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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 9 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 9, § 2, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Adson Gustavo

Adson Gustavo -

Da estabilidade no Direito do Trabalho

Eu sou pequeno, quero estudar, quando crescer, vou trabalhar. Eu quero ser doutor, doentes vou curar, Eu quero ser professor, para as crianças ensinar. Eu serei aviador, pelos ares voarei, Eu serei

Pg. 3273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

Processo 1006282-38.2018.8.26.0606 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Estupro - D.A.U. - Fica intimada a defesa da r. Decisão, que segue transcrita: Vistos. Trata-se de pedido de

Andamento do Processo n. 0000780-42.2018.5.09.0095 - RTAlç - 06/09/2018 do TRT-9

Processo Nº RTAlç-0000780-42.2018.5.09.0095 AUTOR SIMONE PERES DOS SANTOS ADVOGADO MARIO ANTONIO BRUNISMANN(OAB: 67481/PR) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) RÉU SOCIEDADE DE ENSINO SEMEADOR EIRELI - EPP

Pg. 2006. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 06/09/2018

Destinatário(s): SIMONE PERES DOS SANTOS Processo: 0000780-42.2018.5.09.0095 AUTOR: SIMONE PERES DOS SANTOS RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SEMEADOR EIRELI - EPP, UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica Vossa

Pg. 2783. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2018

nº 9.087/99.Especificamente no que diz respeito à manutenção do vínculo trabalhista da protegida, oficie-se à empregadora, notificando-a de que a empregada encontra-se em situação de violência

Andamento do Processo n. 0010518-81.2018.5.15.0032 - RTSum - 09/05/2018 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010518-81.2018.5.15.0032 AUTOR ESTELA LOURENCO CASSIMIRO ADVOGADO RAPHAEL STORANI MANTOVANI (OAB: 278128/SP) RÉU SMA INDUSTRIA QUIMICA LTDA Intimado (s)/Citado (s): - ESTELA

Pg. 2266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/05/2018

III, ambos da Constituição da República). A existência de uma pessoa jurídica, com a contratação de empregados, geração de riqueza e de tributos, são demonstrativos eficazes do cumprimento desses

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DOEPE -

Pg. 20. DOEPE DOEPE de 27/04/2018

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CRIANÇA E JUVENTUDE FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – FUNASE PORTARIA FUNASE Nº 290/18, de 26 de abril de 2018. A Diretora

Você sabia que a mulheres agredidas podem afastar do emprego por até 6 meses?

A lei 11.340 /2006 denominada de Maria da Penha estabelece em seu artigo 9º , § 2º , II que a mulher que sofre violência doméstica e familiar possui o direito a manutenção do vínculo trabalhista,

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