Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;

Andamento do Processo n. 0004421-84.2018.8.12.0101 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - 21/01/2022 do TJMS

Processo 0004421-84.2018.8.12.0101 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal A. Fato: Gabriel Luiz Lima de Oliveira ADV: SANDRA ALVES DAMASCENO (OAB 10254/MS) Sentença fls. 143:…

Andamento do Processo n. 0006771-20.2016.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - 21/01/2022 do TJSP

Processo 0006771-20.2016.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Patricio Lúcio de Almeida Júnior - Face à ocorrência da prescrição da pretensão…

Andamento do Processo n. 1509389-96.2021.8.26.0066 - Termo Circunstanciado - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1509389-96.2021.8.26.0066 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - PAULO CESAR ABRÃO CARIES - SAÚDE PÚBLICA - - MINERVA S/A - Vistos. Considerando o teor do…

Andamento do Processo n. 1509391-66.2021.8.26.0066 - Termo Circunstanciado - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1509391-66.2021.8.26.0066 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - MAICON VINICIUS RODRIGUES NARCIZO - SAÚDE PÚBLICA - Vistos. Considerando o teor do Provimento n.

Página 3107 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Processo 0000240-15.2016.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Felandro Ribeiro dos Santos - Face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva,…

Página 238 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas,…

Página 239 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de Santa Bárbara d’Oeste, aos 13 de dezembro de 2021. EDITAL…

Página 922 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0025/2022 Processo 1008418-71.2021.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Honorários…

Página 923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Droga é toda e qualquer substância, natural ou sintética que, introduzida no organismo modifica as funções, as sensações, o humor e o comportamento do indivíduo. Suscita-se, comumente, a ideia de uma…

Página 474 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Janeiro de 2022

Sentença fls. 63: “Vistos (....) - Considerando que ocorreu a decadência do direito de queixacrime/representação (art. 163 do Código Penal), com fundamento no artigo 38 do Código de Processo Penal e…