Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
§ 5º A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0049431-86.2020.8.13.0479 Passos

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇAO - NAO CABIMENTO. Demonstrado que as drogas trazidas pelo embargante, sem autorização e em desacordo com determinação legal…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000015-82.2021.8.16.0172 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000015-82.2021.8.16.0172 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO THAYLA CAROLINA DE OLIVEIRA PEDROSO ADVOGADO(A/S) VANESSA SEREN SORDI | 105754/PR PODER…

Andamento do Processo n. 1500134-42.2020.8.26.0069 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1500134-42.2020.8.26.0069 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ROBSON CARLOS MARONI DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a…

Página 2283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0015625-07.2020.8.16.0017 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015625-07.2020.8.16.0017 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDRé LUIZ DA COSTA ADVOGADO(A/S) MATHEUS SCANDOLEIRA MARQUES | 97950/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Andamento do Processo n. 1500916-42.2021.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1500916-42.2021.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -RONALDO GOMES DA SILVA - Defesa, ficar ciente da r. sentença prolatada em 20/01/2022: “…

Andamento do Processo n. 0500672-22.2019.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - 25/01/2022 do TJBA

ADV: DOUGLAS SOUZA LISBOA (OAB 32072/PE) - Processo 0500672-22.2019.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA…

Página 271 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

ATIBAIA 3ª Vara Criminal EDITAL Processo Digital nº: 1500832-41.2021.8.26.0545 - Controle nº 1187/2021 Classe: Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins…

Página 1341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

ABSOLVIÇÃO ATIPICIDADE DA CONDUTA INOCORRÊNCIA ARMAMENTO DE USO PERMITIDO GUARDADO NA RESIDÊNCIA SEM O RESPECTIVO REGISTRO CONDUTA QUE TIPIFICA O CRIME DO ART. 12, DA LEI 10.826/03 RECURSO NÃO…

Página 4016 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2022

2ª VARA CRIME JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO VALECIUS PASSOS BESERRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NADJA QUELE DE OLIVEIRA CRUZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0015/2022…