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24 de julho de 2017
Artigo 10 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 10 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

Pg. 1291. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

Requerido por 14 anos com o qual possui 02 (dois) filhos biológicos e está separada há 02 (dois) anos. Aduziu a Requerente que Josias por nunca aceitar a separação constantemente adentrava em sua

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DJe 05/03/2012 - grifos nossos) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. V, alínea “a”, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.° do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso

Pg. 8095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

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Pg. 264. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2017

este segmento da população. Por fim, realizou também um debate público sobre o Massacre do Carandiru: impunidade e letalidade policial. 2) Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CONED, discute

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