Art. 10 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.
Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
§ 1º A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
I - salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
§ 2º Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento: (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
I - a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
II - quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
III - o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

Página 532 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

. 10, parágrafo único, da Lei 11.340/06, fiscalizem o atendimento às providências ora determinadas, tomando as medidas... do imbróglio resta julgada de pronto na forma do art. 487, inciso I, do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024160444626001 MG

do procedimento principal, e nem mesmo atribuir-lhes caráter definitivo. - Nos termos do art. 10, da Lei 11.340/06, para... medidas protetivas, previstas no artigo 22 da Lei 11.340/06, têm …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 04503314320198090000

em preventiva, por violação do art. 24-A , da Lei 11.340 /06, em razão do descumprimento de protetivas de urgência... em preventiva, por violação do art. 24-A , da Lei 11.340 /06, recolhido …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00017362420158190034

autoridade policial na forma do artigo 10 da Lei 11.340/06. A prova dos autos junta pelo próprio Apelante esclarece..., na forma do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, …

Página 8878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2019

. Alega a ofendida que o acórdão que julgou os embargos violou os arts. 619, do CPP, e 10, 12 e 22, da Lei 11.340/06...Pg. 8878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2019 RECURSO ESPECIAL

Andamento do Processo n. 366-22.2017.811.0047 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 13/08/2019 do TJMT

Andamento do Processo n. 366-22.2017.811.0047 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 13/08/2019....É o relatório. Fundamento e Decido.É sábido que as medidas protetivas de urgência …

Andamento do Processo n. 490-68.2018.811.0047 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 13/08/2019 do TJMT

do art. 22 da Lei 11.340/06 têm natureza excepcional/cautelar e possuem características de urgência e preventividade...Andamento do Processo n. 490-68.2018.811.0047 - Medidas Protetivas de Urgência …

Andamento do Processo n. 1868-93.2017.811.0047 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 13/08/2019 do TJMT

Andamento do Processo n. 1868-93.2017.811.0047 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 13/08/2019... que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha foram …

Página 851 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Agosto de 2019

de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: PARTE(S) REQUERIDA(S): GRdA... com o feito.É o relatório. Fundamento e Decido.É sábido que as medidas …

Página 852 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Agosto de 2019

– NECESSIDADE DAS MEDIDAS NÃO MAIS EVIDENCIADA – RECURSO PROVIDO. As medidas protetivas do art. 22 da Lei 11.340/06 têm natureza... a aplicação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – Lei n. 11.340/2006