Inciso III do Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Andamento do Processo n. 0003034-37.2019.8.06.0175 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/01/2022 do TJCE

ADV: DENIZE VITAL (OAB 26908/CE) - Processo 0003034-37.2019.8.06.0175 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Jose Felipe Barroso - Por estes motivos, JULGO…

Página 962 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Janeiro de 2022

emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar atos que não sejam de mera administração (art.1.782 do Código Civil de 2002)? Caso a limitação não abarque…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0009607-27.2021.8.16.0019 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009607-27.2021.8.16.0019 POLO PASSIVO JEFERSON LUIZ CAMPONES FILHO ADVOGADO(A/S) JAMILSON SANTOS QUEIROZ | 86356/PR LUIS CARLOS SIMIONATO JUNIOR | 29319/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0001668-60.2018.8.16.0064 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001668-60.2018.8.16.0064 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCIO ROGERIO MARQUES FERRAZ ADVOGADO(A/S) ALINE FLÁVIA VIEIRA | 84535/PR LAURENTINO DE ALMEIDA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005344-28.2021.8.16.0026 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005344-28.2021.8.16.0026 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOANDERSON MENDES DOS SANTOS THIAGO CORREIA DE SOUZA WESLEY LUIZ DIAS DA SILVA ADVOGADO(A/S)…

Andamento do Processo n. 202164001102 - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão - 24/01/2022 do TJSE

ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROC.: 202164001102 NÚMERO ÚNICO: 0001096-06.2021.8.25.0014 RÉU : RODRIGO SOARES DA SILVA ADV. : DEISEANE SANTOS DE JESUS - OAB: 9314-SE DECISÃO/DESPACHO....:…

Página 1202 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Janeiro de 2022

DE ANALISAR OS TERMOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL JÁ CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO, INDICIADOS E SEU PATRONO. EXPEÇA-SE ATO ORDINATÓRIO CONTENDO O LINK PARA INGRESSO À AUDIÊNCIA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0001200-96.2018.8.16.0064 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001200-96.2018.8.16.0064 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MICHAEL FURQUIM KOQUE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE…

Intimação - Acompanhamento De Cumprimento De Decisão - 0001096-06.2021.8.25.0014 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0001096-06.2021.8.25.0014 POLO ATIVO AUTORIDADE POLICIAL POLO PASSIVO RODRIGO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A/S) DEISEANE SANTOS DE JESUS | 9314/SE DESPACHO Trata-se de auto de…

Página 1013 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

legislação supra. Dispõe o artigo 28 caput da Lei Federal nº 11 .343/2006. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem…