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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 11, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

Andamento do Processo n. 278457-39.2017.8.09.0067 - Medidas Protetivas de Urgencia - 14/12/2017 do TJGO

(ART. 11, IV, LEI N 11.340/06). DE-SE CIENCIA D A PRESENTE DETERMINACAO A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE, PARA SE U TOTAL... E SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO (ARTIGO 22 , III, A E B, LEI N 11.340/06); PROIBICAO DE FREQUENTAR... 11.340/06 CRIOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. NO CASO DOS AUTOS EXIS...

Pg. 1395. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2017

E A INCOLUMIDADE DA VITIMA, NO CASO DE SE E NCONTRAR PRESENTE (ART. 11, IV, LEI N 11.340/06). DE-SE CIENCIA D A PRESENTE... DAS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA. COM ESSA INTENCAO, A LEI N 11.340/06 CRIOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. NO CASO DOS AUTOS..., LEI N 11.340/06); PROIBICAO DE FREQUENTAR OS MESMOS LUGARES ...

Andamento do Processo n. 267686-02.2017.8.09.0067 - Medidas Protetivas de Urgencia - 28/11/2017 do TJGO

PRESENTE (ART. 11, IV, LEI N 11.340/06). DE-SE CIE NCIA DA PRESENTE DETERMINACAO A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE, P ARA... E SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO (ARTIG O 22, III, A E B, LEI N 11.340/06); - PROIBICAO DE FREQUENTAR... DAS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA. COM ESSA INTENCAO, A LEI N 11.340/06 ...

Pg. 1163. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2017

IFICA DOS SEUS PERTENCENTES E A INCOLUMIDADE DA VITIMA, NO CASO D E SE ENCONTRAR PRESENTE (ART. 11, IV, LEI N 11.340/06... DE COMUNICACAO (ARTIG O 22, III, A E B, LEI N 11.340/06); - PROIBICAO DE FREQUENTAR OS MESMOS LUGARES QUE A OFENDIDA..., SE NECESSARIO AO TOTAL CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS, PROMOVER INTERVENCAO POLICI...

Pg. 880. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/11/2017

n. 222, Centro, Itajaí/SC, no dia 09/10/2017, das 13:00 às 19:00 horas, para entrevista psicossocial, sem necessidade de prévio agendamento, ocasião em que será efetuado o devido encaminhamento.

Pg. 958. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2017

Itajaí (SC), 06 de novembro de 2017. Naize Guedes Alves Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTADO

Andamento do Processo n. 0016045-07.2017.8.14.0006 - 26 de outubro de 2017 do TJPA

Processo nº 0016045-07.2017.8.14.0006 DECISAO INTERLOCUTÓRIA 1- Conforme Decis?o anterior concedendo Medidas Protetivas de Urgência em favor da requerente, bem como a juntada do Relatório de

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SECRETARIA DA 4ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB ) Em cumprimento a decisão do Juízo da 4ª Vara

Andamento do Processo n. 0003390-48.2017.8.26.0368 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - 25/10/2017 do TJSP

, tal como dispõe o artigo 11, inciso IV, da Lei 11.340/2006.O requerido LUIZ GUSTAVO FORNAZARI deverá ser intimado... os seus pertences e os da filha recém-nascida, direito esse assegurado pela Lei (artigo 11, inciso IV, da Lei 11.340...Andamento do Processo n. 0003390-48.2017.8.26.0368 - Medidas Protetivas de U...

Pg. 2015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

RELAÇÃO Nº 1436/2017 Processo 0002458-02.2013.8.26.0368 (036.82.0130.002458) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - FABIANO SILVA DO CARMO - Vistos.Proceda-se a serventia a

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