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15 de novembro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 10 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. (Incluíd pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 1o A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

I - salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 2o Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento: (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

I - a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

II - quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

III - o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

Andamento do Processo n. 1038526-83.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

na regra do art. 12, inciso VII, da Lei 11.340/2006, c/c do art. 10 do Código de Processo Penal. Proceda-se a devida... do art. 5º da Lei 11.340/06, consubstanciando, de forma satisfatória, o pressuposto da probabilidade do direito..., se necessário (art. 22, V, da Lei 11.340/2006). Importante esclarecer que ...

Pg. 365. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

de violência de gênero contra a ora vítima, nos termos do art. 5º da Lei 11.340 /06, consubstanciando, de forma satisfatória...) do casal, cuja abertura deve ser requisitada, se necessário (art. 22 , V , da Lei 11.340 /2006). Importante... menores” (art. 22 , IV , da Lei 11.340 /2006), aguardo a realização do...

Tamires Rodrigues

Tamires Rodrigues -

Medidas protetivas para a mulher: Realidade ou Utopia

que discorriam sobre o assunto : seus próprios lares. Mesmo com a Lei 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha... igual, autônomo e digno”. (MATOS e GITAHY, p. 74, 2007). LEI MARIA DA PENHA A Lei 11.340/06, conhecida popularmente... 11.340, de 2006, mais conhecida como a Lei Maria da Penha. Tal ordenamento jurí...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/11/2018

nos artigos 217-A c/c 129, § 2º, V, § 10º c/c 147 c/c 69, todos do Código Penal (CP), com os efeitos da Lei Maria da Penha... de fazê-lo, isto é, se houver o caso.Quanto à exigência contida no artigo 10, § 2º, III, Lei Maria da Penha, destaco, desde já...) ameaça (artigo 147, CP), todos em concurso material (artigo 69...

Andamento do Processo n. 0637.15.003077-2 - 09/10/2018 do TJMG

COMARCA DE SÃO LOURENÇO - M.G. - Vara Criminal - Justiça Gratuita - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA: Prazo: 15 dias. O Dr. Fábio Garcia Macedo Filho, MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca

Andamento do Processo n. 0637.15.003077-2 - 09/10/2018 do TJMG

COMARCA DE SÃO LOURENÇO - M.G. - Vara Criminal - Justiça Gratuita - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA: Prazo: 60 dias. O Dr. Fábio Garcia Macedo Filho, MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca

Pg. 119. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/10/2018

Direito desta 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São João del Rei, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos

Pg. 521. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/09/2018

Cod. Proc.: 50004 Nr: 1914-10.2018.811.0092 AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: DdPC PARTE(S) REQUERIDA(S): JF ADVOGADO(S)

Andamento do Processo n. 027.18.006.440 - Medida Protetiva - 05/09/2018 do TJMG

JUSTIÇA GRATUITA - COMARCA DE BETIM/MG - 2ª VARA CRIMINAL - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, pelo prazo de 10 (dez) dias. O Dr. DIRCEU WALACE BARONI, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da

Edital de Intimação de Sentença - 05/09/2018 do TJMG

JUSTIÇA GRATUITA - COMARCA DE BETIM/MG - 2ª VARA CRIMINAL - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, pelo prazo de 30 (Trinta) dias. A Dra PERLA SALIBA BRITO, MM. Juiza de Direito Plantonista da 2ª Vara

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