Art. 28, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Andamento do Processo n. 1526537-92.2018.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 14/11/2019 do TJSP

, sendo obrigatoriamente 02 (duas) sessões semanais, por incurso(a) no art. 28, inciso III, da Lei 11.343/06. - ADV: RAQUEL BOMFIM GASPAR... RENATA SANCHEZ GUIDUGLI GUSMÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELAINE …

Página 1205 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, inciso III, da Lei 11.343/06. - ADV: RAQUEL BOMFIM GASPAR (OAB 408107/SP) Colégio Recursal INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ... NARCÓTICOS ANÔNIMOS, pelo prazo de 02meses, sendo obrigatoriamente 02 (duas) …

Página 123 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Novembro de 2019

EDUCATIVO prevista no art. 28, III da Lei 11.343/2006, pelo prazo de 02 (meses) meses. Reconheço em favor... do artigo 28 da Lei 11.343/06. Condeno-o, em razão disso, no cumprimento da pena que …

Página 128 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Novembro de 2019

EDUCATIVO prevista no art. 28, III da Lei 11.343/2006, pelo prazo de 02 (meses) meses. Reconheço em favor... do artigo 28 da Lei 11.343/06. Condeno-o, em razão disso, no cumprimento da pena que …

Página 696 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Novembro de 2019

do crime tipificado no art. 28, da Lei 11.343/2006. A conduta do acusado fora dolosa e comissiva, pois com a intenção.... 28, da Lei 11.343/2006. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no …

Andamento do Processo n. 226620-09.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 11/11/2019 do TJGO

DE COMPARECIMENTO A P ROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, NOS TERMOS DO ART. 28, INCISO III DA LEI N. 11.343/06. NA SEGUNDA FASE..., NAS SANCOES DO ARTIGO 180, 1 E 2, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIG O 28

Página 1199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

, inciso III , da Lei 11.343 /06. - ADV: DOUGLAS DE OLIVEIRA ESTEVEZ (OAB 314590/SP) Processo 1504760-85.2017.8.26.0562... Condenar o réu FABIO DURANTE, por incurso no artigo 58 da lei de …

Página 243 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

OU CURSO EDUCATIVO, NOS TERMOS DO ART. 28, INCISO III DA LEI N. 11.343/06. NA SEGUNDA FASE, EM VIRTUDE DA REINCIDENCIA, AG... OU CURSO EDUCATIVO, COMO PR EVE O JA CITADO ART. 28, INCISO III DA LEI

Andamento do Processo n. 0108873-35.2018.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 06/11/2019 do TJRN

. 14 da Lei 10.826/03 e art. 28 da Lei . 11.343/06, c/c 69 do Código Penal. Aponta a denúncia que o acusado foi... alinho: Ementa: APELAÇÃO CRIME. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO …

Página 642 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Novembro de 2019

judiciais e com fundamento no disposto no art. 28, III, c/c § 3º da Lei 11.343/06, resulta pertinente a submissão do acusado.... Da dosimetria quanto ao delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. …