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20 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 11, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

Andamento do Processo n. 0000630-59.2018.805.0277 - 19/11/2018 do TJBA

deve ser acolhido. A chamada Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) prescreve que: "Art. 22. Constatada a prática... de sua alçada (art. 11, I, da Lei 11.340/2006). Fica o Sr. Oficial de Justiça desde já autorizado a, apresentando uma via... tipificado no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, bem como poderá resultar...

Andamento do Processo n. 0000623-67.2018.805.0277 - 19/11/2018 do TJBA

autoridade policial, para as providências de sua alçada (art. 11, I, da Lei 11.340/2006). Fica o Sr. Oficial de Justiça... a se relatar. Passo a decidir. O pedido deve ser acolhido. A chamada Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) prescreve... determinações implicará na prática de crime tipificado no artigo 24-A d...

Andamento do Processo n. 0000620-15.2018.805.0277 - 19/11/2018 do TJBA

acolhido. A chamada Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) prescreve que: "Art. 22. Constatada a prática de violência... de sua alçada (art. 11, I, da Lei 11.340/2006). Fica o Sr. Oficial de Justiça desde já autorizado a, apresentando uma via... no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, bem como poderá resultar na dec...

Pg. 486. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2018

ao requerido e OFÍCIO à autoridade policial, para as providências de sua alçada (art. 11, I, da Lei 11.340/2006). Fica... das medidas protetivas previstas no art. 22, incisos II e III, alíneas 'a' e 'b', da Lei 11.340/2006. Vieram os autos... de que o descumprimento dessas determinações implicará na prática de c...

Pg. 487. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2018

ao requerido e OFÍCIO à autoridade policial, para as providências de sua alçada (art. 11, I, da Lei 11.340/2006). Fica... de que o descumprimento dessas determinações implicará na prática de crime tipificado no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, bem... como poderá resultar na decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, co...

Pg. 488. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2018

a decidir. O pedido deve ser acolhido. A chamada Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) prescreve que: "Art. 22... as providências de sua alçada (art. 11, I, da Lei 11.340/2006). Fica o Sr. Oficial de Justiça desde já autorizado... na prática de crime tipificado no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, bem como poder...

Andamento do Processo n. 0000185-86.2018.8.18.0048 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/11/2018 do TJPI

e IV , da Lei 11.340 /06. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 18 , I , da Lei n. 11.340 /2006, DETERMINO as seguintes... art. 5º , art. 7º c/c art. 22 , incisos II e III , a , b , da Lei 11.340 /06, por ora são concedidas as seguintes... e familiar, em tese, caracterizadas por situação de gênero (art. 5º e 7º , da Lei ...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/11/2018

, consoante o disposto no art. 11 , incisos I e IV , da Lei 11.340 /06. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 18 , I , da Lei n.... Desta forma, consoante o disposto no art. 5º , art. 7º c/c art. 22 , incisos II e III , a , b , da Lei 11.340 /06... como o tal e por determinação expressa do art. 22 , § 4º da Lei 11.340 /20...

Andamento do Processo n. 143651-27.2018.8.09.0166 - Medidas Protetivas de Urgencia - 08/11/2018 do TJGO

A PLENA EFICACIA DAS MEDIDAS DEFERIDAS, CO NFORME PREVE O ART. 11, I E ART. 22, 3, DA LEI MARIA DA PENHA. DE FIRO A ORDEM... DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A DECRET ACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA (ART. 20, DA LEI N 11.340/06), INCO RRER NO... CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA , PREVISTO...

Pg. 1404. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018

ENCIAS PARA GARANTIREM A PLENA EFICACIA DAS MEDIDAS DEFERIDAS, CO NFORME PREVE O ART. 11 , I E ART. 22 , 3 , DA LEI MARIA...Pg. 1404. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018 , PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI N. 11.340... /06, BEM AINDA NA EXECUCA O DA MULTA IMPOSTA NESTA. CIENTIFIQUE-SE TAMBEM ...

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