Art. 28, § 2 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

Andamento do Processo n. 0000376-89.2019.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2019 do TJPE

e a conduta dos agentes são fatores, conforme o disposto no art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006 que indicam, juntamente..., a desclassificação do crime para o delito do artigo 28 da Lei 11343//2006.…

Andamento do Processo n. 0508065-36.2018.8.05.0274 - Apelação - 20/11/2019 do TJBA

ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS). APREENSÃO DE 46 (QUARENTA E SEIS) “PETECAS” DE CRACK, TOTALIZANDO.... INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 2.º, DA LEI DE TÓXICOS. DELITO DE TRÁFICO DE …

Página 731 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Novembro de 2019

pelos elementos probatórios acima analisados. Além disso, de acordo com o art. 28, §2º, da Lei 11.343/06, para... fls. 108/110, pugnou pela desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.3…

Página 733 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Novembro de 2019

de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 , razão pela qual diminuo a pena em 2/3 (dois terços), ficando..., neste caso, a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.…

Página 738 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Novembro de 2019

permite se concluir pela prática do delito do art. 28 da Lei 11.343/06. Ao contrário, é uma quantidade elevada e há.... 28, §2º, da Lei 11.343/06, para determinar se os entorpecentes portados …

Página 1007 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Novembro de 2019

e a conduta dos agentes são fatores, conforme o disposto no art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006 que indicam, juntamente..., as penas-base para o mínimo legal. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA …

Página 467 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

. Unânime. Ementa: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 (TRÁFICO... QUE EVIDENCIAM A AUTÊNTICA DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00036195220188100001 MA 0185682019

como a dos autos, sem flagrante comércio, o parágrafo 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006 estabelece critérios para a distinção... Judiciário _ Art. 28, § 2º, Lei 11.343/2006. Para determinar …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00070604120188100001 MA 0187562019

"trazer consigo". Frise-se que o parágrafo 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006 estabelece critérios para a distinção... desclassificação para o delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01509499820178060001 CE 0150949-98.2017.8.06.0001

. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2.º, da Lei 11.343/06, 'contrario sensu'), dá as coordenadas... DA CONDUTA DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 PARA A TIPIFICAÇAO CONTIDA NO ART. 28