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21 de fevereiro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Andamento do Processo n. 435278-31.2015.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 21/02/2018 do TJGO

PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 330 E 331, AMBOS D O CPB, E ART. 28 DA LEI 11.343/06. OS FATOS OCORRERAM... QUE OS FATOS AMOLDAM -SE AO TIPO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, REQUERE U, FUNDAMENTADAMENTE, A INSTAURACAO..., O QUAL DEVE SER DIRIMIDO PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA, CONFOR ME SE EXTR...

Andamento do Processo n. 77864-17.2016.8.09.0006 - Pecas de Informacoes - 21/02/2018 do TJGO

: 355559148-73 NOME DO PAI : JT NOME DA MÃE : FRL INFRAÇÕES : LEI 11343/06 ART 28 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ... a senten¦a. Senten¦a: EM FUNCAO DAS CONSIDERACOES EXPOSADAS, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL...-SE TODAS AS PROVIDENCIAS TENDENTES A PLENITUDE DE STA DECISAO, OBSERVADAS QUE SEJAM...

Andamento do Processo n. 401350-98.2016.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 21/02/2018 do TJGO

A PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 15, DA LEI N 10.826/2003 E ARTIGO 28, DA LEI N 11.343/2006, SUPOSTAM ENTE... OFERTA DA DENUNCIA. E, AINDA, QUE, RELATIVAMENTE A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/2006, A COMPETENCIA... DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28, DA LEI N 11.343/2006. CUMPRA-SE. CALDAS NOVA...

Andamento do Processo n. 189021-28.2017.8.09.0113 - Acao Penal - 21/02/2018 do TJGO

AO CRIME PREVISTO NO ART . 28 DA LEI N. 11.343/06. APOS O TRANSITO EM JULGADO: A) OFICIE-S E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL... CERTIFICAR A REFERIDA REMESSA; E) EXPECA-SE GUIA DE EXE CUCAO DEFINITIVA; F) PROCEDA-SE NA FORMA DO ART. 72 DA LEI 11.343 /06... DA NORMA INCRIMINADORA DO ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03. DESSAR...

Andamento do Processo n. 189021-28.2017.8.09.0113 - Acao Penal - 21/02/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 40029-18.2015.8.09.0139 - Acao Penal - 21/02/2018 do TJGO

MERO USUARIO, DEVENDO SER DESCLASSIFICADA A SUA COND UTA PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. ENTRETANTO, VERIFICA.... 11.343/2006 E ART. 244-B DA L EI N. 8.069/90. LAUDO DE EXAME PERICIAL DE IDENTIFICACAO DE TOXIC O ENTORPECENTE AS F. 65... DO ACUSADO PARA O CRI ME PREVISTO NO ART. 33, 3 DA LEI 11.343/06 (F. 101 MIDIA) E...

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Andamento do Processo n. 130469-54.2016.8.09.0162 - Pecas de Informacoes - 21/02/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 307385-40.2016.8.09.0162 - Acao Penal - 21/02/2018 do TJGO

/1995 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : ACOB NOME DA MÃE : ASM INFRAÇÕES : LEI 11343 /06 ART 28 PAR INC VALOR DA CAUSA... do processo e da prescrição, e eventual decretação de prisão preventiva (Art. 366 do C.P.P. ). ADVERTENCIA: Devera... que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum loca...

Andamento do Processo n. 130469-54.2016.8.09.0162 - Pecas de Informacoes - 21/02/2018 do TJGO

/1993 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : IL INFRAÇÕES : LEI 11343 /06 ART 28 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ... e da prescrição, e eventual decretação de prisão preventiva (Art. 366 do C.P.P. ). ADVERTENCIA: Devera comparecer acompanhado... uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para o...

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