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18 de fevereiro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 10 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. (Incluíd pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 1o A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

I - salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 2o Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento: (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

I - a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

II - quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

III - o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

Andamento do Processo n. 854.386 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/02/2018 do STF

por sua prisão preventiva pela Polícia Civil, na forma do art. 10, caput e parágrafo único, da Lei 11.340/06, em combinação..., ou, ainda, o decreto ex-officio da prisão pelo Judiciário, na forma do art. 20, da Lei 11.340/06, caso essa nova... da vida de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, ao editar a ...

Pg. 908. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/02/2018

medidas protetivas (art. 10 c/c art. 12, III, todos da Lei11.340/06). Deste modo, considerando o acima exposto, julgo... art. 22, da Lei 11.340/06, requerida pela vítima Adelma Maria Venâncio da Silva, em desfavor do seu ex-companheiro...-79.2015.8.17.0640 Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha...

Pg. 364. Supremo Tribunal Federal STF de 02/02/2018

, caput e parágrafo único , 11 , I , 12 , III , 20 , da Lei 11.340 /06 c/c os arts. 312 , caput e parágrafo único , e 313... 343 da Súmula do Supremo, a rescindibilidade por ofensa a literal previsão de lei pressupõe que a interpretação... e garantidoras da efetiva preservação da vida de mulheres vítimas de violênc...

Pg. 365. Supremo Tribunal Federal STF de 02/02/2018

Civil, na forma do art. 10, caput e parágrafo único, da Lei 11.340/06, em combinação com os arts. 312, caput e parágrafo... da prisão pelo Judiciário, na forma do art. 20, da Lei 11.340/06, caso essa nova investida do ofensor contra a ofendida tenha... infraconstitucional (Lei 11.340/06) e o revolvimento do conjunto f...

Pg. 281. Comarcas - Segunda Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/01/2018

pelo requerido (artigo 10 da Lei 11.340/06).Fica autorizada a requisição de força policial visando garantir a efetividade... ressai dos autos que o ofensor é ex-convivente da genitora da vítima.Haja vista o que preconiza o art. 21 da Lei . 11.340... da presente decisão.DÊ-SE ciência ao Ministério Público.Isenta de c...

Pg. 1040. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

procurar a Autoridade Policial desta Comarca (art. 10 Lei n.º 11.340/2006). Intime-se. Após, arquivem-se o presente... - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça - Requerente: L. C. - Requerido: A. E. - Vistos para decisão... Policial - Ameaça - Indiciado: G. de J. - 1. RECEBO a resposta à acusação...

Andamento do Processo n. 0510126-98.2017.8.05.0274 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 12/01/2018 do TJBA

ainda que a situação narrada encontra-se em desacordo com o quanto determina o art. 10, 11 e 12 da Lei 11.340/06, que impõe o dever... cabíveis, descritas no artigo 22 da Lei 11.340/2006 (páginas 1/6). Acompanham o pedido os documentos de páginas 7/13. É...Andamento do Processo n. 0510126-98.2017.8.05.0274 - Medidas P...

Pg. 452. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/01/2018

; Verificando ainda que a situação narrada encontra-se em desacordo com o quanto determina o art. 10, 11 e 12 da Lei 11.340/06... a dispositivos da Lei Maria da Penha, estando presentes os requisitos para a concessão da cautela (fumus comissi delicti e periculum... e devidamente previstas pela lei 11.340/2006 estão bem...

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/12/2017

da APMP, SP; 2.4.10.11. 10 anos da Lei Maria da Penha: dificuldades, avanços e estratégias de enfrentamento, palestrantes... Professor Gualter Vieira da Costa, oferecido aos Servidores do MPSP, dias 26 de abril, 03, 10, 17, 24 e 31 de maio e 07-06... da Lei Maria da Penha: dificuldades, avanços e estratégias de enfren...

Justificando

Justificando -

Crônica: o desamparo sentido pelas mulheres vítimas da violência é real – e letal

. Contudo, não mandou que fosse embora, em clara violação ao inciso II do artigo 10 da Lei Maria da Penha, que diz: Art..., o Estado deve ‘meter a colher’” Alterações em curso na Lei Maria da Penha prejudicam mulheres Lei Maria da Penha completou 10... fazer o registro e depois a gente vai ao hospital?, insisti. – Não,...

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