Art. 28, § 3 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
§ 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

Página 697 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Novembro de 2019

DE 05 (CINCO) MESES, conforme o § 3º, do art. 28, da Lei 11.343/06, independente de aplicação de pena de multa, no caso de recalcitrância,... do art. 28, caput da Lei 11.343/2006. Passo à …

Página 47 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Novembro de 2019

, estabelecido no § 3º do art. 28 da Lei 11.343/06, na modalidade de medida educativa de comparecimento a programa ou curso... de inconstitucionalidade da norma contida no art. 28 da Lei 11.343

Página 874 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Novembro de 2019

de serviços à comunidade, nos termos do art. 28, § 3º da Lei 11.343/06, em relação a posse de drogas para consumo pessoal; - 1..., § 3º da Lei 11.343/06, em relação a posse de drogas para …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00390101720158240023 Capital 0039010-17.2015.8.24.0023

de substâncias entorpecentes, por infração ao artigo 28 , incisos I e III c/c § 3º , da Lei n. 11.343 /06, cabendo ao Juízo... a inconstitucionalidade do art. 28 , caput , da Lei n. 11.343 /2006, …

Andamento do Processo n. 0019588-02.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 14/11/2019 do TJES

) meses, de acordo com o artigo 28, § 3º, da Lei 11.343/06. Em observância ao disposto no artigo 68 do Código Penal..., já qualificado, na referência do artigo 28 da Lei 11.343/2006, sustentando, …

Andamento do Processo n. 0018062-29.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 14/11/2019 do TJES

de acumulação material, o delito do art. 28 da lei . 11.343/06, não possui a pena como preceito secundário, razão pela... de substância entorpecente para uso próprio. – DOSIMETRIA: do artigo 28

Andamento do Processo n. 0000886-37.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 14/11/2019 do TJES

, em instituição a ser definida na execução, pelo prazo de 3 (três) meses, de acordo com o artigo 28, § 3º, da Lei 11.343/06... qualificado, na referência do artigo 28 da Lei 11.343/2006, …

Andamento do Processo n. 150169-57.2018.8.09.0158 - Acao Penal - 14/11/2019 do TJGO

PENAL E ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. NOS TERMOS DO QUE DISPOEM OS ARTS. 68 E 59 DO COD IGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA... CONSUMO PESSOAL ART 28 DA LEI 11.343/06 NA PRIMEIRA F ASE DE APLICACAO DA …

Página 773 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, nos moldes do § 3º do art. 28 da Lei 11.343/06. Com o trânsito em julgado, lance o nome do réu no rol dos culpados... e 6º, da Lei 11.343/06; e, b) MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A …

Página 1581 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

, FIXO A PENA BASE EM 2 (DOIS) MESES DE PRESTACAO DE SERV ICOS A COMUNIDADE (ARTIGO 28, INCISO II E 3, LEI 11.343/06). NA S... VIGENTE A EP OCA DO FATO (ARTS. 49 E 60, CAPUT, DO CODIGO PENAL). DA …