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23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 11, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

Pg. 602. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

do que dispõem os artigos 10 , parágrafo único e 11 , inciso I , da Lei 11.340 /06, oficie-se à Autoridade Policial... medidas protetivas aplicadas. Para a vítima, com fulcro no art. 23 , III , da Lei 11.340 /2006, determino o afastamento... do flagranteado da prisão, conforme estabelece o art. 21 , da Lei 11.340 /...

Andamento do Processo n. 0000072-21.2017.805.0181 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 12/04/2017 do TJBA

0000072-21.2017.805.0181 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor (s): Autoridade Policial Do Municipio De Nova Soure/Ba Requerente (s): Paula Maria Santos De Jesus Requerido (s):

Andamento do Processo n. 0000071-36.2017.805.0181 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 12/04/2017 do TJBA

0000071-36.2017.805.0181 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor (s): Autoridade Policial Do Municipio De Nova Soure/Ba Requerente (s): Monique Rafaela Da Costa Requerido (s):

Andamento do Processo n. 0000085-20.2017.805.0181 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 12/04/2017 do TJBA

0000085-20.2017.805.0181 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor (s): Autoridade Policial Do Municipio De Nova Soure/Ba Requerente (s): Jussara De Souza Santos Requerido (s):

Andamento do Processo n. 0000086-05.2017.805.0181 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 12/04/2017 do TJBA

0000086-05.2017.805.0181 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor (s): Autoridade Policial Do Municipio De Nova Soure/Ba Requerente (s): Merciane Costa De Macedo Requerido (s):

Pg. 254. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

Afirma ainda a requerente que após o agressor ter invadido a residência do casal, visivelmente embriagado, e após ter sofrido a aludida agressão, gritou por socorro, quando foi socorrida pelo tio de

Pg. 255. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

II e inciso III, alínea "a", da Lei 11.340/2006. Instada a se manifestar, a ilustre Representante do Ministério Público opinou pela concessão da medida protetiva pleiteada. É o sinóptico relatório.

Pg. 257. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

A análise do caso, torna inteligível, neste juízo sumário, que a conduta do demandado, à primeira vista, causou transtornos de ordem psíquica e moral à vítima, estando a queixosa, inclusive, receosa

Pg. 258. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

temporaneamente. Sendo assim e assim o é, defere-se o pleito, a teor do que estatui o art. 18, da prealudida Lei, a fim de que se expeça mandado inibitório, determinando-se a AMARILDO CARNEIRO DA

Pg. 90. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/03/2017

Edital de Intimação JUIZ(A): Helícia Vitti Lourenço Cod. Proc.: 210889 Nr: 10668-73.2016.811.0006 AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL

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