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17 de dezembro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 11 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

Pg. 245. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2018

, do que dispõe o artigo 11, inciso I, da Lei 11.340/ 2006, bem como ao Centro de Referência da Mulher - CRM, desta cidade, para... nos autos da Ação de Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha), tombada sob 0012024-26.2018.805.0063 em que é..., determino a aplicação das medidas protetivas previstas no art...

Andamento do Processo n. 0000708-53.2018.805.0277 - 14/12/2018 do TJBA

(Lei 11.340/2006) prescreve que: "Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher...-A da Lei 11.340/2006, bem como poderá resultar na decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, conforme artigo 20 da Lei ..., da Lei 11.340/2006). Fica o Sr. Oficial de Justiça desde já autorizado a,...

Andamento do Processo n. 0708050-36.2018.8.02.0058 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) / Injúria - 14/12/2018 do TJAL

ou do domicílio familiar, usando se necessário a Polícia Militar, nos termos do art. 11, IV, da Lei Maria da Penha. O oficial... PROTETIVA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 22 da Lei n. 11.340/2006, razão pela qual determino a aplicação das seguintes... DAS MEDIDAS AQUI MENCIONADAS PODERÁ IMPLICAR NA DECRETAÇÃO DE SUA ...

Pg. 607. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

-A da Lei 11.340/2006, bem como poderá resultar na decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, conforme artigo 20 da Lei 11.340..., da Lei 11.340/2006). Fica o Sr. Oficial de Justiça desde já autorizado a, apresentando uma via desta decisão, que valerá... de tipificado no artigo 60 da Lei 9.605/2008, e portanto, a...

Pg. 345. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/12/2018

ou do domicílio familiar, usando se necessário a Polícia Militar, nos termos do art. 11, IV, da Lei Maria da Penha... A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 22 da Lei n. 11.340/2006, razão pela qual determino a aplicação... 11.340/2006, e do artigo 312, parágrafo único, c/c art. 313, III, ambos do Código...

Pg. 1245. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

/06, se for o caso.Notifique-se a ofendida (art. 21, Lei 11.340/2006), alertando-a de que em caso de descumprimento... de Polícia de origem o deferimento das medidas protetivas solicitadas, inclusive para os fins do art. 11, I da Lei n. 11.340... do Estado.Ciência ao Ministério Público (arts. 18, III e 19, § 1º da Lei ...

Violência doméstica

e editando leis que visam cumprir o compromisso. A lei mais conhecida é a de 11.340 de 7 de Agosto de 2006 a Lei Maria... tipificadas como crime pela Lei 11.340 /2006 conhecida como Lei Maria da Penha . Entretanto é sabido também que, a violência... o Instituto Avon, embora a maioria absoluta da população (94%) ale...

Pg. 238. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2018

. 330, do CP), bem como poderá resultar na decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, conforme art. 20, da Lei 11.340/2006..., I, da Lei 11.340/2006). Fica o Sr. Oficial de Justiça desde já autorizado a, apresentando uma via desta decisão... de urgência (Lei Maria da Penha) Autor(s): Delegado De Policia Da Comarca De I...

Pg. 239. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2018

as providências de sua alçada (art. 11, I, da Lei 11.340/2006). Fica o Sr. Oficial de Justiça desde já autorizado..., conforme art. 20, da Lei 11.340/2006. Notifique-se a vítima, informando-lhe que: a) poderá buscar auxílio do Centro... o competente auto de prisão em flagrante, posto não lhe ser aplicável os ben...

Pg. 241. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2018

de sua alçada (art. 11, I, da Lei 11.340/2006). Fica o Sr. Oficial de Justiça desde já autorizado a, apresentando uma via... de desobediência (art. 330, do CP), bem como poderá resultar na decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, conforme art. 20, da Lei ... de urgência (Lei Maria da Penha) Autor(s): Delegado De Poli...

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