Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

Andamento do Processo n. 1501487-57.2022.8.26.0228 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1501487-57.2022.8.26.0228 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GILSON JUNIOR DA SILVA ALMEIDA - Vistos. Fls. 63/70 e 79/86: Trata-se de pedido de revogação de prisão…

Página 1852 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

Criminal - Estelionato - J.W.C. - - B.M.C. - Fls.126/126: Trata-se de pedido de habilitação e vista dos autos formulado por David de Oliveira Lira. Considerando que se trata de feito que tramita sob…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0001668-60.2018.8.16.0064 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001668-60.2018.8.16.0064 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCIO ROGERIO MARQUES FERRAZ ADVOGADO(A/S) ALINE FLÁVIA VIEIRA | 84535/PR LAURENTINO DE ALMEIDA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000453-81.2021.8.16.0084 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000453-81.2021.8.16.0084 POLO PASSIVO RAFAEL GASPAROTO MENDES ADVOGADO(A/S) FELIPE MATHEUS LUCIO | 94973/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE…

Intimação do processo N. 50004201020224036181 - 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000420-10.2022.4.03.6181 POLO ATIVO DAVI CASELLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) LEONARDO PADILHA CARVALHO | 186399/MG HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000420-10.2022.4.03.6181 / 10ª Vara…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2772677-81.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO. ART. 12 DA LEI 10.826/03. ART. 28, §1° DA LEI 11.343/06. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM DECOTE DE FIANÇA. POSSIBILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2772677-81.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO. ART. 12 DA LEI 10.826/03. ART. 28, §1° DA LEI 11.343/06. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM DECOTE DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. …

Andamento do Processo n. 1500038-92.2021.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1500038-92.2021.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ANDRE LUIS NUNES DE OLIVEIRA - - VITORIA CAROLINE MARQUES ROSA - Sentença de…

Página 297 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A) (S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue…

Página 2745 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

Processo 1006597-59.2021.8.26.0445 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA - V.H.B.C. - B.S.B.G. - Intimação dos requerentes para que,…