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30 de abril de 2017
Artigo 10 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 10 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

Estatística precisa vai ampliar o combate à violência doméstica

contra mulheres e crianças. Em entrevista para documentário da TV Justiça sobre os 10 anos da Lei Maria da Penha , quarta-feira... mortes de mulheres assassinadas por pertencer ao gênero feminino, classificados como feminicídio desde a Lei 13.104...

Pg. 602. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

do que dispõem os artigos 10 , parágrafo único e 11 , inciso I , da Lei 11.340 /06, oficie-se à Autoridade Policial... medidas protetivas aplicadas. Para a vítima, com fulcro no art. 23 , III , da Lei 11.340 /2006, determino o afastamento... do flagranteado da prisão, conforme estabelece o art. 21 , da Lei 11.340 /...

Andamento do Processo n. 0300002-63.2017.8.05.0040 - Ação Penal -procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 07/04/2017 do TJBA

ADV: VALMÁRIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA (OAB 22864/BA) - Processo 0300002-63.2017.8.05.0040 - Ação Penal -Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - AUTOR: Ministério Público

Pg. 346. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/04/2017

o andamento do feito (fls.), ocasião na qual esta informou não ter mais interesse, o que fora certificado pelo oficial de justiça (fls. 35v). É o que se tem a relatar. DECIDO. Por oportuno,

Pg. 272. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/04/2017

Edital de Intimação JUIZ(A): Sem Juiz Cod. Proc.: 120697 Nr: 1523-18.2017.811.0051 AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA:

Andamento do Processo n. 1012982-33.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Regulamentação de Visitas - 03/04/2017 do TJSP

Processo 1012982-33.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Regulamentação de Visitas - C.A.S. - Defiro os benefícios da justiça gratuita.Tratam os autos de ação visando o reconhecimento e dissolução

Pg. 2090. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

nascimento da requerida (fls. 20) mas não apresentou o seu verso, razão pela qual não é possível verificar se ela realmente se casou.Apresente o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, o verso da

Andamento do Processo n. 0004946-12.2014.814.0017 - Decorrente de Violência Doméstica - 31/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 0004946-12.2014.814.0017 : DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LESÃO CORPORAL) 31 /0 3 /2017 Denunciado: GENTIL LOPES DA SILVA (DEFENSOR PÚBLICO- RODRIGO CERQUEIRA DE MIRANDA) . Vítima:

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/03/2017

do Júri por parte dos populares e assegurada a não interferência nos trabalhos de votação pelos presentes, assim respondeu: O Conselho de Sentença, ao decidir sobre a materialidade do delito ,

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 10/03/2017

ção com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei n°8666/93, nos termos das justificativas apresentadas pela COSUPRI/ SMS, parecer da PROJUR/PGM e autorização do DEAFIN-SMS conforme Decreto n° 7589

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