Parágrafo 4 Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
§ 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

Página 290 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

os policiais confirmaram a ação. Contudo, o autor do fato deve ser responsabilizado pelo delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, inexistindo outro indicativo de que o entorpecente não seria…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000015-82.2021.8.16.0172 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000015-82.2021.8.16.0172 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO THAYLA CAROLINA DE OLIVEIRA PEDROSO ADVOGADO(A/S) VANESSA SEREN SORDI | 105754/PR PODER…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0038049-27.2020.8.13.0114 Ibirité

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 - ARGUIÇAO DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEITADA - ABSOLVIÇAO - AUTORIA E…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0216113-04.2019.8.13.0079 Contagem

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL - CONDENAÇAO - NAO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PROPRIEDADE DA TOTALIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS - DESCLASSIFICAÇAO…

Andamento do Processo n. 0301928-25.2018.8.05.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/01/2022 do TJBA

ADV: ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO (OAB 25649/BA) - Processo 0301928-25.2018.8.05.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉ: Amanda Jhenifer Santos Lima -…

Página 1766 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2022

Nos pedidos de guarda e responsabilidade de menores, deve-se observar não os interesses individuais dos pais, mas o que é melhor para a criança e no presente caso, ficou evidenciado que o melhor para…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0004692-31.2017.8.16.0097 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004692-31.2017.8.16.0097 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSé RAFAEL DOS ANJOS SANTOS ADVOGADO(A/S) JEFERSON PAULO DE ANDRADE | 51435/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

TJPB • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS • DIREITO PENAL (287) • 0804894-57.2021.8.15.0001 • Vara de Entorpecentes de Campina Grande do Tribunal de Justiça da Paraíba

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Entorpecentes de Campina Grande PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0804894-57.2021.8.15.0001 [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas]…

TJPB • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS • DIREITO PENAL (287) • 0804894-57.2021.8.15.0001 • Vara de Entorpecentes de Campina Grande do Tribunal de Justiça da Paraíba

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Entorpecentes de Campina Grande PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0804894-57.2021.8.15.0001 [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas]…

TJPB • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS • DIREITO PENAL (287) • 0825353-80.2021.8.15.0001 • Vara de Entorpecentes de Campina Grande do Tribunal de Justiça da Paraíba

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Entorpecentes de Campina Grande PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0825353-80.2021.8.15.0001 [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins,…