Inciso III do Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Porte de drogas para consumo pessoal

o parágrafo quarto do artigo 28 da Lei 11.343/2006. Esse também é o atual entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. POSSE... meses. 4. Condenação anterior por crime de roubo não impede a aplicação …

Página 2913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2020

Educativo, ambas a serem fixadas em sede de execução, como incurso no artigo 28 , caput, incisos II e III da Lei 11.343... /06, expedindo-se alvará de soltura clausulado. O réu Bruno Vanderlei …

Página 416 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Outubro de 2020

que tem como penas as previstas nos incisos I , II e III do artigo 28 da Lei 11.343 /06, fixo ao acusado a pena... /2006) para porte de entorpecente para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343 /2006)…

Andamento do Processo n. 0010290-31.2020.8.06.0293 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 25/09/2020 do TJCE

dos artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006. 4. Dosimetria da Pena Análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59... as previstas nos incisos I, II e III do artigo 28 da Lei 11.343/06, …

Página 2734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

e desta decisão, Cite-se e Intime-se a ré Edna Aparecida Fernandes, acima qualificada, nos termos do artigo 56 da Lei 11343/06..., caput, incisos II e III da Lei 11.343/06. Expeça-se Alvará de …

Página 1744 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Setembro de 2020

de substância entorpecente de uso próprio (art. 28 da lei 11.343 /2006). 3.Dispositivo Ante o exposto, considerando... e III do artigo 28 da Lei 11.343 /06, fixo ao acusado a pena de prestação …

Andamento do Processo n. 0005165-32.2015.8.24.0075 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Posse de Drogas para Consumo Pessoal - 18/09/2020 do TJSC

no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, e aplico-lhe uma das medidas descritas no referido artigo de lei..., do Código Penal, combinado com o art. 30 da Lei 11.343/06 e com o art. 115 do Código Penal, …

Página 1101 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2020

de uso prevista no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, e aplico-lhe uma das medidas descritas no referido artigo de lei... art. 28, I a III, da Lei 11.343/06, o prazo prescricional é de 02 (dois) …

Página 289 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2020

) meses de prestação de serviços à comunidade (artigo 28, III da Lei n. 11.343/06). Diante do tempo de prisão preventiva... de Souza e Andrielton Rui de Oliveira apenas pelo delito do artigo 35 c.c a…

Andamento do Processo n. 000653727.2019.8.06.0091 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/09/2020 do TJCE

de drogas que tem como penas as previstas nos incisos I, II e III do ART. 28 DA LEI 11.343/06, fixo ao acusado a pena... Ribeiro nas penas do art. 28, caput, da Lei 11.343/06 e ABSOLVER os …