Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
§ 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
§ 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
§ 5º A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
§ 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I - admoestação verbal;
II - multa.
§ 7º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Andamento do Processo n. 0001252-90.2017.8.12.0015 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 20/11/2019 do TJMS

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Andamento do Processo n. 0013921-82.2017.8.17.0001 - 20/11/2019 do TJPE

da Silva Lima e Jackson Pereira Gomes Júnior, em relação ao crime do art. 35, da lei 11.343/06, a teor do art. 386... do artigo 28 da Lei11.343/06. Transitada em julgado a presente decisão, …

Andamento do Processo n. 0000376-89.2019.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2019 do TJPE

e a conduta dos agentes são fatores, conforme o disposto no art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006 que indicam, juntamente..., a desclassificação do crime para o delito do artigo 28 da Lei 11343//2006.…

Andamento do Processo n. 0005829-02.2018.8.17.0480 - Ação Penal - 20/11/2019 do TJPE

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Andamento do Processo n. 133-91.2018.8.10.0152 - Tco - 20/11/2019 do TJMA

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Andamento do Processo n. 478-82.2018.8.10.0079 - 20/11/2019 do TJMA

no artigo 33, caput, da Lei11.343/2006 (Lei de Drogas), que tem a seguinte redação: Art. 33. Importar, exportar.... ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVADAS. …

Andamento do Processo n. 478-82.2018.8.10.0079 - 20/11/2019 do TJMA

descrito no artigo 33, caput, da Lei11.343/2006 (Lei de Drogas), que tem a seguinte redação: Art. 33. Importar, exportar... DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. AUTORIA. …

Andamento do Processo n. 0016657-89.2015.8.14.0401 - 20/11/2019 do TJPA

de posse de droga para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006). Para melhor compreens¿o da matéria, importante... o crime tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de droga para consumo …