Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

Andamento do Processo n. 0005430-70.2018.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2019/00362 Processo Nº: 0005430-70.2018.8.17.0480 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Vítima: A SOCIEDADE Sentenciado Condenado: AMANDA DE…

Página 674 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Dezembro de 2021

a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito e que lhe seja concedido o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Decido. Trata-se de ação penal pública…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0004357-52.2021.8.16.0103 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004357-52.2021.8.16.0103 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EMERSON BUAVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) KIVAL DELLA BIANCA PAQUETE JUNIOR | 23033/PR HELOÍSA…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0015728-65.2019.8.16.0173 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015728-65.2019.8.16.0173 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO KARINA CHESLY NEVES ADVOGADO(A/S) LUCIANA CARASKI | 36091/PR SERGIO LUIS TACONI | 60986/PR…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0009344-35.2021.8.16.0038 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009344-35.2021.8.16.0038 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CRISTIANE IVAINSKI ADVOGADO(A/S) FELIPE BLENSKI | 77702/PR MARIANA MARTINS NUNES | 322207/SP…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0014141-29.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014141-29.2021.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO WILLIAN FERREIRA ALVES ADVOGADO(A/S) THIAGO ISSAO NAKAGAWA | 49807/PR BRUNO YOJI OGATA |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000570-87.2018.8.16.0113 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000570-87.2018.8.16.0113 POLO PASSIVO VANDERLEI APARECIDO POZO ADVOGADO(A/S) RODOLFO MENENGOTI GONÇALVES RIBEIRO | 40798/PR ANA CARLA DE SOUZA VICENTINI | 82233/PR PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0004189-37.2021.8.16.0075 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004189-37.2021.8.16.0075 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO BRUNO RICARDO GALDINO DA SILVA ADVOGADO(A/S) LOURENÇO PEREIRA BORGES | 12064/PR PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000772-20.2021.8.16.0126 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000772-20.2021.8.16.0126 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JULIA CRISTINA DOS SANTOS LAUDELINO JOSé DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CLAUDIA APARECIDA SOARES |…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0002213-03.2020.8.16.0116 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002213-03.2020.8.16.0116 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALESSANDRA (REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ALEXANDRE ROCHA GONçALVES) ADVOGADO(A/S)…