Art. 11, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

Página 21 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Outubro de 2019

como é que a política estava sendo realizada para essas mulheres. O primeiro ponto foi o inciso IV do art.11 da Lei Maria.... Mas isso significa que a Lei Maria da Penha não está atendendo, em sua …

Página 2135 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Setembro de 2019

e com base no art. 11, IV, da Lei 11.340/06, DETERMINO ao Oficial de Justiça Plantonista acompanhado da Polícia Militar... DENUNCIANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO VITIMA:P. P. S. . Processo : …

Página 265 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Setembro de 2019

QUE PERMANECEM NA RESIDÊNCIA, COM BASE NO ARTIGO 11, INCISO IV, LEI 11.340-06. LAJEADO, 12 DE SETEMBRO DE 2019 LAVRAS... ART. 27 DA LEI 12.153/09. BAIXE-SE. 9001316-52.2018.8.21.0017(CNJ) - …

Página 27 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Julho de 2019

(art. 11, IV, da Lei 11.340/2006). Notifique-se pessoalmente a vítima da presente decisão (Art. 21 da Lei 11.340/06... quanto em seus locais de trabalho (art. 22, inciso III, alínea a , Lei 11.340/0…

Página 979 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Julho de 2019

do inciso IV do art. 11 da Lei 11.340 /2006, autorizo que a vítima, acompanhada do Oficial de Justiça e, se for o caso... no art. 22 da Lei 11.340 /2006 (Maria da Penha), sendo que este …

Página 827 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Junho de 2019

DA QUERELADA QUE ESTÁ ACOBERTADA PELO ART. 11, INCISO IV DA LEI 11.340/06. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA-CRIME MANTIDA...Pg. 827. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de …

Página 345 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Dezembro de 2018

ou do domicílio familiar, usando se necessário a Polícia Militar, nos termos do art. 11, IV, da Lei Maria da Penha... A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 22 da Lei n. 11.340/2006, …

Página 79 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Dezembro de 2018

para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar (art. 11, IV, Lei n. 11.340/06... de qualquer das medidas acima poderá ocasionar sua prisão preventiva, …

Página 925 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2018

E A INCOLUMIDADE DA VITIMA, NO CASO DE SE ENCONTRAR PRESENTE (ART. 11, IV, LEI N 11.340/06). DE-SE CIENCIA DA PRESENTE... DAS MEDIDAS, PROMOVER INTERVENCAO POLICIAL (ART. 22, 3, LEI 11.340/06), …

Página 1550 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Novembro de 2018

de uso pessoal da autora e dos filhos menores que se encontrarem no antigo lar familiar, na forma do inciso IV do art. 11... da Lei 11.340/2006, determinando que, para tanto, seja a autora …