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17 de janeiro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 11 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

Andamento do Processo n. 0510126-98.2017.8.05.0274 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 12/01/2018 do TJBA

ainda que a situação narrada encontra-se em desacordo com o quanto determina o art. 10, 11 e 12 da Lei 11.340/06, que impõe o dever... cabíveis, descritas no artigo 22 da Lei 11.340/2006 (páginas 1/6). Acompanham o pedido os documentos de páginas 7/13. É...Andamento do Processo n. 0510126-98.2017.8.05.0274 - Medidas P...

Pg. 452. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/01/2018

; Verificando ainda que a situação narrada encontra-se em desacordo com o quanto determina o art. 10, 11 e 12 da Lei 11.340/06... a dispositivos da Lei Maria da Penha, estando presentes os requisitos para a concessão da cautela (fumus comissi delicti e periculum... e devidamente previstas pela lei 11.340/2006 estão bem...

Andamento do Processo n. 721-42.2018.8.09.0018 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/01/2018 do TJGO

/06, E, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DA LEI N 11.340/2006, APLICO A AELSON MENDES DOS SANTOS AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVA S... REQUERIDO : AELSON MENDES DOS SANTOS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 19 E DEMAIS DISPOSITIVOS DA LEI N 11.340...Andamento do Processo n. 721-42.2018.8.09.0018 - Medidas Protetivas ...

Pg. 2879. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DOS SANTOS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 19 E DEMAIS DISPOSITIVOS DA LEI N 11.340/06, E, NOS TERMOS DO ARTIGO... 11 DA LEI N 11.340/2006, APLICO A AELSON MENDES DOS SANTOS AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVA S DE URGENCIA: A) PROIBICAO...Pg. 2879. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11...

Atuação parlamentar de Francisca Primo em 2017

da Lei Maria da Penha e reforçou a importância da rede de proteção às mulheres. “Ao completar 11 anos hoje, 07 de agosto... de lei 009/2017, de autoria da deputada que dispõe sobre a instituição do Programa Jovem Consciente, que tem por objetivo... para sanção governamental. Hábitos alimentares mais saudáveis – Ela...

Medidas Protetivas de Urgência a Ofendida

, Rafaela Caroline Uto. (In) eficácia das Medidas Protetivas de Urgência da Lei 11.340/2006. Artigo publicado ano 2013... da Lei 11.340/2006:           Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:           I.... Disponível em https://jus.com.br/artigos/25018/in-eficacia-das-medidas-pro...

Andamento do Processo n. 278457-39.2017.8.09.0067 - Medidas Protetivas de Urgencia - 14/12/2017 do TJGO

(ART. 11, IV, LEI N 11.340/06). DE-SE CIENCIA D A PRESENTE DETERMINACAO A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE, PARA SE U TOTAL... E SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO (ARTIGO 22 , III, A E B, LEI N 11.340/06); PROIBICAO DE FREQUENTAR... 11.340/06 CRIOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. NO CASO DOS AUTOS EXIS...

Pg. 1395. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2017

E A INCOLUMIDADE DA VITIMA, NO CASO DE SE E NCONTRAR PRESENTE (ART. 11, IV, LEI N 11.340/06). DE-SE CIENCIA D A PRESENTE... DAS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA. COM ESSA INTENCAO, A LEI N 11.340/06 CRIOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. NO CASO DOS AUTOS..., LEI N 11.340/06); PROIBICAO DE FREQUENTAR OS MESMOS LUGARES ...

Andamento do Processo n. 276619-65.2017.8.09.0001 - Medidas Protetivas de Urgencia - 13/12/2017 do TJGO

REAIS) POR CADA ATO DE DE SCUMPRIMENTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 22, 4, DA LEI 11.340/ 06, C/C ARTIGO 461, 5... DO REQUERIDO NO S AUTOS SERA ELEMENTO MUITO IMPORTANTE EM PROL DE SUA POSICAO JUR IDICA. NOS TERMOS DO ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI... DA LEI 11.3 40/2006: A) PERMANECER A UMA DISTANCIA MINIMA DE 300 (TR...

Pg. 5. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

. NOS TERMOS DO ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI 11.340/2006, OFI CIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA GARANTIR A PROTECAO POLICIAL...

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