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24 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 9, § 3 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 3o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 06/10/2015

RELATOR : DEPUTADO ROSENVERG REIS. REQUERIMENTO Nº 95/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE

Dependência financeira da mulher vítima de violência doméstica e o PLS 443/2011

É inquestionável a importância da implementação da Lei Maria da Penha (LMP) no ordenamento jurídico pátrio, marco histórico na luta das mulheres no enfrentamento à desigualdade de gênero e à

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 19/03/2015

RESOLVE: Instaurar PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL para apuração dos atos de possíveis ilícitos penais supostamente praticados pela Deputada Estadual MARIA VIANEY PINHEIRO BRINGEL, no exercício

Pg. 1. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 27/10/2006

LEI COMPLEMENTAR N° 255, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006. Autor: Tribunal de Justiça Cria Varas Judiciais e respectivos cargos de Juiz de Direito e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

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