Inciso II do Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
II - prestação de serviços à comunidade;

Andamento do Processo n. 1500409-45.2021.8.26.0072 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1500409-45.2021.8.26.0072 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -LEIDIANE LETÍCIA DA SILVA PAIXÃO - - ALEX SANDRO DO CARMO - Vistos. I RELATÓRIO O…

Página 238 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas,…

Página 1378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

não tem qualquer respaldo de prova material ou testemunhal. Razão pela qual, rejeito a tese defensiva, a qual não se sustenta, nem logicamente, nem pela análise das provas dos autos, dentre as quais…

Andamento do Processo n. 1501447-40.2019.8.26.0597 - Apelação Criminal - 20/01/2022 do TJSP

Nº 1501447-40.2019.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…

Página 3818 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

Gomes - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia - Deram parcial provimento ao apelo, a fim de reduzir a pena de WELISON FERREIRA GOMES para 02 (dois)…

Andamento do Processo n. 1500506-42.2019.8.26.0128 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1500506-42.2019.8.26.0128 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -EVERTON VITOR PERES DA SILVA - Vistos. Cumpra-se o determinado a fls. 313,…

Página 2057 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

MANOEL ESTRELA MATIEL NETO (OAB 350822/SP), MIGUEL REZENDE ESTRELA MATIEL (OAB 237632/SP) Processo 1500044-16.2020.8.26.0560 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0004692-31.2017.8.16.0097 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004692-31.2017.8.16.0097 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSé RAFAEL DOS ANJOS SANTOS ADVOGADO(A/S) JEFERSON PAULO DE ANDRADE | 51435/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Andamento do Processo n. 1501207-49.2020.8.26.0457 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1501207-49.2020.8.26.0457 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - FELIPE AUGUSTO FERREIRA - Vistos. FELIPE AUGUSTO FERREIRA, foi condenado à…

Andamento do Processo n. 1501556-20.2021.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1501556-20.2021.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Marcos Paulo Geraldo Santos - acolho parcialmente o pedido formulado na denúncia…