Art. 28, § 5 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
§ 5º A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

Andamento do Processo n. 544.393 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do STJ

no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, impondo ao réu a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 5 (cinco...) meses, conforme previsão do art. 28, inciso II, §§ 3.º, 5.º e 6.º, da Lei n.…

Página 4048 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

, conforme previsão do art. 28, inciso II, §§ 3.º, 5.º e 6.º, da Lei n.º 11.343/2006, e a medida educativa de comparecimento... a programa ou curso educativo (art. 28, inciso III, da Lei n.º 11.343/2…

Andamento do Processo n. 0001016-19.2018.8.01.0013 - Ação Penal - 05/11/2019 do TJAC

(três) meses de prestação de serviços à comunidade, na forma do art. 28, II, § 3º, da Lei n. 11.343/06. Na forma do § 5...º do art. 28 da Lei n. 11.343/06, a prestação de serviços à comunidade será …

Andamento do Processo n. 0000494-89.2018.8.01.0013 - Ação Penal - 05/11/2019 do TJAC

(três) meses de prestação de serviços à comunidade, na forma do art. 28, II, § 3º, da Lei n. 11.343/06. Na forma do § 5º... do art. 28 da Lei n. 11.343/06, a prestação de serviços à comunidade será …

Página 90 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 5 de Novembro de 2019

. Na forma do §5º do art. 28 da Lei n. 11.343/06, a prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas... DEFINITIVA em 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade, na forma do a…

Página 91 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 5 de Novembro de 2019

. 11.343/06. Na forma do §5º do art. 28 da Lei n. 11.343/06, a prestação de serviços à comunidade será cumprida..., nas sanções do art. 28 da Lei 11.343/06. Passo, à dosimetria da pena. Atento ao art

Andamento do Processo n. 0500836-84.2019.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 30/10/2019 do TJBA

A AÇÃO, para: Condenar ROBERT DA SILVA RODRIGUES como incurso nas sanções do art. 28 da Lei 11.343/06 e no artigo 180... de 02 (dois) meses, na forma do artigo 28, inciso II e § 3º, da Lei 11.343

Andamento do Processo n. 0100306-53.2016.8.20.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 30/10/2019 do TJRN

de Execução Penal, observando-se o § 5º do art. 28 da Lei 11.343/2006.Nos termos do § 1º, art. 82, caberá ao interessado..., por infração ao art. 28 da Lei 11.343/2006-Posse de Drogas para …

Página 1915 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Outubro de 2019

de serviços à comunidade, pelo prazo de 02 (dois) meses, na forma do artigo 28, inciso II e § 3º, da Lei 11.343/2006... (dez) dias de prestação de serviços à comunidade. Torno-a definitiva. …

Página 604 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Outubro de 2019

-se o § 5º do art. 28 da Lei 11.343/2006.Nos termos do § 1º, art. 82, caberá ao interessado interpor apelação no.... 28 da Lei 11.343/2006-Posse de Drogas para Consumo Pessoal, cuja parte …