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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 9 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 9, § 2, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Pg. 2783. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2018

de proteção (17 de abril de 2018), nos termos do artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei 11.340/2006.De qualquer forma... de Justiça de 4278 RJ, julgada em 09.05.2011, que impede aplicação subsidiária do antigo artigo 511, parágrafo 2º do CPC... e hoje 1007, parágrafo 2 º do CPC, ao disposto na Lei 9099 de 1995.An...

Andamento do Processo n. 0010518-81.2018.5.15.0032 - RTSum - 09/05/2018 do TRT-15

art. 9º, § 2º, II, da Lei 11.340/061, a doutrina se sedimentou em idêntico sentido2. Ademais, o empregador poderá...-se o artigo 'A Lei Maria da Penha e o contrato de trabalho da mulher violentada', de Tanise Corbellini, disponível... em https://jus.com.br/artigos/23959/a-lei-maria-da-penhaeocontrato-de-trabalho-da-mu...

Pg. 2266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/05/2018

o convênio médico. Gize-se que noutros casos também graves, como aquele disposto no art. 9º, § 2º, II, da Lei 11.340/061... quanto ao disposto no art. 1º, III, da Carta Magna, ao estatuir o sobreprincípio da dignidade da pessoa humana, e também o objetivo... de solidariedade assumido pela República Federativa do Brasi...

D

DOEPE -

Pg. 20. DOEPE DOEPE de 27/04/2018

, - Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e com analogia ao disposto no Art. 9º , parágrafo 2º , inciso II... Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, tendo em vista o Art. 9º da Lei Complementar 136, de 31... da Lei 11.340 /2006. R E S O L V E: I - Conceder licença com venc...

Você sabia que a mulheres agredidas podem afastar do emprego por até 6 meses?

. Pode-se dizer que o art. 9º, §2º, II da lei 11.340/2006 é pouquíssimo usual, tendo em vista que seria um “luxo” para... da Penha estabelece em seu artigo 9º, §2º, II que a mulher que sofre violência doméstica e familiar possui o direito...Você sabia que a mulheres agredidas podem afastar do emprego por até 6 meses? A...

Você sabia que a mulheres agredidas podem afastar do emprego por até 6 meses?

competente. Pode-se dizer que o art. 9º , § 2º , II da lei 11.340 /2006 é pouquíssimo usual, tendo em vista que seria um “luxo... da Penha estabelece em seu artigo 9º , § 2º , II que a mulher que sofre violência doméstica e familiar possui o direito...Você sabia que a mulheres agredidas podem afastar do emprego por at...

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 11/01/2018

meses, conforme previsto no inciso II, §2º, do Art. 9º da Lei 11.340/2006. Parágrafo Único. Fará jus ao benefício instituído.../2006, conhecida como Lei Maria da Penha. § 2º. São computados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude... políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação contra a m...

Manutenção do vínculo trabalhista da mulher vítima de violência doméstica

da Penha (Lei 11.340/2006), in verbis : Art. 9º (...) § 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica..., por até 6 meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho, conforme preceitua o art. 9, §2º, II, da Lei Maria... e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: (...

Andamento do Processo n. 0302262-47.2017.8.05.0256 - 09/01/2018 do DJBA

, pelo prazo de 02 meses, nos termos do art. 9º, § 2º, II da Lei n. 11.340/06. Oficie-se o empregador da ofendida, com cópia..., pelo prazo de 02 meses, nos termos do art. 9º, § 2º, II da Lei n. 11.340/06. Oficie-se o empregador da ofendida, com cópia... e moral contra a mulher (art. 7º I, II e V da Lei 11.340/06), ...

Pg. 430. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/01/2018

meses, nos termos do art. 9º , § 2º , II da Lei n. 11.340 /06. Oficie-se o empregador da ofendida, com cópia desta decisão... de 02 meses, nos termos do art. 9º , § 2º , II da Lei n. 11.340 /06. Oficie-se o empregador da ofendida, com cópia...) e aplico as medidas previstas no art. 22 , II e III ," a , b e c da Lei ...

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