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20 de julho de 2018
Artigo 11 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 11 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

Andamento do Processo n. 6866-69.2018.811.0015 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 20/07/2018 do TJMT

da vitima Resumo da Inicial: Em atendimento ao Art. 11, inciso I da Lei 11.340/06, visando a garantia da integridade... Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: PARTE (S) REQUERIDA (S): AGNALDO CEZAR DE OLIVEIRA...Andamento do Processo n. 6866-69.2018.811.0015 - Processo Criminal - Medidas...

Pg. 181. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

do art. 11, inciso I, da Lei 11.340/2006, bem como para que tenha ciência da... nos autos, com fundamento no art. 22 da Lei 11.340/06, as seguintes medidas: 1 - Proibição de se aproximar da ofendida... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerido(s): Antonio Reis Da Conceição Vítima(s): Geiza Silva Brasil Des...

Pg. 507. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2018

da vitima Resumo da Inicial: Em atendimento ao Art. 11, inciso I da Lei 11.340/06, visando a garantia da integridade física... (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: PARTE(S) REQUERIDA(S): AGNALDO CEZAR DE OLIVEIRA..., com prazo de 90 dias (CPP, art. 392, §1º). Dispenso o registro, ...

Andamento do Processo n. 0000415-19.2018.805.0072 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 19/07/2018 do TJBA

as providências cabíveis. Oficie-se à Delegacia de Polícia local para fins do art. 11, inciso I, da Lei 11.340/2006, bem...Andamento do Processo n. 0000415-19.2018.805.0072 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 19/07/2018... DO LAGO, qualificado nos autos, com fundamento no art. 22 da Lei 11.340/06, ...

Pg. 192. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2018

as providências cabíveis. Oficie-se à Delegacia de Polícia local para fins do art. 11, inciso I, da Lei 11.340/2006, bem como para..., qualificado nos autos, com fundamento no art. 22 da Lei 11.340/06, as seguintes medidas: 1) Proibição de aproximar... de Direito 0000415-19.2018.805.0072 - Medidas Protetivas de urgênc...

Andamento do Processo n. 0000414-34.2018.805.0072 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 18/07/2018 do TJBA

cabíveis. Oficie-se à Delegacia de Polícia local para fins do art. 11, inciso I, da Lei 11.340/2006, bem como para...Andamento do Processo n. 0000414-34.2018.805.0072 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 18/07/2018... o pedido, para aplicar a JOSÉ HAMILTON DE SOUZA AMORIM , qualificado nos autos, co...

Pg. 192. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2018

. Oficie-se à Delegacia de Polícia local para fins do art. 11, inciso I, da Lei 11.340/2006, bem como para que tenha ciência...Pg. 192. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2018 Notifique... ao Ministério Público. Cruz das Almas, 17/07/2018 RENATO ALVES PIMENTA Juiz de...

Andamento do Processo n. 1268-71.2017.811.0015 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 16/07/2018 do TJMT

: Em atendimento ao Art. 11, inciso I da Lei 11.340/06, visando a garantia da integridade física e moral da vítima, encaminho... Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: PARTE (S) REQUERIDA (S): VALDECIR DA SILVA PEREIRA... o pedido de providencias protetivas das vitimas Ana Maria Alves Bon...

Pg. 430. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/07/2018

acerca das medidas protetivas a favor da vitima Resumo da Inicial: Em atendimento ao Art. 11, inciso I da Lei 11.340/06..., III, c/c artigo 22, inciso III, alínea “c”, da Lei 11.340/06, determino:Que o requerido não vá à residência...(A): Cod. Proc.: 318066 Nr: 1696-19.2018.811.0015 AÇÃO: Medidas Protetivas de urgê...

Andamento do Processo n. 0000787-07.2018.805.0059 - Auto de Prisão em Flagrante - 11/07/2018 do TJBA

). NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. OFICIE-SE a autoridade policial local, a fim de que, com base no art. 11 da Lei 11.340/2006... das medidas aplicadas para que sejam adotadas as providências cabíveis (parágrafo único do art. 10 da Lei 11.340/2006..., irreversível e injusto. Diante do exposto, dentro do espírito pro...

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