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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 9 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 9, § 2, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

Pg. 9275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2017

Parágrafo segundo: Se o empregado individual ou coletivamente, for vítima de situações constrangedoras, humilhantes e vexatórias no exercício de sua função, por um superior hierárquico, vindo a

Pg. 9292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2017

PN 27 da SDC do TST. Não é razoável que o empregado seja dispensado após o retorno das suas férias. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE E ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA

TRF-1ª – Vítima de violência doméstica tem direito à remoção durante estágio probatório

A 1ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, negou provimento à remessa oficial da sentença, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu a segurança para

Carta Forense

Carta Forense -

Vítima de violência doméstica tem direito à remoção durante estágio probatório

A 1ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, negou provimento à remessa oficial da sentença, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu a segurança para

DECISÃO: Vítima de violência doméstica tem direito à remoção durante estágio probatório

A 1ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, negou provimento à remessa oficial da sentença, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu a segurança para

Vítima de violência doméstica tem direito à remoção durante estágio probatório

A 1ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, negou provimento à remessa oficial da sentença, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu a segurança para

Vítima de violência doméstica tem direito à remoção durante estágio probatório

A 1ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, negou provimento à remessa oficial da sentença, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu a segurança para

Andamento do Processo n. 0016478-90.2016.8.22.0501 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 23/01/2017 do TJRO

Proc.: 0016478-90.2016.8.22.0501 Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente: C. de S. B. Requerido: D. de A. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS FINALIDADE: De ordem da MM. Juíza de

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2017

Proc.: 0015890-88.2013.8.22.0501 Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado: Douglas Jeconias Aguiar da Silva Advogado: Dr. WILSON

Pg. 335. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2016

8.213/1991 - encontra-se em análise no âmbito desta TNU, no PEDILEF 5004459-91.2013.4.04.7101, em regime de recursos representativos da controvérsia. Ante o exposto, levando-se em consideração a

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