Inciso II do Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
II - prestação de serviços à comunidade;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0004628-30.2020.8.13.0572 Santa Bárbara

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇAO PARA USO PRÓPRIO - ADMISSIBILIDADE. Inexistindo prova da propriedade da maioria das drogas apreendidas em via…

Andamento do Processo n. 0012937-11.2018.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 28/09/2021 do TJAC

Autos n.º 0012937-11.2018.8.01.0001 Classe Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nome da Parte Ativa Principal << Informação indisponível >> Indiciado Nome da Parte Passiva Principal << Informação…

Andamento do Processo n. 0012937-11.2018.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 28/09/2021 do TJAC

Autos n.º 0012937-11.2018.8.01.0001 Classe Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Indiciado Nome da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >> EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 60 dias)…

Andamento do Processo n. 1500447-22.2021.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 28/09/2021 do TJSP

Processo 1500447-22.2021.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - GABRIEL LUIS DE OLIVEIRA BERNARDO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal…

Página 194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

Processo 1011530-29.2020.8.26.0019 - Curatela - Nomeação - Gisele Testoni Epprecht - Ely Epprecht - Vistos. Diante da reserva dos honorários, intime-se o perito, via e-mail institucional, para…

Página 196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

no artigo 28, inc. II, da Lei nº. 11.343/2006. Por fim, defiro o pedido de Justiça Gratuita, formulado pela Defesa a fls. 163, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Página 93 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 28 de Setembro de 2021

dar andamento ao presente feito, se retratando de forma definitiva e irrevogável em relação à representação, informando que acusou o indiciado por estar com raiva dele. Exercendo a ofendida a…

Página 94 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 28 de Setembro de 2021

to, para fins de realização de audiência prévia de justificação. Sendo assim, considerando a pena cominada ao crime previsto no art. 28 da Lei 11343/2006, a quantidade de droga apreendida, e por não…

Andamento do Processo n. 0000026-54.2019.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/09/2021 do TJSP

Processo 0000026-54.2019.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano Qualificado - Paulo Henrique de Jesus - Fls.191/195: tópico final:Diante do exposto, julgo procedente a ação penal para…

Página 3893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2021

Reginaldo Raymundo - Dr.Luiz Roberto a certidão de honorários encontra-se disponível para impressão. - ADV: LUIZ ROBERTO FELIX (OAB 75189/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO…