Artigo 11 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.
(Revogado)
V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável. (Redação dada pela Lei nº 13.894, de 2019)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00005140220198070006 DF 0000514-02.2019.8.07.0006

a retirada de seus pertences, conforme artigo 11 , inciso IV , da Lei Maria da Penha . Tudo isso coloca em dúvida a existência.... 12 da Lei n. 10.826 /2006, uma vez que o Decreto Presidencial n. …

Andamento do Processo n. 0302138-05.2020.8.05.0080 - Auto de Prisão em Flagrante - Violência Doméstica Contra a Mulher - 02/07/2020 do TJBA

para a nova figura típica prevista na Lei 11.340 /2006, art. 24-A , introduzida pela Lei 13.641 /2018: Do Crime... o momento coligidos pela Autoridade Policial, por cautela, e com fundamento …

Página 2080 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Julho de 2020

de urgência ( Lei Maria da Penha )- Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: Delegacia de Atendimento Policial... , da Lei 11.340 /2006, determino a Nelson Cerqueira Tavares, as seguintes …

Andamento do Processo n. 0000211-04.2020.8.22.0016 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 01/07/2020 do TJRO

de urgência prevista na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).Argumenta que DIONE LLANOS MACHACA, seu companheiro, no dia 29/06.... Versa o art. 5° da Lei . 11.340/06 que: Para efeitos desta Lei, …

Página 687 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2020

. 11, I, da Lei 11340/2006 bem como para adoção das providências do art. 12 da referida lei. Notifique-se a vítima... DE TERCEIROS Expediente do dia 29 de junho de 2020 0002793-31.2020.805.0248 - …

Página 44 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Junho de 2020

da lei. Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0013412-22.2019.8.24.0023/ SC AUTOR: Segredo...: III - Ante o exposto, ACOLHO os requerimentos da requerente para, desde …

Página 45 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Junho de 2020

de seus pertences do domicílio familiar (art. 11, IV, Lei n. 11.340/06). Fixo o prazo de 01 ano de vigência da presente..., nos moldes do artigo 96 do Decreto Lei 7661/45. Cumpridos os itens …

Página 830 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Junho de 2020

art. 20, da Lei 11.340/2006. Comunique-se, com a devida urgência, a presente decisão à vítima, ao representado... medidas, com fulcro no art. 11, I, da Lei 11340/2006 bem como para adoção das …

Página 3545 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Junho de 2020

­se de medidas protetivas requeridas por EVA RODRIGUES DA SILVA, nos termos do art. 18 da Lei 11.340 /06, em caráter de urgência... (art. 226 , § 8º , da CRFB/88 ) e proteção, conforme disciplina do …

Andamento do Processo n. 0301962-26.2020.8.05.0080 - Auto de Prisão em Flagrante - Violência Doméstica Contra a Mulher - 16/06/2020 do TJBA

prevista na Lei 11.340/2006, art. 24-A, introduzida pela Lei 13.641/2018: “ Art. 24-A. Descumprir decisão judicial... nos artigos 5º , 19 e 22 , da Lei 11.340 /2006, por cautela, determino a …