Art. 11, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

Página 21 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Outubro de 2019

como é que a política estava sendo realizada para essas mulheres. O primeiro ponto foi o inciso IV do art.11 da Lei Maria.... Mas isso significa que a Lei Maria da Penha não está atendendo, em sua …

Página 2135 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Setembro de 2019

e com base no art. 11, IV, da Lei 11.340/06, DETERMINO ao Oficial de Justiça Plantonista acompanhado da Polícia Militar... DENUNCIANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO VITIMA:P. P. S. . Processo : …

Andamento do Processo n. 0006434-31.2019.8.21.0017 - 13/09/2019 do TJRS

MÉDICOS REFERIDOS E DO RESTANTE DE SEUS PERTENCES QUE PERMANECEM NA RESIDÊNCIA, COM BASE NO ARTIGO 11, INCISO IV, LEI ... 11.340-06. LAJEADO, 12 DE SETEMBRO DE 2019 LAVRAS DO SUL Lajeado 2ª Vara …

Página 265 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Setembro de 2019

QUE PERMANECEM NA RESIDÊNCIA, COM BASE NO ARTIGO 11, INCISO IV, LEI 11.340-06. LAJEADO, 12 DE SETEMBRO DE 2019 LAVRAS... ART. 27 DA LEI 12.153/09. BAIXE-SE. 9001316-52.2018.8.21.0017(CNJ) - …

Página 27 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Julho de 2019

(art. 11, IV, da Lei 11.340/2006). Notifique-se pessoalmente a vítima da presente decisão (Art. 21 da Lei 11.340/06... quanto em seus locais de trabalho (art. 22, inciso III, alínea a , Lei 11.340/0…

Página 979 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Julho de 2019

do inciso IV do art. 11 da Lei 11.340 /2006, autorizo que a vítima, acompanhada do Oficial de Justiça e, se for o caso... no art. 22 da Lei 11.340 /2006 (Maria da Penha), sendo que este …

Andamento do Processo n. 2019.901009-1 - Recurso Criminal - 20/06/2019 do TJRN

DA QUERELADA QUE ESTÁ ACOBERTADA PELO ART. 11, INCISO IV DA LEI 11.340/06. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA-CRIME MANTIDA...Andamento do Processo n. 2019.901009-1 - Recurso Criminal - 20/06/2019 do TJRN …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080427164 RS

, INCISO IV, DA LEI 11340/06. POLICIAIS QUE ACOMPANHAVAM VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA RETIRADA DE SEUS PERTENCES... quando presente hipótese expressa na Lei 11.340/06: Art. 11. No atendimento …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080427164 RS

. SITUAÇÃO ALBERGADA PELO ARTIGO 11, INCISO IV, DA LEI 11340/06. POLICIAIS QUE ACOMPANHAVAM VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.... APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime 70080427164, Quarta Câmara …

Página 827 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Junho de 2019

DA QUERELADA QUE ESTÁ ACOBERTADA PELO ART. 11, INCISO IV DA LEI 11.340/06. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA-CRIME MANTIDA...Pg. 827. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de …