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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 9 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 9, § 2, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Agravo de Instrumento: AI 16280998 PR 1628099-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA EM DECORRÊNCIA DO ART. 9, §2º, I...

Andamento do Processo n. 0078527-44.2016.8.16.0014 - Agravo de Instrumento - 05/04/2017 do TJPR

0137 . Processo/Prot: 1628099-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/338550. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/04/2017

indispensável para demonstrar o direito alegado, não vislumbro cerceamento de defesa no anúncio de julgamento antecipado da lide.2. É parte ilegítima a Central de Luto para pleitear a repetição de

Pg. 9275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2017

Parágrafo segundo: Se o empregado individual ou coletivamente, for vítima de situações constrangedoras, humilhantes e vexatórias no exercício de sua função, por um superior hierárquico, vindo a

Pg. 9292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2017

PN 27 da SDC do TST. Não é razoável que o empregado seja dispensado após o retorno das suas férias. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE E ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 16280998 PR 1628099-8 (Acórdão)

Agravo de Instrumento nº 1628099-8, da Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina, 2ª Vara da Fazenda Pública. Agravante: Mariselma Nascimento da Silva. Agravado: Gilberto Berguio

Inteiro Teor. : RTOrd 3062120155230052

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL - JUSTIÇA DO TRABALHO   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA - MT PROCESSO ELETRÔNICO N.º

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 402987820144010000 0040298-78.2014.4.01.0000

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo INSS contra ato atribuído ao Juiz da 14ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG, proferido nos autos do Processo n. 0024.13.290321-2, pelo qual se determinou que a autarquia implante e pague, com efeitos imediatos (em julho de 2014), o beneficio previdenciário previsto no art...

Andamento do Processo n. 004029878.2014.4.01.0000 - Mandado de Segurança - 19/08/2016 do TRF-1

MANDADO DE SEGURANÇA N. 004029878.2014.4.01.0000/MG (d) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA IMPETRANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 -

Pg. 63. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/08/2016

(em julho de 2014), o beneficio previdenciário previsto no art. 18, I, letra “h” da Lei n. 8.213/91 (auxilio acidente), adicional às medidas protetivas admitidas pela Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da

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