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19 de julho de 2018
Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Inteiro Teor. 20170410083124 DF 0008096-30.2017.8.07.0004

da Lei 11.343/2006 (roubo majorado e usuário de entorpecentes), com trânsito em julgado em 03/04/2012. A conduta... e majorado pelo repouso noturno) e do art. 244-B da Lei 8.069/1990 (corrupção de menor), consoante certidão de fl. 30. Ademais..., referente a condenação no processo 2010.04.1.003783-4, pelos cr...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077627412 RS

e art. 28, da Lei 11.343/06, pela prática do seguinte fato: “No dia 03 de maio de 2017, por volta das 16h10min... dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo ; e de porte de droga (art. 28 da Lei 11.343/06), à pena... analisadas, por força do art. 42 da Lei 11.343/06. “Feitas estas considerações, fixo a pe...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077095404 RS

mantida. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343 /06. INVIABILIDADE . Não pode ser acolhido... o pedido de desclassificação do delito de tráfico para aquele previsto no art. 28 da Lei 11.343 /06, formulado..., sendo reconhecida a minorante do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, res...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077210391 RS

nas sanções do artigo 33, caput , da Lei 11.343/06. Narra a denúncia: No dia 25 de julho de 2013, por volta das 15h30min... como observado prazo prescricional de 02 (dois) anos previsto no artigo 30 da Lei 11.343/06, a pretensão punitiva... penal para desclassificar o delito imputado aos réus, previsto no artigo...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077429058 RS

a desclassificação do delito para o crime previsto no art. 28 da lei 11.343/2006 por ter restado evidente a posse do entorpecente..., a tipificação no tipo penal do art. 28 da Lei 11.343/2006, dada à incerteza quanto à configuração da traficância, cabendo... DA DROGA APREENDIDA NAO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇAO D...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076440189 RS

. Alternativamente, requereu a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, ou, mantendo... do artigo 33, caput , da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas... como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, combin...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075705202 RS

Robert, foi-lhe imposta a pena de advertência sob os efeitos da droga, nos termos do artigo 28, I, da Lei 11.343/06... APELAÇAO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT , DA LEI 11.343/06. VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO. INSUFICIÊNCIA DO CADERNO... PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. POSSE DE OBJETO DESTINADO AO CULTIVO DE DROGA. ...

Justiça Terapêutica

. 55 5.1.2. Lei 11.343 /2006. 58 5.1.3. Livramento condicional 60 5.1.4. Suspensão condicional do processo. 63 5.1.5...Justiça Terapêutica Layssa Maia Andrade- OAB/PI 17473 RESUMO Este artigo consiste na busca pela ampliação... saúde, deve instituir programas sociais de tratamento aos toxicômanos, prevista inclusiv...

Andamento do Processo n. 0027535-30.2016.8.19.0068 - Apelação - 18/07/2018 do TJRJ

QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO... ¿ artigos 28 e 33 da Lei 11.343/2006 ¿, sendo que a prova dos autos não ilide a versão defensiva de que a droga se destinava...

Andamento do Processo n. 85229-72.2018.8.09.0000 - Habeas-corpus - 18/07/2018 do TJGO

, da Lei 10.826 e 28 da Lei 11.343 , por portar 01 (uma) arma de fogo, tipo revólver, marca Taurus, calibre 32...Andamento do Processo n. 85229-72.2018.8.09.0000 - Habeas-corpus - 18/07/2018 do TJGO 23 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO... Lima, preso em flagrante em 21.06.2018 pela suposta prática dos crimes tipificados nos a...

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