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15 de julho de 2018
Artigo 10 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 10 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. (Incluíd pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 1o A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

I - salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 2o Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento: (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

I - a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

II - quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

III - o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

Andamento do Processo n. 027.18.002.984-8 - Medida Protetiva - 13/07/2018 do TJMG

, mesmo muito mal instruído o procedimento pela autoridade policial( art. 19 § 1º, da Lei 11.340/2006). Cabe sim à... 11.340/06, especificamente do art. 10 ao art. 12.Acontece que o Poder Público sequer criou o Juizado da Violência Doméstica... se amoldam àquelas dispostas no artigo 7º da Lei 11.340/06, estando, portan...

Pg. 14. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/07/2018

mal instruído o procedimento pela autoridade policial( art. 19 § 1º, da Lei 11.340/2006). Cabe sim à autoridade policial... àquelas dispostas no artigo 7º da Lei 11.340/06, estando, portanto, sob o amparo legal. Em sendo assim, sido requerido..., de acordo com o art. 20 da Lei 11.340/06 e art. 313, IV, do CPP. P.I.C. ...

Edital de Intimação de Sentença - 12/07/2018 do TJMG

da lei 11.340/06, especificamente do art. 10 ao art. 12.Acontece que o Poder Público sequer criou o Juizado... das partes, mesmo muito mal instruído o procedimento pela autoridade policial (art. 19 § 1º, da Lei 11.340/2006). Cabe sim... requerente se amoldam àquelas dispostas no artigo 7º da Lei 11.340/06, estando, po...

Pg. 20. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/07/2018

da polícia Civil, melhor atender às disposições da lei 11.340/06, especificamente do art. 10 ao art. 12.Acontece que o Poder.... Reconhece-se que as condutas descritas pela requerente se amoldam àquelas dispostas no artigo 7º da Lei 11.340/06, estando... fixados, poderá ser decretada sua prisão preventiva, de acordo c...

Andamento do Processo n. 0000787-07.2018.805.0059 - Auto de Prisão em Flagrante - 11/07/2018 do TJBA

das medidas aplicadas para que sejam adotadas as providências cabíveis (parágrafo único do art. 10 da Lei 11.340/2006...). NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. OFICIE-SE a autoridade policial local, a fim de que, com base no art. 11 da Lei 11.340/2006..., irreversível e injusto. Diante do exposto, dentro do espírito pro...

Pg. 91. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/07/2018

que sejam adotadas as providências cabíveis (parágrafo único do art. 10 da Lei 11.340/2006). NOTIFIQUE-SE o Ministério... Público. OFICIE-SE a autoridade policial local, a fim de que, com base no art. 11 da Lei 11.340/2006, garanta a proteção.... Diante do exposto, dentro do espírito protecionista da Lei Maria da Penh...

Pg. 402. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/07/2018

de que, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei 11.340/06, fiscalize o atendimento às providências ora... ao cumprimento das MEDIDAS PROTETIVAS À VITIMA e MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, com fundamento no art. 22 da Lei 11.340...Pg. 402. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mat...

Edital de Intimação de Concessão de Medidas Protetivas - 27/06/2018 do TJMG

policial e poderá ser decretada sua prisão preventiva (art. 20 da Lei 11.340/06 e art. 313, IV do CPP). Caberá à autoridade... decretada sua prisão preventiva (art. 20 da Lei 11.340/06 e art. 313, IV do CPP). Caberá à autoridade policial garantir... policial e poderá ser decretada sua prisão preventiva (art. 20 da Lei...

Pg. 22. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/06/2018

, nascido aos 07/10/1996; denunciados nas sanções do art. 157, §2º, I do CPB e no art. 28 da Lei 11343/06 na forma... instruído o procedimento pela autoridade policial( art. 19 § 1º, da Lei 11.340/2006). Cabe sim à autoridade policial... àquelas dispostas no artigo 7º da Lei 11.340/06, estando, portanto, sob o amparo l...

Andamento do Processo n. 027.17.008.246-8 - Medida Protetiva - 22/06/2018 do TJMG

atender às disposições da lei 11.340 /06, especificamente do art. 10 ao art. 12.Acontece que o Poder Público sequer criou...-se que as condutas descritas pela requerente se amoldam àquelas dispostas no artigo 7º da Lei 11.340 /06, estando... decretada sua prisão preventiva, de acordo com o art. 20 da Lei 11.340 /06 e ...

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