Art. 28, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;

Andamento do Processo n. 1786-61.2018.811.0036 - 22/11/2019 do TJMT

do artigo 28, da Lei 11.343/2006.Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária... do art. 28, I, da Lei 11.343/06, cuja audiência será designada no Juízo de execução …

Página 449 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

advertido na assentada de fls. 26 sobre os efeitos nocivos das drogas, nos termos do art. 28, I, da Lei 11343/2006... sobre infração de menor potencial ofensivo, prevista no art. 28 da Lei 11.343/20…

Página 522 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Novembro de 2019

ao delito previsto no artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei 11.343/06. Contudo, tal conduta resumiu-se, tão somente, a possuir... drogas para o consumo próprio, capitulado no art. 28, da Lei 11.343/0…

Página 1239 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Novembro de 2019

28, da Lei11.343/2006.Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à..., I, da Lei 11.343/06, cuja audiência será designada no Juízo de execução …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000227-54.2019.8.07.0001 DF 0000227-54.2019.8.07.0001

paraPORTE PARA CONSUMO PESSOAL(art. 28 da Lei 13.343/06), eDECLARARa extinção da punibilidade. Expeça-se alvará... o afastamento da pena de prisão, devendo o réu se sujeitar às medidas previstas …

Página 352 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

ESCRITA, COM FULCRO NO ARTIGO 28, I, DA LEI 11.343/2006, POR ENTENDER SER ESTA PENA ADEQUADA PARA A PREVENCAO E REPROVACAO... PREVISTO NO ART. 28, DA LEI N 11.343/06 SUBMETO O REU A ADVERTENCIA …

Página 129 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019

em ADVERTÊNCIA sobre os efeitos das drogas, nos termos do art. 28, I, da Lei 11.343/06, cuja audiência será designada no Juízo... MAURÍCIO DA COSTA FERREIRA, como incurso na pena do artigo 28, da Le…

Andamento do Processo n. 0100823-55.2016.8.20.0109 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/11/2019 do TJRN

Marcos Araújo como incurso nas penas do art. 28, caput, da Lei 11.343/2006. Passo à individualização e à fixação... a pena prevista no artigo 28, I, da Lei 11.343/2006 em razão de sua …

Andamento do Processo n. 0000110-40.2018.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 19/11/2019 do TJSP

, como incurso no artigo 28, “caput” da Lei 11.343/06, com a imposição da pena prevista no artigo 28, incisos I e II c.c. § 4º... da Lei 11.343/06, ou seja, advertência sobre os efeitos das drogas e …

Página 44 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Novembro de 2019

prevista no art. 28, I, da Lei 11.343/06, esclarecendo aos autores do fato sobre os efeitos nocivos do consumo... prevista no art. 28, I, da Lei 11.343/06, esclarecendo aos autores do fato …