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24 de fevereiro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Pg. 575. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/02/2017

preenchidos. Quanto à necessária análise de inelegibilidade, o tipo penal a que o(a) réu(ré) foi incurso(a) art. 28 da Lei n.º... 11.343/06, não se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 64/90, alterada pela Lei... Santos Teixeira de Lima, nascido(a) em 28 de agosto de 1966, natural de...

Pg. 576. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/02/2017

análise de inelegibilidade, o tipo penal a que o(a) réu(ré) foi incurso(a) art. 28 da Lei n.º 11.343/06, não se enquadra... penal a que o(a) réu(ré) foi incurso(a) art. 14 da Lei n.º 10.826/03, não se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade... encontra-se dentro dos ditames do Provimento n.º 06/2009-CGE e Ofício Cir...

Pg. 579. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/02/2017

necessária análise de inelegibilidade, o tipo penal a que o(a) réu(ré) foi incurso(a) art. 28 da Lei n.º 11.343/06, não... se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 64/90, alterada pela Lei Complementar n.º 135/10... encontra-se dentro dos ditames do Provimento n.º 06/2009-CGE e Ofício...

Pg. 609. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/02/2017

-79.2009.8.13.0120, da Justiça Criminal de Candeias/MG, com o interessado enquadrado no art. 28 da Lei 11.343/2006, determino... a que foi incurso o réu artigo 147 do CPB - não se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 64.../90, alterada pela Lei Complementar 135/2010. Determino a in...

Pg. 632. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/02/2017

a esta 321ª ZE. Nota-se que o motivo que ensejou a aplicação da pena - art. 28 da Lei 11.343/06, - não se encontra dentre... de Belo Horizonte/MG, com trânsito em julgado em 21/07/2015, como incurso (a) nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06..., caput, do CPB, que se enquadra (m) nas hipóteses de inelegibilidade de q...

Pg. 198. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, seja em razão da natureza da droga, que ostenta baixa potencialidade de dependência (art. 28, §2°, Lei 11.343/06). 3... previsto no artigo 96, II, da Lei 8.666, c/c 14, II, do Código Penal, manter a condenação é medida impositiva. 2. Admite... de indicar que o tóxico apreendido pertencia ao acusado, não demonstra o p...

Pg. 545. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

AS SANCOES DO ART. 28 DA LEI N 11.343/06 A PENA DE ADVERT ENCIA , BEM COMO A DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIV... 15:53:28 WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREI TO NR. PROTOCOLO : 40305-38.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 175 NATUREZA...

Pg. 901. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

: LEI 7209 /84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209 /84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 11343 /06 ART 28 PAR INC ADV (REQDO) : (24600... NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JESUITA JOSE DE SANTANA PROFISSÃO : FARMACEUTICO ESTADO CIVIL : Casado (a) DATA NASCIM. : 06/08... em julgado a senten¦a. Senten¦a: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTI...

Pg. 373. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

D E DROGAS PARA O DE USO PROPRIO, DO ART. 28, DA LEI DE TOXICO, QUA NDO OS ELEMENTOS DE CONVICCAO APURADOS NOS AUTOS... (APARELHO CELULAR), NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA LEI FEDERAL N 11.343/2006. EXPECA-SE CERT... PROCEDENTE A ACAO PENAL PARA CONDENAR O AC USADO ANDRE LUIZ NAVES MIRANDA, NAS SANCOES DO ARTIGO 33, 4 DA L...

Pg. 383. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

A DESCLASSIFICACAO DOS DELITOS EM TELA PARA O PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06, RAZAO AINDA NAO AS SISTE A DEFESA... DE TRAFI CO, TIPIFICADO PELO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N 11.343 /06. APELO DES PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 31814... O DE USO PROPRIO, DO ART. 28 , DA LEI DE TOXICO , QUANDO OS ELEMENTOS DE CO...

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