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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 11, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

Pg. 862. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

78.2017.8.24.0033 Autor: Ketilyn Raira de Oliveira / Réu: Márcio Ricardo de Oliveira / Intimando(a)(s): MÁRCIO RICARDO DE OLIVEIRA, brasileiro(a), Solteiro, Pintor, RG 3.056.685, CPF 017.358.479-92,

Pg. 769. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/07/2017

de Mário José da Silva de aproximar-se da ofendida Morgana Efigênia Wippel da Silva onde quer que ela se encontre, estabelecendo para isso um limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância;

Pg. 70. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/06/2017

a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à

Pg. 18. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/05/2017

remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei 9.099/95, submeto o presente

Pg. 1018. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

Vítima e Autor: Maria Salete Alves e outro / Indiciado: Antônio Carlos Gonçalves / Citando(a)(s): Antônio Carlos Gonçalves, Rua Argemiro Mendonca, 33, Balneario Santa Clara - CEP 88306-692,

Pg. 104. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da decisão, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para

Andamento do Processo n. 22663-17.2017.8.09.0067 - Medidas Protetivas de Urgencia - 01/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 22663-17.2017.8.09.0067 AUTOS NR. : 88 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : DAIANE QUELE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO : LEANDRO DIAS LOPES DESPACHO : MEDIDAS PROTETIVAS

Pg. 1044. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/02/2017

O DE PROCESSO PENAL. POSTO ISSO, CONCEDO A FABIO GONCALVES DOS SA NTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 310, III E 321, AMBOS DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE O COMPROMISSO DE: 1) C

Andamento do Processo n. 0574769-45.2016.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 17/01/2017 do TJBA

ADV: MILTON JORDÃO DE FREITAS PINHEIRO GOMES (OAB 17939/BA), FABIANO VASCONCELOS SILVA DIAS (OAB 22716/ BA), JOSÉ MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO (OAB 10439/BA), LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO

Pg. 150. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2017

RELAÇÃO Nº 0025/2017 ADV: MILTON JORDÃO DE FREITAS PINHEIRO GOMES (OAB 17939/BA), FABIANO VASCONCELOS SILVA DIAS (OAB 22716/ BA), JOSÉ MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO (OAB 10439/BA), LUIZ AUGUSTO REIS

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