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21 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 11, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

Pg. 21. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 23/05/2017

Claro, interior de São Pedro do Sul - RS. Data ano de 2014. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Uruguaiana: 172) Processo nº IC.00922.00056/2014: Objeto: apurar

RECURSO ESPECIAL: REsp 1337443 DF 2012/0166491-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.443 - DF (2012/0166491-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : NESTOR PEREIRA DE ASSIS FILHO ADVOGADO : THIAGO SILVA SERRAT DE OLIVEIRA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO NESTOR PEREIRA DE ASSIS FILHO interpõe recurso especial em face de acórdão a...

Andamento do Processo n. 2012/0166491-2 - Recurso Especial - 17/06/2015 do STJ

(5657) RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.443 - DF (2012/0166491-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : NESTOR PEREIRA DE ASSIS FILHO ADVOGADO : THIAGO SILVA SERRAT DE OLIVEIRA RECORRIDO :

Pg. 7618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2015

PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. AGRESSÃO DE PAI CONTRA FILHO E FILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA

Pg. 541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

Processo 0011503-33.2014.8.26.0291 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Celonita dos Santos Silva Reis - Adeir Nunes dos Reis - Vistos. Determino que a parte exequente

Pg. 120. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2014

UAUÁ VARA CÍVEL TRIBUNAL DO JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E COMERCIAL COMARCA DE UAUA - BA Expediente do dia 21 de janeiro de 2014 0001179-27.2012.805.0262 - Procedimento

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 465489820118190000 RJ 0046548-98.2011.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS – 0046548-98.2011.8.19.0000 IMPETRANTE – Dr. DIEGO JOVENTINO DIAS - ADVOGADO PACIENTE – MARCO ANTONIO COSTA DE

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