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17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 10, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

Tamires Rodrigues

Tamires Rodrigues -

Medidas protetivas para a mulher: Realidade ou Utopia

, com o intuito de evitar tal perigo para a protegida, o artigo 10, parágrafo único da Lei 11.340/2006, admite... que discorriam sobre o assunto : seus próprios lares. Mesmo com a Lei 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha... igual, autônomo e digno”. (MATOS e GITAHY, p. 74, 2007). LEI MARIA DA PENHA A Lei 11....

Pg. 521. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/09/2018

Cod. Proc.: 50004 Nr: 1914-10.2018.811.0092 AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: DdPC PARTE(S) REQUERIDA(S): JF ADVOGADO(S)

Pg. 291. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/08/2018

Rua Benjamin Constant, 1097, Centro - CEP 89138-000, Fone: (47) 3383-3300, Ascurra-SC - E-mail: ascurra.unica@tjsc.jus.br Juiz de Direito: Rodrigo Vieira de Aquino Chefe de Cartório: Rafaela Carvalho

Andamento do Processo n. 0000119-70.2017.805.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/08/2018 do TJBA

0000119-70.2017.805.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (3-3-12) Autor (s): Mp Coaraci Reu (s): Marcos Santos Da Silva Testemunha (s): Normisia Ribeiro Dos Santos, José Neri Santiago Vítima

Andamento do Processo n. 0000169-62.2018.805.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/08/2018 do TJBA

0000169-62.2018.805.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (3-3-12) Autor (s): O Ministério Público Reu (s): Gilvan De Jesus Moreira Testemunha (s): Savio Oliveira Dos Santos, Odilon Pompilho De

Pg. 141. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/08/2018

Provimento nº CGJ - 004/2017. 5. Nos termos do § 3º e seguintes do art. 50 da Lei nº 11.343/2006, determino a destruição das drogas apreendidas. OFICIESE a autoridade policial. Coaraci, 06 de agosto

Pg. 142. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/08/2018

de 300 (trezentos) metros; 3. Proibição de estabelecer contato com a referida ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação; INTIME-SE o suposto agressor para cumprimento do inteiro

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 936479 TO 2016/0158634-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 936.479 - TO (2016/0158634-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : F E DOS S AGRAVADO : P S DOS S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por F E DOS S contra decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Just...

Pg. 13013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

É o relatório. No recurso especial, a parte pretende, em síntese, a declaração de nulidade do feito, com eficácia ex tunc à data de prolação do decisum guerreado, ao argumento de que foi procedida a

Andamento do Processo n. 0000787-07.2018.805.0059 - Auto de Prisão em Flagrante - 11/07/2018 do TJBA

FICAM AS PARTES EADVOGADOS INTIMADOS DAS AUDIÊNCIAS, ATOS ORDINATÓRIOS, DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS ABAIXO TRANSCRITOS. 0000787-07.2018.805.0059 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): Delegacia

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