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17 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 11, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

Andamento do Processo n. 1268-71.2017.811.0015 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 16/07/2018 do TJMT

: Em atendimento ao Art. 11, inciso I da Lei 11.340/06, visando a garantia da integridade física e moral da vítima, encaminho... Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: PARTE (S) REQUERIDA (S): VALDECIR DA SILVA PEREIRA... o pedido de providencias protetivas das vitimas Ana Maria Alves Bon...

Pg. 430. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/07/2018

acerca das medidas protetivas a favor da vitima Resumo da Inicial: Em atendimento ao Art. 11, inciso I da Lei 11.340/06..., III, c/c artigo 22, inciso III, alínea “c”, da Lei 11.340/06, determino:Que o requerido não vá à residência...(A): Cod. Proc.: 318066 Nr: 1696-19.2018.811.0015 AÇÃO: Medidas Protetivas de urgê...

Andamento do Processo n. 896-25.2017.811.0015 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 10/07/2018 do TJMT

: Em atendimento ao art. 11, inciso I da Lei 11.340/06, visando a garantua da integridade física e moral da vítima, encaminho... Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: PARTE (S) REQUERIDA (S): HELDER MARCOS PEREIRA...Andamento do Processo n. 896-25.2017.811.0015 - Processo Criminal - Medi...

Andamento do Processo n. 9353-46.2017.811.0015 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 10/07/2018 do TJMT

ao Art. 11, inciso I da Lei 11.340/06, visando a garantia da integridade física e moral da vítima, encaminho o pedido.../2017, natureza Ameaça e Injuria nas Circunstancias na Lei 11.340/06. e de acordo com os termos do mesmo dispositivo... Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: PARTE ...

Andamento do Processo n. 3422-28.2018.811.0015 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 10/07/2018 do TJMT

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Andamento do Processo n. 3730-64.2018.811.0015 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 10/07/2018 do TJMT

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Andamento do Processo n. 6000-61.2018.811.0015 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 10/07/2018 do TJMT

da vítima. Resumo da Inicial: Em atendimento ao Art 11, inciso I da Lei 11.340/06, visando a garantia da integridade física... algumas medidas protetivas, com fundamento no artigo 12, III c/c artigo 22, III (alíneas a, b e c), da Lei 11.340/06... Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: PA...

Andamento do Processo n. 8945-21.2018.811.0015 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 10/07/2018 do TJMT

autorizo, nos termos do § 3.º, do artigo 22, da Lei n. 11.340/06. Resumo da Inicial: Em atendimento ao Art. 11, inciso... I da Lei 11.340/06, visando a garantia da integridade física e moral da vítima, encaminho o pedido de providencias... verbalmente, tiplificando no art. 140 e 147 da Decreto - Lei 2.848/40, te...

Pg. 341. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/07/2018

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ao Art. 11, inciso I da Lei 11.340/06, visando a garantia da integridade física e moral da vítima, encaminho o pedido... da vítima. Resumo da Inicial: Em atendimento ao Art. 11, inciso I da Lei 11.340/06, visando a garantia da integridade física... protetivas deferidas em favor da vítima. Resumo da Inicial: Em a...

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