Inciso II do Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
II - prestação de serviços à comunidade;

Porte de drogas para consumo pessoal

o parágrafo quarto do artigo 28 da Lei 11.343/2006. Esse também é o atual entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. POSSE... meses. 4. Condenação anterior por crime de roubo não impede a aplicação …

Andamento do Processo n. 0014581-81.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 19/10/2020 do TJES

, incisos I e II , da Lei 11.343 /06. Tribunal de Justiça do Espírito Santo Comarca da Capital - Juízo da Serra Serra... na denúncia de fl. 02 e CONDENO MARCOS VINICIUS SANTOS COSTA, qualificado na …

Página 54 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Outubro de 2020

, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c o art. 27 da Lei 12.153/09. 2 - 0025688-54.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado...: PATRICK MARTINS CASTELO Para tomar ciência do despacho: Em atenção ao …

Andamento do Processo n. 135836 - Recurso em Habeas Corpus - 15/10/2020 do STJ

cogitar, nesta análise preliminar, da aplicação do benefício previsto no artigo 33. § 4 o . da Lei 11.343/06.... Narram os autos que o recorrente foi preso em flagrante pela prática dos crimes …

Página 255 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 14 de Outubro de 2020

a ser determinado pelo Juízo da Execução Penal, naconformidade do artigo 28 , II , da Lei 11.343 /06.Na hipótese de não... cumprimento, aplicar-se-á multa coercitiva, nos termos doparágrafo 6º, II, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1504156-80.2019.8.26.0554 SP 1504156-80.2019.8.26.0554

criminal outra por crime da mesma espécie (art. 28, inc. I, da Lei n.º 11.343/06). Com relação ao réu Thiago (157, § 3º, inc... sobre os efeitos das drogas quanto ao crime do art. 28 da Lei n.º 11.3…

Página 2913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2020

Educativo, ambas a serem fixadas em sede de execução, como incurso no artigo 28 , caput, incisos II e III da Lei 11.343... /06, expedindo-se alvará de soltura clausulado. O réu Bruno Vanderlei …

Página 416 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Outubro de 2020

que tem como penas as previstas nos incisos I , II e III do artigo 28 da Lei 11.343 /06, fixo ao acusado a pena... /2006) para porte de entorpecente para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343 /2006)…

Página 1688 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Outubro de 2020

observância ao disposto pelos artigos 59 e 68 , ambos do CP , fixo, com base no inciso II do art. 28 da Lei 11.343..., com esteio nos parâmetros estabelecidos no art. 28 , § 2º , da Lei . 11.34…

Página 1704 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Outubro de 2020

e 68 , ambos do CP , fixo, com base no inciso II do art. 28 da Lei 11.343 /2006, a pena de prestação de serviços à... cumprida na modalidade prevista no art. 28 , § 5º da Lei . 11.343 /06. Por …