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22 de julho de 2017
Artigo 11 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 11 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

Andamento do Processo n. 0000332-04.2017.805.0277 - 19/07/2017 do TJBA

PROCESSO Nº. 0000332-04.2017.805.0277 DECISÃO Vistos e Examinados. Trata-se de pedido de aplicação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA formulado pelo Ministério Púbico, envolvendo a suposta vítima

Andamento do Processo n. 0000332-04.2017.805.0277 - 19/07/2017 do TJBA

PROCESSO Nº. 0000332-04.2017.805.0277 DECISÃO Vistos e Examinados. Trata-se de pedido de aplicação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA formulado pelo Ministério Púbico, envolvendo a suposta vítima

Pg. 337. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE Poder Judiciário Juízo da Vara Crime da Comarca de Conceição do Coité Fórum Durval Silva Pinto / Praça Porcina de Araújo, sn, Centro Conceição

Pg. 522. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

A chamada Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prescreve que: "Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de

Pg. 531. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

Requer o deferimento de medidas protetivas de urgência, consistente em afastamento do agressor da residência familiar, proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares a menos de 500

Pg. 862. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

78.2017.8.24.0033 Autor: Ketilyn Raira de Oliveira / Réu: Márcio Ricardo de Oliveira / Intimando(a)(s): MÁRCIO RICARDO DE OLIVEIRA, brasileiro(a), Solteiro, Pintor, RG 3.056.685, CPF 017.358.479-92,

Pg. 209. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/07/2017

Requerente(s): Maria Aparecida Da Silva Santos Requerido(s): João Raimundo Carvalho Araújo Decisão: Trata-se de requerimento de medidas protetivas de urgência, aforadas pela autoridade policial, em

Pg. 238. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/07/2017

legais, inclusive, decretação de prisão preventiva, se as circunstâncias do fato o exigirem. Intime-se o requerido, pessoalmente, para que tome conhecimento desta decisão e para que a cumpra

Pg. 502. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/07/2017

sofrendo ameaças e agressões físicas pelo indigitado ofensor, seu ex-companheiro. A Autoridade Policial da Delegacia de Polícia Territorial de Uibaí ofertou a presente representação requerendo o

Pg. 503. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/07/2017

DECISÃO Vistos e Examinados. Trata-se de pedido de aplicação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA envolvendo a suposta vítima JOSUÉLIA PEREIRA DE SOUZA CANAVERDE, como favorecida e parte requerida -

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