Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
§ 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
§ 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
§ 5º A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
§ 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I - admoestação verbal;
II - multa.
§ 7º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003803-43.2020.8.13.0166 Cláudio

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE DO TÓXICO EVIDENCIADA - FINALIDADE MERCANTIL NAO DEMONSTRADA - FRAGILIDADE DO ACERVO DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇAO PARA O…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002150-03.2018.8.13.0319 Itabirito

EMENTA: EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002549-59.2019.8.13.0525 Pouso Alegre

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL. CONDENAÇAO DO RÉU PELO TRÁFICO DE DROGAS. DESCABIMENTO. DESÍGNIO MERCANTIL NAO COMPROVADO. PROVAS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003278-29.2021.8.13.0521 Ponte Nova

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33 DA LEI Nº: 11.343/06 - ABORDAGEM POLICIAL POR CONTA DE MERA SUSPEITA - PROVA LIMITADA A DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS - PRINCÍPIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000621-17.2020.8.13.0112 Campo Belo

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇAO PARA USO OU PARA A FIGURA PREVISTA NO § 3º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - OFERECER DROGAS A PESSOA DE RELACIONAMENTO, GRATUITA E…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002480-69.2019.8.13.0026 Andradas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DESCLASSIFICAÇAO PARA O ART. 12 DA LEI 10.826/03 - NAO CABIMENTO - CONDENAÇAO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003527-38.2018.8.13.0180 Congonhas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESTINAÇAO MERCANTIL DA DROGA EVIDENCIADA - CONDENAÇAO MANTIDA. RECURSO NAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006118-72.2019.8.13.0362 João Monlevade

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇAO - POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL - PRETENSAO DE ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSAO DO AGENTE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006499-68.2020.8.13.0775 Coração de Jesus

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇAO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0009266-08.2020.8.13.0443 Nanuque

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇAO. DESCLASSIFICAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DELITIVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE A CONFIRMAM. REDUÇAO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. APLICAÇAO DO…