Art. 28, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Andamento do Processo n. 513.474 - Habeas Corpus - 26/02/2020 do STJ

ilegalidade na concreta justificativa apresentada, levando-se em conta que o art. 28 , III , da Lei n. 11.343 /2006... PARA USO PRÓPRIO, ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. PEDIDO DE AFASTAMENTO QUANTO …

Página 6716 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

da Lei n. 11.343/2006), ao argumento de ausência de tal reprimenda para o tipo penal. A Corte local constatou... de droga, de modo que não há ilegalidade na concreta justificativa apresentada, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10084150024697001 MG

de comparecimento a programa ou curso educativo, na forma do art. 28, II e III, da Lei 11.343/06. Sobre os fatos, consta... PESSOAL - ART. 28 DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇAO - ALEGAÇAO …

Andamento do Processo n. 1501244-86.2019.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 21/02/2020 do TJSP

, sendo obrigatoriamente 02 (duas) sessões semanais, por incurso(a) no art. 28, inciso III, da Lei 11.343/06. Para início do cumprimento... carimbado a fim de ser declarada extinta a pena. Nos …

Andamento do Processo n. 0003300-74.2016.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 21/02/2020 do TJSP

(duas) sessões semanais, por incurso(a) no art. 28, inciso III, da Lei 11.343/06. - ADV: RENE DE JESUS SANTOS (OAB 250536... SANCHEZ GUIDUGLI GUSMÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELAINE CRISTINA CASTANHEIRA …

Página 1435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

02 (duas) sessões semanais, por incurso (a) no art. 28 , inciso III , da Lei 11.343 /06. Para início do cumprimento... nos autos, está sendo processado por ter infringindo o disposto no art. 28 , …

Página 1436 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, pelo prazo de 02 meses, sendo obrigatoriamente 02 (duas) sessões semanais, por incurso (a) no art. 28 , inciso III , da Lei... 11.343 /06. - ADV: RENE DE JESUS SANTOS (OAB 250536/SP) Processo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07042418620198070018 DF 0704241-86.2019.8.07.0018

. 2. O candidato que, por infringência à regra disposta no art. 28, inc. III, da Lei 11.343/2006, cumpre a medida... singular, ao proferir a sentença, constatou a infringência à regra disposta no …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704241-86.2019.8.07.0018 DF 0704241-86.2019.8.07.0018

disposta no art. 28, inc. III, da Lei 11.343/2006, cumpre a medida alternativa imposta, sem que tenha havido condenação... violação ao princípio da presunção de inocência ou de não …

Página 214 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Fevereiro de 2020

de comparecimento a programa ou curso educativo, na forma do artigo 28 , inc. II e III da Lei 11.343 , de 2006... MARTINS na denúncia, para o delito de posse de drogas para o consumo pessoal, …