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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 10, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

Pg. 602. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

do que dispõem os artigos 10 , parágrafo único e 11 , inciso I , da Lei 11.340 /06, oficie-se à Autoridade Policial... medidas protetivas aplicadas. Para a vítima, com fulcro no art. 23 , III , da Lei 11.340 /2006, determino o afastamento... do flagranteado da prisão, conforme estabelece o art. 21 , da Lei 11.340 /...

Andamento do Processo n. 0300002-63.2017.8.05.0040 - Ação Penal -procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 07/04/2017 do TJBA

ADV: VALMÁRIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA (OAB 22864/BA) - Processo 0300002-63.2017.8.05.0040 - Ação Penal -Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - AUTOR: Ministério Público

Pg. 346. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/04/2017

o andamento do feito (fls.), ocasião na qual esta informou não ter mais interesse, o que fora certificado pelo oficial de justiça (fls. 35v). É o que se tem a relatar. DECIDO. Por oportuno,

Pg. 272. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/04/2017

Edital de Intimação JUIZ(A): Sem Juiz Cod. Proc.: 120697 Nr: 1523-18.2017.811.0051 AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA:

Andamento do Processo n. 0000010-43.2017.805.0128 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 08/03/2017 do TJBA

FICAM AS PARTES E ADVOGADOS INTIMADOS DAS AUDIÊNCIAS, ATOS ORDINATÓRIOS, DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS ABAIXO TRANSCRITOS. 0000010-43.2017.805.0128 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da

Pg. 238. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/03/2017

importe em desobediência aos termos das medidas aplicadas para que sejam adotadas as providências cabíveis (parágrafo único do art. 10 da Lei 11.340/2006). NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Pg. 678. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/03/2017

Réu: Leandro Alves do Carmo Bolla e outro / Citando(a)(s): Leandro Alves do Carmo Bolla, Rua Maxililia de Abreu Rigon, S/N, casa de madeira sem pintar, Nossa Senhora Aparecida, em frente à Mercearia

Pg. 288. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/03/2017

art. 400 do CPP.Cite(m)-se o(s) réu(s) para que compareça(m) ao ato (art. 56 da Lei n. 11.343/2006). Requisite(m)-se o(s) denunciado(s), se necessário.Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s)

Pg. 202. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2017

presencial. Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante. § 2º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles

Pg. 327. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/01/2017

Despacho Vistos, etc. Tendo em vista a necessidade readequação de pauta, REDESIGNO A AUDIÊNCIA para o dia 24/02/2017 as 14hs00min (MT). INTIMEM-SE. Expeça-se o necessário. Às providências.

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