Art. 28, § 2 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10411100023166001 MG

as condutas dos artigos 28, do §1º do artigo 33 e do caput do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, bem como do art. 12 da Lei..., para fim distinto do consumo pessoal. Dispõe o art. 28, § 2.º, da Lei 113…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10525180066702001 MG

pessoal. Reza o art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006: "para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz... ao recurso para desclassificar o crime imputado ao réu para aquele previsto …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10114160091616001 MG

. Reza o art. 28 , § 2º , da Lei 11.343 /2006: "para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá... 33 e do caput do artigo 33 da Lei n.º 11.343 /06, bem como do art. 12 da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10209091062379001 MG

do consumo pessoal. Dispõe o art. 28, § 2.º, da Lei 11343/2006: Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal.... Frise-se que, dentre as condutas dos artigos 28, do §1º do artigo 33 e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170956973001 MG

fim distinto do consumo pessoal. Reza o art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006: "para determinar se a droga destinava.... Frise-se que, dentre as condutas dos artigos 28, do §1º do artigo 33 e do caput …

Andamento do Processo n. 00222757320198140401 - 21/10/2019 do TJPA

DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 2º, DA LEI N.º 11.343/06 -NARCOTRAFICÂNCIA... com o art. 28, § 2º, da Lei n.º 11.343/06, para determinar se a droga …

Página 792 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

- INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 2º, DA LEI N.º 11.343/06 -NARCOTRAFICÂNCIA CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA... DE DROGAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o art. 28,…

Página 2473 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes). II - O tipo previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, este sim... essencial do tipo, já que a Lei 11.343/2006 trouxe em seu art. 33 o …

Página 7723 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

28 da Lei 11343/06 estabelece critérios que devem ser analisados para se concluir se a droga apreendida se destinava... 42 da Lei 11343/06, atentando para a regra da proporcionalidade e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00048153220158260352 SP 0004815-32.2015.8.26.0352

o enquadramento neste crime específico Inteligência do art. 28, § 2º, da Lei 11.343/06 Penas que não comportam alteração para... OSMAR MARTINS DA SILVA foi condenado, como incurso no art. 28 da Lei