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16 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 10, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

Andamento do Processo n. 0000787-07.2018.805.0059 - Auto de Prisão em Flagrante - 11/07/2018 do TJBA

das medidas aplicadas para que sejam adotadas as providências cabíveis (parágrafo único do art. 10 da Lei 11.340/2006...). NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. OFICIE-SE a autoridade policial local, a fim de que, com base no art. 11 da Lei 11.340/2006..., irreversível e injusto. Diante do exposto, dentro do espírito pro...

Pg. 91. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/07/2018

que sejam adotadas as providências cabíveis (parágrafo único do art. 10 da Lei 11.340/2006). NOTIFIQUE-SE o Ministério... Público. OFICIE-SE a autoridade policial local, a fim de que, com base no art. 11 da Lei 11.340/2006, garanta a proteção.... Diante do exposto, dentro do espírito protecionista da Lei Maria da Penh...

Pg. 402. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/07/2018

de que, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei 11.340/06, fiscalize o atendimento às providências ora...Pg. 402. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/07/2018 INTIMAÇÃO... ao cumprimento das MEDIDAS PROTETIVAS À VITIMA e MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, co...

Medidas protetivas para a mulher

. E, finalmente, em 2006, foi criada a Lei 11.340, de 2006, mais conhecida como a Lei Maria da Penha. Tal ordenamento jurídico.... Mesmo com a Lei 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha” em homenagem a mulher que foi sua motivação após ter... 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha em refe...

Andamento do Processo n. 0000573-16.2018.805.0059 - Auto de Prisão em Flagrante - 12/06/2018 do TJBA

aplicadas para que sejam adotadas as providências cabíveis (parágrafo único do art. 10 da Lei 11.340/2006). NOTIFIQUE...-SE o Ministério Público. OFICIE-SE a autoridade policial local, a fim de que, com base no art. 11 da Lei 11.340/2006, garanta... De Coaraci Reu(s): Jailton Souza Da Conceição Decisão: Diante do expo...

Pg. 228. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/06/2018

único do art. 10 da Lei 11.340/2006). NOTIFIQUE-SE o Ministério Público . OFICIE-SE a autoridade policial local, a fim... de que, com base no art. 11 da Lei 11.340/2006, garanta a proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato... do exposto, dentro do espírito protecionista da Lei Maria da Penha e prese...

Andamento do Processo n. 0000381-64.2010.805.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/05/2018 do TJBA

147 do Código Penal c/c artigo 7º , I , II , IV da Lei 11.340 /06, conforme informação da autoridade policial. A fiança... único do art. 10 da Lei 11.340 /2006). NOTIFIQUE-SE o Ministério Público . OFICIE-SE a autoridade policial local, a fim... de que, com base no art. 11 da Lei 11.340 /2006, garanta a proteção po...

Andamento do Processo n. 0000573-16.2018.805.0059 - Auto de Prisão em Flagrante - 30/05/2018 do TJBA

o crime previsto no artigo 147 do Código Penal c/c artigo 7º, I, II, IV da Lei 11.340/06, conforme informação... único do art. 10 da Lei 11.340/2006). NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. OFICIE-SE a autoridade policial local, a fim... de que, com base no art. 11 da Lei 11.340/2006, garanta a proteção policial, quand...

Pg. 145. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/05/2018

adotadas as providências cabíveis (parágrafo único do art. 10 da Lei 11.340/2006). NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.... OFICIE-SE a autoridade policial local, a fim de que, com base no art. 11 da Lei 11.340/2006, garanta a proteção policial..., por ter, supostamente, praticado o crime previsto no artigo 147 do Código...

Pg. 149. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/05/2018

as providências cabíveis (parágrafo único do art. 10 da Lei 11.340/2006). NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. OFICIE..., supostamente, praticado o crime previsto no artigo 147 do Código Penal c/c artigo 7º, I, II, IV da Lei 11.340/06...-SE a autoridade policial local, a fim de que, com base no art. 11 da Lei 11.340/...

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