Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

Andamento do Processo n. 5197-39.2019.8.17.0480 - 21/01/2022 do TJPE

PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU Processo nº 5197-39.2019.8.17.0480 Acusado: Luiz Carlos da Silva Ferreira Advogada: Bela Dra Maria Rafaella Morais de Vasconcelos, OAB/PE 36.939 Pelo…

Andamento do Processo n. 1508268-18.2021.8.26.0071 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1508268-18.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru -…

Andamento do Processo n. 77957444 - - Pág.7 | Num.77957444 - 21/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001223-25.2020.8.05.0036 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Caetité Reu: Domilson Ledo…

Página 571 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2022

PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU Processo nº 5197-39.2019.8.17.0480 Acusado: Luiz Carlos da Silva Ferreira Advogada: Bela Dra Maria Rafaella Morais de Vasconcelos, OAB/PE 36.939 Pelo…

Página 9281 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE CONDUZEM INEXORAVELMENTE À PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE SE REVESTEM DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA,…

Página 115 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAETITÉ ________________________________________ AÇÃO PENAL -…

Página 2195 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2022

DOS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO. Deve ser afastada a análise negativa da circunstância judicial - antecedentes, sopesada com um único fundamento, tendo em vista que o acusado…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0004019-51.2021.8.16.0112 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004019-51.2021.8.16.0112 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADRIAN FELIPE DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MICHELE DE MATOS GONÇALVES VENANCIO | 107685/PR…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0005694-86.2021.8.16.0035 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005694-86.2021.8.16.0035 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DEIVYDI GIOVANI BATISTA FRANCINE ANA BARBOSA ZEBALLOS ADVOGADO(A/S) RAFAEL HESSMANN KNOPKI |…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0007014-31.2021.8.16.0017 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007014-31.2021.8.16.0017 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE MIRANDA ADVOGADO(A/S) ELIANE REGINA DOS SANTOS BORGES DA SILVA |…