Art. 11 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.
(Revogado)
V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável. (Redação dada pela Lei nº 13.894, de 2019)

Página 193 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2019

local para fins do art. 11, inciso I, da Lei 11.340/2006, bem como para que tenha ciência da presente decisão e dê... em parte o pedido, para aplicar a ROGÉRIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS as seguintes …

Página 17 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Dezembro de 2019

nos termos do art. 11, I, da Lei n. 11.340/06, visando a garantia da integridade física e moral da vítima MARIA GREICIELI..., assim como outras medidas poderão ser aplicadas, nos termos do art. 22, …

Andamento do Processo n. 2221-87.2018.8.10.0060 - Ação Penal - 05/12/2019 do TJMA

11.340/2006 (Lei Maria da Penha) concedo e aplico ao agressor Patrick Sandalo de Araujo Pereira, Brasileiro(a), Solteiro... e art.22, III, "a", "b" e "c", da Lei 11.340/06:01 -Proibição de …

Página 1557 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Dezembro de 2019

de 200 (duzentos) metros (art. 22, III, "a", da Lei 11.340/2006);02 - Proibição de entrar em contato com a ofendida... e testemunhas, por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, "b", da Lei n…

Página 241 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Dezembro de 2019

Delegacia de Polícia local para fins do art. 11, inciso I, da Lei 11.340/2006, bem como para que tenha ciência da presente...-A, apenado com detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos (Incluído …

Página 1219 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Dezembro de 2019

-se de MARIA DO AMPARO PESSOA JERONIMO a distância mínima de 200 (duzentos) metros (art. 22, III, "a", da Lei 11.340/2006... de convivência com MARIA DO AMPARO PESSOA JERONIMO (art. 22, II, da Lei

Página 1220 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Dezembro de 2019

-se de MARIA DO AMPARO PESSOA JERONIMO a distância mínima de 200 (duzentos) metros (art. 22, III, "a", da Lei 11.340/2006);02... de convivência com MARIA DO AMPARO PESSOA JERONIMO (art. 22, II, …

Página 1610 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Dezembro de 2019

, pelo que, com fundamento no art. 19, § 1º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) concedo e aplico ao agressor FRANCISCO... GOMES DA SILVA as seguintes medidas, com fulcro no art.19, §1º e art.22, …

Página 299 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Dezembro de 2019

. 11, I, da Lei 11.340/06, encaminhou o presente pedido de providência protetiva requerida por MARIA AUXILIADORA MACEDO... os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Com efeito, o arti…

Violência doméstica

de violência doméstica, conectando-se diretamente com a Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006) . Essa lei, trouxe... a proteção jurídica. No mesmo sentido também ampliou-se o art. 11 da lei Maria da P…