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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 11, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

Andamento do Processo n. 0000793-09.2017.805.0072 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 18/01/2018 do TJBA

art. 22, inciso II e III, alíneas "a" e "b" da lei 11.340/2006: 1 - Proibição de se aproximar da vítima..., inciso I, da Lei 11.340/2006, bem como para que tenha ciência da presente decisão e dê o prosseguimento devido no inquérito... prática do delito previsto no art. 129,§9° do CP c/ c art. 7º da Lei 11.340/06. Acom...

Pg. 353. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

endereço preciso do mesmo. Oficie-se à Delegacia de Polícia local para fins do art. 11, inciso I, da Lei 11.340/2006... art. 129,§9° do CP c/ c art. 7º da Lei 11.340/06. Acompanham os documentos de fls. 02/09. Vieram conclusos. Decido...-09.2017.805.0072 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente...

Pg. 16. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/01/2018

Massi, 1854, tramitam os autos de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha), 0000372-78.2015.8.12.0012..., I, da Lei 11.340/06, cabe à autoridade policial tal providência. Intime-se o requerido da decisão, informando... Público Estadual, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei n. 11.340/2006,...

Andamento do Processo n. 276619-65.2017.8.09.0001 - Medidas Protetivas de Urgencia - 13/12/2017 do TJGO

DO REQUERIDO NO S AUTOS SERA ELEMENTO MUITO IMPORTANTE EM PROL DE SUA POSICAO JUR IDICA. NOS TERMOS DO ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI... REAIS) POR CADA ATO DE DE SCUMPRIMENTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 22, 4, DA LEI 11.340/ 06, C/C ARTIGO 461, 5... DA LEI 11.3 40/2006: A) PERMANECER A UMA DISTANCIA MINIMA DE 300 (TR...

Pg. 5. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

. NOS TERMOS DO ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI 11.340/2006, OFI CIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA GARANTIR A PROTECAO POLICIAL...

Andamento do Processo n. 0000786-17.2017.805.0072 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 12/12/2017 do TJBA

, inciso I , da Lei 11.340 /2006, bem como para que tenha ciência da presente decisão e dê o prosseguimento devido no... CARVALHO DE SOUZA SANTOS, qualificado nos autos, com fundamento no art. 22 da Lei 11.340 /06, as seguintes medidas: 1...Andamento do Processo n. 0000786-17.2017.805.0072 - Medidas Protetivas de Urgê...

Pg. 437. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2017

restrição de visitas pelo genitor do infante. Oficie-se à Delegacia de Polícia local para fins do art. 11, inciso I, da Lei... DE SOUZA SANTOS, qualificado nos autos, com fundamento no art. 22 da Lei 11.340/06, as seguintes medidas: 1 - Proibição...-17.2017.805.0072 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha...

Andamento do Processo n. 0000470-94.2017.805.0139 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 11/12/2017 do TJBA

dos pedidos (fls. 00). Era o necessário a se relatar. Passo a decidir. A chamada Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006) prevê... de sua PRISÃO PREVENTIVA, conforme art. 20 , da Lei 11.340 /2006. Notifique-se a vítima, Daianny Maciel dos Santos... , I , da Lei 11.340 /2006). Fica o Sr. Oficial de Justiça desde ...

Pg. 513. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2017

como MANDADO ao requerido e OFÍCIO à autoridade policial, para as providências de sua alçada (art. 11 , I , da Lei 11.340 /2006... o necessário a se relatar. Passo a decidir. A chamada Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006) prevê as medidas aplicáveis..., conforme art. 20 , da Lei 11.340 /2006. Notifique-se a ...

Andamento do Processo n. 1001-75.2016.8.10.0108 - Medidas Protetivas de Urgência - 06/12/2017 do TJMA

testemunhas (art. 22, inciso III, alínea "b" da Lei 11.340/06). 3. A proibição de freqüentar o local de trabalho...: Processo Criminal | Medidas Cautelares | Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Processo n.º 1001... na Lei n.º 11.340/2006. No encaminhamento, a autoridade policial aduz ter adotado pro...

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