Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-17.2022.8.26.0594 Lençóis Paulista

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas – Preliminar violação na busca pessoal/domiciliar – Crime permanente – Provas ilícitas não observadas – Autoria e materialidade delitiva comprovadas – Prova …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-73.2019.8.26.0213 Guará

Apelação - Sentença condenatória pelos arts. 12 da Lei n. 10.826/03 e art. 28, caput e § 1º, da Lei n. 11.343/06. Apelo defensivo buscando absolvição, por insuficiência de provas. Reconhecimento da …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-64.2019.8.07.0001 1725605

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INGRESSO EM DOMICÍLIO E DAS PROVAS DERIVADAS. NULIDADE NÃO CONSTATADA. …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-21.2023.8.21.0027 SANTA MARIA

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, § 1º, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-76.2022.8.19.0000 202205927160

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO COM INTUITO DE LIVRAR O PACIENTE DE EVENTUAL PERSECUÇÃO CRIMINAL OU INVESTIGAÇÃO, POR CONTA DO CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. PRETENSÃO À …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-08.2023.8.26.0000 Paulínia

HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo e posse de droga para consumo pessoal (artigo 28, …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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ano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-71.2022.8.13.0241

EMENTA: APELAÇÃO - CULTIVO DE PLANTA QUE CONSTITUI MATÉRIA-PRIMA PARA A PREPARAÇÃO DE DROGA (ART. 33, §1º, INCISO II, DA LEI 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-54.2018.8.16.0129 Paranaguá XXXXX-54.2018.8.16.0129 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006). SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-90.2021.8.19.0001 202205010635

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 §1º II DA LEI 11.343/2006. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS DE TRÁFICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Operação policial motivada por notícias de informantes da Polícia Civil que …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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ano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-84.2014.8.13.0697 Turmalina

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA DE USO PROSCRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CULTIVO DE PLANTA PSICOTRÓPICA DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
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