Art. 11 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

Andamento do Processo n. 1618-25.2019.811.0036 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 20/09/2019 do TJMT

Delegado de Polícia, obediente ao disposto no art. 11, I, da Lei 11.340/06, encaminhou o presente pedido de providência... e mental, com fundamento no art. 22 da Lei 11.340/06, DEFIRO parcialmente …

Andamento do Processo n. 2414-54.2019.811.0088 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 20/09/2019 do TJMT

, na forma estabelecida pelo art. 11 e incisos da Lei 11.340/06;2.NOTIFICAR o requerido acerca da presente decisão, para...Andamento do Processo n. 2414-54.2019.811.0088 - Medidas Protetivas de …

Página 495 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Setembro de 2019

pelo art. 11 e incisos da Lei 11.340/06;2.NOTIFICAR o requerido acerca da presente decisão, para que cumpra....: 73780 Nr: 694-86.2018.811.0088 AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Pen…

Página 527 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Setembro de 2019

ao disposto no art. 11, I, da Lei 11.340/06, encaminhou o presente pedido de providência protetiva em favor de ALLINE VASCONCELOS..., inciso III do Código de Processo Penal e art. 20 da Lei 11.340/0…

Página 741 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

deve ser acolhido. A chamada Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) prescreve que: “Art. 22. Constatada a prática... de sua alçada (art. 11, I, da Lei 11.340/2006). Fica o Sr. Oficial de …

Página 743 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

acolhido. A chamada Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) prescreve que: “Art. 22. Constatada a prática de violência... de sua alçada (art. 11, I, da Lei 11.340/2006). Fica o Sr. Oficial de …

Andamento do Processo n. 115842-81.2019.8.09.0116 - Medidas Protetivas de Urgencia - 18/09/2019 do TJGO

). NOS TERMOS DO ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI 11.340/2006, OFICI E-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA GARANTIR A PROTEÇÂO POLICIAL... SIMONE RODRIGUES DE ALMEIDA, COM FULCRO NO ARTIGO 5, INCISO I II, DA LE…

Página 1305 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

DE JUSTICA ACREDITE NECESSARIO (ART. 22, 3, DA LEI 11.340/ 06). NOS TERMOS DO ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI 11.340/2006, OFICI..., NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO III, "A" E "B", DA LEI 11.340/2006, E …

Andamento do Processo n. 0001668-46.2019.805.0027 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 17/09/2019 do TJBA

11.340/2006, bem como poderá resultar na decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, conforme artigo 20 da Lei 11,340/2006... como MANDADO ao requerido e OFÍCIO à autoridade policial, para as …

Andamento do Processo n. 0300157-37.2019.8.24.0050 - Procedimento Comum Cível / Auxílio-acidente - 17/09/2019 do TJSC

e cometimento de crime de desobediência: a) afastamento do requerido lar conjugal (Lei n. 11.340/06, art. 22, II... de urgência, assim como as demais providências dispostas nos arts. 11 e 12 da Lei