Art. 28, inc. II da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
II - prestação de serviços à comunidade;

Andamento do Processo n. 00247414020198140401 - 27/02/2020 do TJPA

DE MORAES (RG SSP/PA) Vítima: O ESTADO Capitulação Penal: Artigo 28 , II, da Lei 11.343/2006. TERMO DE AUDIÊNCIA...

Página 168 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no artigo 28 , inciso II , da Lei 11.343 /2006 (Lei de Drogas... previstas no artigo 28 , inciso II , da Lei 11.343 /2006 (Lei de …

Página 129 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Fevereiro de 2020

Penal, na conformidade do artigo 28, II, da Lei 11.343/06 Concedo aos acusados o direito de recorrer em liberdade, porquanto... e art. 28 da Lei 11343/06. Passo a dosimetria da pena. Com efeito, a …

Página 476 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Fevereiro de 2020

(RG SSP/PA) Vítima: O ESTADO Capitulação Penal: Artigo 28, II, da Lei 11.343/2006. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR... PEIXOTO: Termo Circunstanciado em: 20/02/2020. Autor do fato: JOSE FLAVIO …

Andamento do Processo n. 1500180-14.2019.8.26.0571 - Apelação Criminal - 26/02/2020 do TJSP

da defesa, para desclassificar o crime de tráfico para o tipo penal do artigo 28 , inciso II , da Lei 11.343 /06, e julgar...Andamento do Processo n. 1500180-14.2019.8.26.0571 - Apelação Criminal - …

Página 3540 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

do artigo 28 , inciso II , da Lei 11.343 /06, e julgar extinta a punibilidade desse crime pelo cumprimento da prisão... CONTRA O ACUSADO PELO ART. 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343/06, PARA A PREVISTA NO A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10084150024697001 MG

de comparecimento a programa ou curso educativo, na forma do art. 28, II e III, da Lei 11.343/06. Sobre os fatos, consta... PESSOAL - ART. 28 DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇAO - ALEGAÇAO …

Andamento do Processo n. 1503504-17.2018.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 21/02/2020 do TJSP

, tudo conforme previsão do art. 28, II, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei 11.343/06; e, b) MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA... OU CURSO EDUCATIVO (inciso III, do art. 28, da Lei 11.343/06). …

Andamento do Processo n. 0024006-62.2015.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/02/2020 do TJSP

, disposta na Lei de Tóxicos, por infração ao art. 28, II, da Lei 11.343/06. Não há custas em razão da desclassificação..., ambos da Lei 11.343/06. Houve prisão em flagrante, certeza visual do …

Andamento do Processo n. 0024006-62.2015.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/02/2020 do TJSP

(cinco) meses de prestação de serviços à comunidade, disposta na Lei de Tóxicos, por infração ao art. 28, II, da Lei 11.343...Andamento do Processo n. 0024006-62.2015.8.26.0320 - Procedimento …