Art. 28, inc. II da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
II - prestação de serviços à comunidade;

Andamento do Processo n. 0100823-55.2016.8.20.0109 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/11/2019 do TJRN

Marcos Araújo como incurso nas penas do art. 28, caput, da Lei 11.343/2006. Passo à individualização e à fixação..., razão pela qual, com fulcro no artigo 28, II e § 3º, da Lei 11.343/2006, FIXO …

Página 46 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Novembro de 2019

da medida, em observância ao disposto no art. 28, II e § 3°, da Lei 11.343/06, inviável qualquer retoque. - Deferida..., a d. defesa requereu a declaração da inconstitucionalidade incidental do art.…

Página 47 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Novembro de 2019

, seria in pejus, de forma a submeter D.S.S. à sanção prevista no art. 28, inciso II, da Lei 11.343/06. Indo além, a Lei... de inconstitucionalidade da norma contida no art. 28 da Lei 11.343/06

Andamento do Processo n. 0000110-40.2018.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 19/11/2019 do TJSP

, como incurso no artigo 28, “caput” da Lei 11.343/06, com a imposição da pena prevista no artigo 28, incisos I e II c.c. § 4º... da Lei 11.343/06, ou seja, advertência sobre os efeitos das drogas e …

Página 5709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

comunitários, pela prática do crime previsto no art. 28, inciso II, da Lei n.º 11.343/2006, porque surpreendido, na companhia... previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.…

Andamento do Processo n. 177.783 - Habeas Corpus - 18/11/2019 do STF

de drogas para consumo pessoal (art. 28, II, da Lei 11.343/2006), fixando a reprimenda de 6 (seis) meses de prestação..., inciso VI, do Código Penal. Ora, se da condenação do acusado pela …

Andamento do Processo n. 63977-07.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/11/2019 do TJGO

, INCISO II, DA LEI N 11.343/2 006. ADEMAIS, CONDENO RODRIGO SENA LOPES A PENA PREVISTA NO INCIS O II, DO ARTIGO 28..., DA LEI 11.343/06, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PRAZO …

Página 92 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Novembro de 2019

de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28, II, da Lei 11.343/2006), fixando a reprimenda de 6 (seis) meses..., inciso VI, do Código Penal. Ora, se da condenação do acusado pela prática da …

Página 86 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2019

11.343/2 006. ADEMAIS, CONDENO RODRIGO SENA LOPES A PENA PREVISTA NO INCIS O II, DO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06... DA NA DENUNCIA, E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO RODRIGO SENA LOPES CO MO INCURSO NAS …

Página 86 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

11.343/2 006. ADEMAIS, CONDENO RODRIGO SENA LOPES A PENA PREVISTA NO INCIS O II, DO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06... DA NA DENUNCIA, E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO RODRIGO SENA LOPES CO MO INCURSO NAS …