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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 11 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 11, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

Inteiro Teor. Apelação: APL 30013728520138260095 SP 3001372-85.2013.8.26.0095

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2016.0000664732 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 9589220148260002 SP 0000958-92.2014.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000541438 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000958-92.2014.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 10878-95.2014.811.0006 do dia 11/06/2015 do DJMT

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS AUTOS Nº 10878-95.2014.811.0006 – ID. 176301 ESPÉCIE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)->MEDIDAS CAUTELARES->PROCESSO CRIMINAL AUTOR (ES): RÉU

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/06/2015

PROTETIVAS SE FAZEM NECESSÁRIAS NO INTUITO DE COIBIR EVENTUAL REITERAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR E, AINDA, COM O ESCOPO DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA

Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 2754 SC 2008.000275-4 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Habeas Corpus Processo: Relator: Salete Silva Sommariva Data: 2008-03-24 Habeas Corpus n. , de Chapecó Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRAN

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/02/2010

PROCESSO: 2009.2.001873-3 Ação: Homicidio em 27/01/2010 Indiciado: Vulgo Lalo Vítima: N. S. do A. Autoridade Policial: Cial Bragmar Dias Dos Santos - Dpc Vistos etc... Devolva-se a autoridade

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