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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 9 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 9, § 2, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

Pg. 1747. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/12/2018

º, § 2º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006, sendo aquelas hipóteses, sim, de competência dos Juizados de Violência... E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. CAUSA DE PEDIR IMEDIATA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA NEGADO PELA EMPREGADORA...". O artigo 114, inciso I, da Constituição Federal dispõe que compete à Just...

Andamento do Processo n. 0047108.70.2017.8.13.0461 - 16/11/2017 do TJMG

00071 - 0047108.70.2017.8.13.0461 Requerido: M.F.S.B. Concedida em parte medida protetiva. Acréscimo da medida prevista no art. 9º, § 2º, I, da Lei 11340/06 às medidas deferidas à f. 13-v (IV-acesso

Pg. 4. Ouro Preto. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/11/2017

00052 - Número TJMG: 046106039309-1 Numeração única: 0393091.05.2006.8.13.0461 Autor: Municipio de Ouro Preto; Réu: Amantino Xisto Marcos A parte autora deverá especificar, em um prazo de 15 (quinze)

Pg. 29. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

documento assinado eletronicamente ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 15 -

Pg. 9275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2017

Parágrafo segundo: Se o empregado individual ou coletivamente, for vítima de situações constrangedoras, humilhantes e vexatórias no exercício de sua função, por um superior hierárquico, vindo a

Pg. 9292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2017

PN 27 da SDC do TST. Não é razoável que o empregado seja dispensado após o retorno das suas férias. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE E ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA

TRF-1ª – Vítima de violência doméstica tem direito à remoção durante estágio probatório

A 1ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, negou provimento à remessa oficial da sentença, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu a segurança para

Vítima de violência doméstica tem direito à remoção durante estágio probatório

A 1ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, negou provimento à remessa oficial da sentença, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu a segurança para

DECISÃO: Vítima de violência doméstica tem direito à remoção durante estágio probatório

A 1ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, negou provimento à remessa oficial da sentença, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu a segurança para

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