Art. 11 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

Página 1330 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

, conforme previsto no art. 20, da Lei 11.340/2006. Comunique-se, com a devida urgência, a presente decisão à vítima... eficácia das presentes medidas, com fulcro no art. 11, I, da lei 11340/2006

Página 1331 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

art. 11, I, da lei 11340/2006 bem como para adoção das providências do art. 12 da referida lei. Notifique-se a vítima, informando-lhe que:... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor(s): …

Página 1332 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

de sua PRISÃO PREVENTIVA, conforme previsto no art. 20, da Lei 11.340/2006. Comunique-se, com a devida urgência, a presente... de garantir a plena eficácia das presentes medidas, com fulcro no ar…

Página 1333 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

a 3 poderá resultar na decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA , conforme previsto no art. 20, da Lei 11.340/2006. Comunique... 11.340/2006bem como para adoção das providências do art.12 da referida Lei

Andamento do Processo n. 0000176-92.2019.805.0132 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 13/09/2019 do TJBA

as providências de sua alçada (art. 11, I, da Lei 11.340/2006). Fica o Sr. Oficial de Justiça desde já autorizado... de corpos do casal (art. 23, da Lei 11.340/2006). Designo o dia 02 de …

Andamento do Processo n. 0006434-31.2019.8.21.0017 - 13/09/2019 do TJRS

MÉDICOS REFERIDOS E DO RESTANTE DE SEUS PERTENCES QUE PERMANECEM NA RESIDÊNCIA, COM BASE NO ARTIGO 11, INCISO IV, LEI ... 11.340-06. LAJEADO, 12 DE SETEMBRO DE 2019 LAVRAS DO SUL Lajeado 2ª Vara …

Página 459 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

de sua PRISÃO PREVENTIVA, conforme art. 20, da Lei 11.340/2006. Intimem-se. Cumpra-se. Notifique-se o MP. Cópia autêntica...-se o requerido para providências. Fica deferido, ainda, o pedido de …

Página 265 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Setembro de 2019

QUE PERMANECEM NA RESIDÊNCIA, COM BASE NO ARTIGO 11, INCISO IV, LEI 11.340-06. LAJEADO, 12 DE SETEMBRO DE 2019 LAVRAS... ART. 27 DA LEI 12.153/09. BAIXE-SE. 9001316-52.2018.8.21.0017(CNJ) - …

Página 1421 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2019

art. 11, I, da Lei 11340/2006 bem como para adoção das providências do art. 12 da referida lei. Notifique-se a vítima... constantes nos itens 1 a 4 poderá resultar na decretação de sua PRISÃO …

Andamento do Processo n. 4126-62.2018.811.0105 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 09/09/2019 do TJMT

encaminhado pela autoridade policial - Lei n. 11.340/2006, art. 11, I -, em tendo como suposto agressor RENILDO RODRIGUES.../vítima, inclusive no caso de descumprimento, na forma estabelecida pelo a…