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23 de setembro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

HABEAS CORPUS: HC 417040 SP 2017/0241429-5

A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06 IMPOSSIBILIDADE Inviável a desclassificação para o delito... o artigo 28 da Lei 11.343 /06 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre... RECURSO DEFENSIVO PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LE...

HABEAS CORPUS: HC 417013 MG 2017/0241294-6

pelos artigos 155, caput, e §§ 1º e 4º , do CP ; art. 28 , da Lei 11.343 /06; art. 157 , § 2º , do CP ; art. 244B , do ECA... ; art. 28 , da Lei 11.343 /06; art. 157 , § 2º , do CP ; art. 244B , do ECA ; art. 331 , do CP . FELIPE foi solto...HABEAS CORPUS HC 417013 MG 2017/0241294-6 HABEAS CORPUS 417.013 - MG (2017...

Apelação Criminal: APR 10452150010984001 MG

. Aquele que traz consigo drogas para o próprio consumo pratica o crime do artigo 28 da Lei n.º 11.343 /06. 3. As sanções... - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS SANÇÕES DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 28 DA LEI N.º... dos incisos II e III do artigo 28 da referida Lei, tratando-se...

Apelação Criminal: APR 10693130071717001 MG

-se unicamente ao uso próprio, a manutenção da condenação pelo crime previsto no art. 33 , da Lei . 11.343 /2006 é imperativa... do artigo 28 da Lei 11.343 /06, e constatando-se que a conduta dos agentes se amolda na limitada condição de usuário, impõe.... 28, da Lei de Drogas, ao contrário do tipificado no art. 33, ...

Apelação Criminal: APR 10479160060840001 MG

, DA LEI 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAL PRESTADO SOB O CRIVO... DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28... DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REANÁLISE ...

Apelação Criminal: APR 10696160004888001 MG

Furtado de Mendonça APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343 /06..., incabível é a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343 /06. - Se o valor unitário estabelecido à pena... - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - DESTINAÇÃO MERCA...

Apelação Criminal: APR 10460160026916001 MG

, POR SI SÓ, A ADEQUAÇÃO TÍPICA DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO CONTIDA NO ART. 40 , VI , DA LEI... DO APLICATIVO WHATSAPP - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS... de liberdade deve ser o fechado, em observância à disposição contida no art. 2º...

Apelação Criminal: APR 10713160029466001 MG

-se em inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343 /06, na medida em que o bem jurídico tutelado pela norma não se restringe à saúde... DA VÍTIMA CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL - USO DE ENTORPECENTE - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343... /06 - NÃO CABIMENTO - SAÚDE E SEGURANÇA COLETIVAS COMO...

Apelação Crime: ACR 70073620932 RS

a pretendida desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343 /06, pois a prova produzida não deixa... de entorpecente. Desnecessário o flagrante de mercancia, uma vez que o art. 33 da Lei de Drogas possui diversos verbos. Inviável... existentes no material tóxico apreendido, de modo que seria inviável...

Apelação Criminal: APR 10194160016789001 MG

que os acusados incorreram em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343 /06, em vista da prova oral colhida, confirmada sob o crivo..., portanto, prevalecem até prova em contrário. 3. Inexistentes os requisitos do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, não há... DA LEI 11.343 /06 - NECESSIDADE - ACUSAÇÃO QUE NÃO LOGRO...

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