Artigo 10 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.
Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
§ 1º A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
I - salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
§ 2º Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento: (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
I - a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
II - quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
III - o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

Página 2836 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

Importa gizar, por oportuno, que se faz necessária a fixação de prazo de vigência da medida cautelar, pois não se pode perder de vista que a medida imposta ao suposto agressor restringe sua liberdade…
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Página 1932 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

“(...) as Medidas Protetivas de Urgência, previstas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), têm por objetivo salvaguardar a proteção especial concedida ao gênero feminino diante das diuturnas…
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Intimação do processo N. 08034998420228205100 - 04/03/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0803499-84.2022.8.20.5100 POLO ATIVO 97ª DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL ASSú/RN MPRN - 02ª PROMOTORIA ASSU DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2024 PODER…

Publicação do processo nº 8001302-96.2023.8.05.0230 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO DECISÃO 8001302-96.2023.8.05.0230 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição:…

Publicação do processo nº 8000142-90.2024.8.05.0136 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000142-90.2024.8.05.0136 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Jacaraci Testemunha: 1ª Dt Guanambi…

Página 1889 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Advogado(s): DECISÃO Em ID. XXXXX, a vítima informou ter interesse na manutenção das medidas. Instado a manifestar, o Ministério Público, opinou pela manutenção das medidas protetivas, ID.
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Página 1891 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

REQUERIDO: EDELVITO LEANDRO DOS SANTOS Advogado(s): ROSANA FRANCISCA DE SOUSA (OAB:BA69694) DECISÃO Em ID. XXXXX, a vítima informou ter interesse na manutenção das medidas protetivas deferidas…
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Publicação do processo nº 8004024-40.2022.8.05.0230 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO DECISÃO 8004024-40.2022.8.05.0230 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição:…

Publicação do processo nº 8001946-39.2023.8.05.0230 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO DECISÃO 8001946-39.2023.8.05.0230 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição:…

Página 1976 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Fevereiro de 2024

4- INTIMEM-SE a Requerente para ter ciência do teor desta decisão, informando-as de que deverão comunicar à autoridade policial qualquer ato que importe em desobediência aos termos das medidas…
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