Art. 28, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
§ 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

Andamento do Processo n. 0000110-40.2018.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 19/11/2019 do TJSP

, como incurso no artigo 28, “caput” da Lei 11.343/06, com a imposição da pena prevista no artigo 28, incisos I e II c.c. § 4º... da Lei 11.343/06, ou seja, advertência sobre os efeitos das drogas e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70083098319 RS

DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS... nos limites do art. 28, § 4º, da Lei 11.343/06. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.? …

Andamento do Processo n. 1500982-24.2019.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2019 do TJSP

, inciso IV, da Lei 10.826/03, além de 10 meses de prestação de serviços à comunidade, pelo crime previsto no art. 28, §4º..., da Lei 11.343/06. - ADV: ADILSON JOSE DA CRUZ (OAB 248389/SP), YURI …

Andamento do Processo n. 0002494-93.2018.8.24.0022 - 13/11/2019 do TJSC

comunidade (art. 28, II e § 4º da Lei 11.343/2006) pelo prazo de 06 (seis) meses, em entidades educacionais..., nos termos do art. 63 e art. 64, I do CP, c/c § 4º do art. 28 da Lei 11.343/2006; …

Página 3282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

de serviços à comunidade, pelo crime previsto no art. 28, §4º, da Lei 11.343/06. - ADV: ADILSON JOSE DA CRUZ (OAB 248389... nos artigos 180, caput, do Código Penal e 16, parágrafo único, inciso IV, …

Página 787 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

a pena de prestação de serviços à comunidade (art. 28, II e § 4º da Lei 11.343/2006) pelo prazo de 06 (seis) meses..., com trânsito em julgado em 26/08/2013, nos termos do art. 63 e art. 64, I …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10040170017814002 MG

. DESVIRTUAMENTO. ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. MERA DESPENALIZAÇAO. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇAO. MINORANTE PREVISTA NO § 4º... tratado da reincidência no art. 28, § 4º, da Lei de Tóxicos, nem …

Página 1076 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Novembro de 2019

pelo período de cinco meses (art. 28, §4º da Lei 11.343/2006). Considerando a pena aplicada e o tempo de prisão..., da Lei 11.343/2006, e o acusado CARLOS ROBERTO CARDOSO LEMOS, qualificado nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00008492820178260599 SP 0000849-28.2017.8.26.0599

, mesmo diante da já citada reincidência de Wellington (artigo 28 , § 4º , da Lei 11.343 /2006), razão pela... vezes, na forma do artigo 70 , todos do Código Penal , e do artigo 28 da Lei 11.34…

Página 1333 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

. , do artigo 28 , da Lei 11.343 /06 e aplico-lhe a prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 5 (cinco) meses... o pedido e condeno o réu MATHEUS RIBEIRO BARRETO, qualificado nos autos, como …