Parágrafo 3 Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
§ 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000784-46.2016.8.10.0071 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000784-46.2016.8.10.0071 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO POLO PASSIVO FLAVIO RODRIGUES COSTA PROCESSO Nº: 0000784-46.2016.8.10.0071 (7872016) CLASSE/AÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000453-81.2021.8.16.0084 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000453-81.2021.8.16.0084 POLO PASSIVO RAFAEL GASPAROTO MENDES ADVOGADO(A/S) FELIPE MATHEUS LUCIO | 94973/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0444830-81.2017.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NAO OCORRÊNCIA - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA…

Andamento do Processo n. 0001775-07.2020.8.12.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 24/01/2022 do TJMS

Processo 0001775-07.2020.8.12.0045 (apensado ao Processo 0001731-85.2020.8.12.0045) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Réu: Vinícius de Souza Mathias ADV: JOÃO…

Página 784 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Janeiro de 2022

ADV: DOUGLAS RODRIGO AGUIAR SILVA (OAB 23217/MS) ADV: LUIZ CLÁUDIO NETO PALERMO (OAB 17139/MS) ADV: PATRICIA CALVACANTE DAL PAZ LEITE (OAB 15703/MS) ADV: GUILHERME BUSS CARNEVALLI (OAB 15563/MS)…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0012761-09.2020.8.16.0045 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012761-09.2020.8.16.0045 POLO PASSIVO DANIELE DO NASCIMENTO LEAL ADVOGADO(A/S) VAGNER DO NASCIMENTO LIMA | 92043/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0000792-80.2019.8.16.0158 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000792-80.2019.8.16.0158 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO NILSON DA SILVA DE AGUILAR ADVOGADO(A/S) PAULO CÉSAR CORDEIRO | 88291/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0003683-35.2019.8.16.0074 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003683-35.2019.8.16.0074 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADEMIR APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) GIORDANA DUARTE ZUANAZZI | 85672/PR BEATRIZ PALINSKI…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0010958-25.2019.8.16.0045 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010958-25.2019.8.16.0045 POLO PASSIVO ERIC DOS SANTOS MESSIAS ADVOGADO(A/S) ARMANDO VINICIUS OLIVEIRA | 45867/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0006591-84.2021.8.16.0045 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006591-84.2021.8.16.0045 POLO PASSIVO FABIO JUNIO DA SILVA ADVOGADO(A/S) LARISSA NATÁLIA MOURÃO | 104290/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL…