. -Vistos. Defiro... (Lei Maria da Penha) - Contravenções Penais - J.P. - S.S. - J.O. - Vis...

Pg. 3376. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2018

Werneck a medida protetiva de urgência prevista no art. 11, inciso IV, da Lei Maria da Penha. Expeça-se mandado para... que o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, acompanhado de força policial (art. 22, §3º, da Lei 11.340/2006), acompanhe...Pg. 3376. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Pa...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70077820652 RS

por lei criminal especial, qual seja, a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha – violência doméstica). Com efeito... criminalmente. Recusam abrigo. Não requerem, por ora, as providências do artigo 11, inciso I, III e IV, da Lei 11.340... DE COMPETÊNCIA. DISCUSSAO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA AO CASO EM A...

Andamento do Processo n. 48587-93.2018.8.09.0067 - Medidas Protetivas de Urgencia - 27/04/2018 do TJGO

DA VITIMA, NO CASO DE SE ENCONTRAR PRESENTE (ART. 11 , IV , LEI N 11.340 /06). DE-SE CIENCIA DA PRESENTE DETERMINACAO..., PROMOV ER INTERVENCAO POLICIAL (ART. 22 , 3 , LEI 11.340 /06), DEVENDO SER INTIMADO O AGRESSOR PARA CIENCIA DO CONTEUDO... A INCOLUMIDADE FISICA E PSIQUICA DAS MULHERES VITIMAS DE V IOLENCIA. COM E...

Pg. 1199. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2018

DOS SEUS PERTENCENTES E A INCOLUMIDADE DA VITIMA, NO CASO DE SE ENCONTRAR PRESENTE (ART. 11 , IV, LEI N 11.340/06... DE COMUNICACAO (ARTIGO 22, III, A E B, LEI N 11.340 /06); PROIBICAO DE FREQUENTAR OS MESMOS LUGARES QUE A OFENDIDA, A FIM..., SE NECESSARIO AO TOTAL CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS, PROMOV ER INTERVENCAO POLICI...

Andamento do Processo n. 35558-73.2018.8.09.0067 - Medidas Protetivas de Urgencia - 02/04/2018 do TJGO

DE SE ENCONTRAR PRESENTE (ART. 11, IV , LEI N 11.340/06). DE-SE CIENCIA DA PRESENTE DETERMINACAO A AUTO RIDADE POLICIAL... CONTATO COM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES POR QUAL QUER MEIO DE COMUNICACAO (ARTIGO 22, III, A E B, LEI N 11.340/06... NTERVENCAO POLICIAL (ART. 22, 3, LEI 11.340/06), DEVENDO SER INTI MADO O AGRES...

Pg. 1280. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/04/2018

DE SE ENCONTRAR PRESENTE (ART. 11, IV , LEI N 11.340/06). DE-SE CIENCIA DA PRESENTE DETERMINACAO A AUTO RIDADE POLICIAL... CONTATO COM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES POR QUAL QUER MEIO DE COMUNICACAO (ARTIGO 22, III, A E B, LEI N 11.340/06... NTERVENCAO POLICIAL (ART. 22, 3, LEI 11.340/06), DEVENDO SER INTI MADO O AGRES...

Andamento do Processo n. 21666-97.2018.8.09.0067 - Medidas Protetivas de Urgencia - 27/02/2018 do TJGO

DA VITIMA, NO CASO DE SE ENCONTRAR PRES ENTE (ART. 11, IV, LEI N 11.340/06). DE-SE CIENCIA DA PRESENTE DE TERMINACAO..., PROMOVER INTERVENCAO POLICIAL (ART. 22, 3, LEI 11.340/06), DEVENDO SER INTIMADO O AGRESSOR PARA CIENCIA DO CONTEUDO... A INCOLUMIDADE FISICA E PSIQUICA DAS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA. COM ESSA IN...

Pg. 1380. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2018

DE SE ENCONTRAR PRES ENTE (ART. 11 , IV , LEI N 11.340 /06). DE-SE CIENCIA DA PRESENTE DE TERMINACAO A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE... COM A OFENDIDA E SEUS FA MILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO (ARTIGO 22, III, A E B, LEI N 11.340/06); PROIBICAO... POLICIAL (ART. 22 , 3 , LEI 11.340 /06), DEVENDO SER INTIMAD...

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