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24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 10, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

Pg. 331. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

Certifico e dou fé, que tendo em vista que à certidão de ref.11 não constou o Nome da Procuradora Nayara Andrea Peu Da Silva conforme Diário da Justiça Eletrônico em anexo, reintero a intimação de

Andamento do Processo n. 0000481-51.2016.805.0239 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 28/09/2017 do TJBA

e nos termos do que dispõem os artigos 10, parágrafo único e 11, inciso I, da Lei 11.340/ 06, oficie-se às Polícia Civil...Andamento do Processo n. 0000481-51.2016.805.0239 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 28/09/2017... do TJBA 0000481-51.2016.805.0239 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria...

Andamento do Processo n. 0000480-66.2016.805.0239 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 28/09/2017 do TJBA

do que dispõem os artigos 10, parágrafo único e 11, inciso I, da Lei 11.340/ 06, oficie-se às Polícia Civil e Militar...Andamento do Processo n. 0000480-66.2016.805.0239 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 28/09/2017... do TJBA 0000480-66.2016.805.0239 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da...

Andamento do Processo n. 0000471-07.2016.805.0239 - Auto de Prisão em Flagrante - 28/09/2017 do TJBA

aos autos. Para garantir a eficácia da medida e nos termos do que dispõem os artigos 10 , parágrafo único e 11 , inciso I... , da Lei 11.340 / 06, oficie-se à Autoridade Policial, anexando cópia da presente decisão. Oficie-se, ainda, ao Comando... nos tipos do art. 147 , CP e art. 19 , do Decreto Lei 3688 /41, de auto...

Andamento do Processo n. 0000433-92.2016.805.0239 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 28/09/2017 do TJBA

da medida e nos termos do que dispõem os artigos 10, parágrafo único e 11, inciso I, da Lei 11.340/ 06, oficie-se às Polícia...Andamento do Processo n. 0000433-92.2016.805.0239 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 28/09/2017... do TJBA 0000433-92.2016.805.0239 - Medidas Protetivas de urgência (Lei M...

Andamento do Processo n. 0000274-18.2017.805.0239 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 28/09/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000274-18.2017.805.0239 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 28/09/2017... do TJBA 0000274-18.2017.805.0239 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente (s): Debora Cristina... dos Santos , seu companheiro. Para garantir a eficácia da medida e nos termos ...

Andamento do Processo n. 0000107-98.2017.805.0239 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 28/09/2017 do TJBA

e nos termos do que dispõem os artigos 10, parágrafo único e 11, inciso I, da Lei 11.340/ 06, oficie-se às Polícia Civil...Andamento do Processo n. 0000107-98.2017.805.0239 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 28/09/2017... do TJBA 0000107-98.2017.805.0239 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria...

Andamento do Processo n. 0000232-37.2015.805.0239 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 28/09/2017 do TJBA

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Pg. 746. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/09/2017

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Pg. 747. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/09/2017

da medida e nos termos do que dispõem os artigos 10, parágrafo único e 11, inciso I, da Lei 11.340/ 06, oficie-se à..., parágrafo único e 11, inciso I, da Lei 11.340/ 06, oficie-se às Polícia Civil e Militar, anexando cópia da presente... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente(s): Sandra Soares Dos San...

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