Art. 10, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

Página 632 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2019

do disposto no art. 20, Lei 11.340/06. Para garantir a eficácia da medida e nos termos do que dispõem os artigos 10, parágrafo..., o seu caráter de reversibilidade. Assim, e com fundamento nos artig…

Andamento do Processo n. 1618-25.2019.811.0036 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 20/09/2019 do TJMT

de que, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei 11.340/06, fiscalize o atendimento às providências ora determinadas, tomando... Delegado de Polícia, obediente ao disposto no art. 11, I, da Le…

Página 527 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Setembro de 2019

pedidos. 1) Após, OFICIE-SE a ilustre Delegada de Polícia, a fim de que, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei... ao disposto no art. 11, I, da Lei 11.340/06, encaminhou o presente pedido …

Página 532 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

. 10, parágrafo único, da Lei 11.340/06, fiscalizem o atendimento às providências ora determinadas, tomando as medidas...Pg. 532. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato …

Andamento do Processo n. 0019355-54.2018.8.24.0023 - 08/08/2019 do TJSC

corporal no âmbito familiar (Lei 11.340/06), incidiu o agente delitual ROSIMAR CALDAS FERNANDES nas sanções do art. 129... nas sanções dos arts 147, caput, (por três vezes), e 330 do Código Penal, …

Página 100 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Agosto de 2019

permanecer a uma distância mínima de 100 metros (art. 22, inciso III, alínea “a”, da Lei 11.340/06). Da mesma forma, proíbo... Policial, devendo esta observar as disposições contidas nos arts. 10, …

Andamento do Processo n. 0000113-37.2019.805.0239 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 26/07/2019 do TJBA

, Lei 11.340/06. Para garantir a eficácia da medida e nos termos do que dispõem os artigos 10, parágrafo único e 11..., todos do Código Penal. Incabível a substituição da pena ante o disposto no art.…

Página 1022 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2019

. Incabível a substituição da pena ante o disposto no art. 44, CP c/c Lei 11.340/06. Incabível, ainda, a suspensão.... Assim, e com fundamento nos artigos 5º, 19 e 22, da Lei 11.340/2006, por …

Página 1236 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Julho de 2019

de julho de 2019, por ofensa ao disposto no(s) artigo(s) 24-A, da Lei 11340/2006, ambos do Código Penal brasileiro... da possibilidade de lhe ser decretada a prisão preventiva, nos termos do …

Página 417 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Junho de 2019

de que, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei 11.340/06, fiscalize o atendimento às providências ora determinadas..., nos termos do artigo 20 da Lei 11.340/06 c/c artigo 313, inciso III …