Art. 28, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
§ 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

Página 324 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

por infração ao artigo 28 , § 4º da Lei 11.343 /2006, ficando pelo presente edital INTIMADO (A)(S) a comparecer perante este Juízo... a Justiça Pública por infração ao artigo 33 , “caput” da Lei 11.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00004607520178260556 SP 0000460-75.2017.8.26.0556

em advertência sobre os efeitos das drogas. Desta forma, com fulcro no art. 28, § 4º, da Lei 11.343/06, aplica-se pena... os fatos para o art. 28, caput, da Lei 11.343/06 , aplicando-se a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180486193001 MG

art.28, da Lei11.343/2006. Quanto aos fatos, narra a denúncia que no dia 23/02/2018, na região do Barreiro... - ART.28, DA LEI11.343/2006 - AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - …

Andamento do Processo n. 1503504-17.2018.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 21/02/2020 do TJSP

, tudo conforme previsão do art. 28, II, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei 11.343/06; e, b) MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA.... A medida durará, também, 10 meses, nos moldes do § 4º, do art. 28

Página 1459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

injustificado, ficará o condenado sujeito à multa, tudo conforme previsão do art. 28, II, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei 11.343/06...; e, b) MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO …

Página 200 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Fevereiro de 2020

típica supostamente infringida pelo acusado está prevista no artigo 28 , caput, da Lei 11.343 /06, in verbis: Art. 28... um período de cumprimento de pena de até 10 (dez) meses – artigo 28 , § 4º…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10518170057161001 MG

Carlos pelo período de 03 (três) meses, com arrimo no art. 28 , caput e § 4º , da Lei 11.343 /06, em condições... art. 40 , VI e art. 35 c/c art. 40 , VI , todos da Lei 11.343 /06 GERAIS. Em …
Joao Fernandes, Estudante de Direito
há 11 dias

Ao usar drogas eu pratico algum crime?

sentido que "a reincidência de que trata o § 4º do art. 28 da Lei 11.343/2006 é ESPECÍFICA ". Assim, a prorrogação.... Portanto, nesse último caso, a sua pena teria duração máxima de 5 meses. …

Página 877 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Fevereiro de 2020

, do CP e 28 da Lei 11343/2006 , e Alex Ricardo da Silva Lima , já qualificado, como infrator do artigo 155, § 4º, IV, do CP... dias-multa . Artigo 28 da Lei 11343/2006 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO AR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170486005001 MG

e com base no artigo 28, II, §4º da Lei 11.343/06, o apelante deverá cumprir, pelo prazo de 10 (dez) meses, prestação...-se provimento ao recurso para desclassificar o crime denunciado para o …