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28 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 11, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

Pg. 328. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2017

0000493-27.2017.805.0014 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor(s): Polícia Civil - Circunscrição De Araci/Ba Requerente(s): Rita De Cassia Andrade Oliveira Requerido(s):

Pg. 167. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

toriamente, que a requerente poderá vir a sofrer novas agressões, as quais deverão ser repelidas, inclusive, temporaneamente. Sendo assim e assim o é, defere-se o pleito, a teor do que estatui o art.

Andamento do Processo n. 0007953-49.2016.805.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2017 do TJBA

0007953-49.2016.805.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (2-5-3) Autor (s): Ministério Púiblico Da Comarca De Conceição Do Coité-Ba. Reu (s): Laerter Souza Batista Advogado (s): Pedro Cedraz

Andamento do Processo n. 0000332-04.2017.805.0277 - 19/07/2017 do TJBA

PROCESSO Nº. 0000332-04.2017.805.0277 DECISÃO Vistos e Examinados. Trata-se de pedido de aplicação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA formulado pelo Ministério Púbico, envolvendo a suposta vítima

Andamento do Processo n. 0000332-04.2017.805.0277 - 19/07/2017 do TJBA

PROCESSO Nº. 0000332-04.2017.805.0277 DECISÃO Vistos e Examinados. Trata-se de pedido de aplicação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA formulado pelo Ministério Púbico, envolvendo a suposta vítima

Pg. 337. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE Poder Judiciário Juízo da Vara Crime da Comarca de Conceição do Coité Fórum Durval Silva Pinto / Praça Porcina de Araújo, sn, Centro Conceição

Pg. 522. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

A chamada Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prescreve que: "Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de

Pg. 531. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

Requer o deferimento de medidas protetivas de urgência, consistente em afastamento do agressor da residência familiar, proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares a menos de 500

Pg. 209. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/07/2017

do art. 11, I, da Lei 11.340/20061. Oportunamente, oferecida eventual denúncia ou queixa-crime, seja apensado..., em conformidade com a dicção explícita do art. 22, inciso II e inciso III, alínea "a", da Lei 11.340/2006. Instada... o deferimento das medidas porfiadas, estatuídas, no art. 22, inciso II e inciso III,...

Pg. 238. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/07/2017

de que garantam a plena eficácia da presente medida, nos moldes do art. 11, I, da Lei 11.340/20061. Oportunamente.... Abraão Barreto Cordeiro Juiz de Direito 0000015-03.2017.805.0181 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha...Pg. 238. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia D...

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