Art. 28, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

Página 1636 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Novembro de 2019

do Código Penal, para o artigo 28, §1º, da Lei n. 11.343/2006, posto que comprovado que a droga se destinava..., já qualificado, do artigo 33, caput, e artigo 33, § 1º, inciso II, ambos da Lei n. 11…

Página 19 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Novembro de 2019

, § 1 DA LEI11343 DE 2006, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO.... EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA (LEI 11.343/06) VARA …

Andamento do Processo n. 73045-31.2019.8.09.0168 - Ação Penal - 18/11/2019 do TJGO

INFRAÇÕES : LEI 11343/06 ART 28 PAR INC LEI 11343/06 ART 28 PAR 1 INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : SYLVIA AMADO PINTO... MONTEIRO ( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias …

Página 66 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2019

: LEI 11343/06 ART 28 PAR INC LEI 11343/06 ART 28 PAR 1 INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : SYLVIA AMADO PINTO MONTEIRO... ( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias …

Página 66 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

: LEI 11343/06 ART 28 PAR INC LEI 11343/06 ART 28 PAR 1 INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : SYLVIA AMADO PINTO MONTEIRO... ( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias …

Andamento do Processo n. 73045-31.2019.8.09.0168 - Ação Penal - 14/11/2019 do TJGO

INFRAÇÕES : LEI 11343/06 ART 28 PAR INC LEI 11343/06 ART 28 PAR 1 INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : SYLVIA AMADO PINTO... MONTEIRO ( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias …

Andamento do Processo n. 0000404-18.2018.8.24.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ameaça - 14/11/2019 do TJSC

. 147 do Código Penal, e de 2 (dois) meses de prestação de serviços à comunidade, por violação ao art. 28, § 1º, da Lei... 11.343/2006. Deixo de fixar valor mínimo indenizatório, conforme determina …

Página 59 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

: LEI 11343/06 ART 28 PAR INC LEI 11343/06 ART 28 PAR 1 INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : SYLVIA AMADO PINTO MONTEIRO... ( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias …

Página 768 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

, por violação ao art. 28, §1º, da Lei 11.343/2006. Deixo de fixar valor mínimo indenizatório, conforme determina o art... que houve deferimento do depoimento pessoal das partes, intimem-se estas …

O Desenvolvimento Normativo, Histórico e Judicial do Uso da Cannabis

deste estudo ocorreu em 23 de agosto de 2006, quando foi promulgada a Lei 11.343, a qual institui o Sistema Nacional... se comparado ao traficante. Como possível notar ao ver a letra da …