Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00005140220198070006 DF 0000514-02.2019.8.07.0006

a retirada de seus pertences, conforme artigo 11 , inciso IV , da Lei Maria da Penha . Tudo isso coloca em dúvida a existência.... 12 da Lei n. 10.826 /2006, uma vez que o Decreto Presidencial n. …

Página 44 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Junho de 2020

. 11, IV, Lei n. 11.340/06). Deverá o requerido Amilton Ribeiro de Souza comparecer ao Setor Psicossocial deste Juizado... da lei. Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Página 45 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Junho de 2020

de seus pertences do domicílio familiar (art. 11, IV, Lei n. 11.340/06). Fixo o prazo de 01 ano de vigência da presente..., nos moldes do artigo 96 do Decreto Lei 7661/45. Cumpridos os itens …

Página 3138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2020

acompanhado da Polícia Militar, a fim de resguardar a integridade da vítima (art. 11 , IV da lei 11.340 /06), incumbindo...-06.2020.8.26.0180 - Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha ) …

Página 33 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Junho de 2020

assegurar a retirada de seus pertences do domicílio familiar (art. 11, IV, Lei n. 11.340/06). Fica o requerido ciente... o exposto, ACOLHO os requerimentos da requerente para, desde logo, na forma …

Andamento do Processo n. 0007390-45.2019.8.24.0023 - 11/05/2020 do TJSC

a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do domicílio familiar (art. 11, IV, Lei n. 11.340/06). Deverá... - Edital Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Página 112 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Maio de 2020

, acompanhe a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do domicílio familiar (art. 11, IV, Lei n. 11.340/06... em concurso formal com o art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente …

Andamento do Processo n. 0002791-82.2018.8.24.0028 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal / Ameaça - 07/05/2020 do TJSC

policial para que, no termos do art. 11 , IV , da Lei n. 11.340 /06, acompanhe a vítima para a retirada de seus pertences...Andamento do Processo n. 0002791-82.2018.8.24.0028 - Medidas Protetivas …

Página 829 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Maio de 2020

no sistema eproc para fazê-la, conforme inciso IV do art. 9° da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018... a validação cadastral no sistema eproc para fazê-la, conforme inciso IV do ar…

Página 70 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Março de 2020

para assegurar a retirada de seus pertences do domicílio familiar (art. 11, IV, Lei n. 11.340/06). Fica o requerido ciente..., com base no art. 22, e incisos da Lei 11.340/2006, defiro as …