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19 de novembro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10313150001433001 MG

DA LEI N. 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - ART. 28 DA LEI N. 11.343/06... a desclassificação da conduta imputada para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, sustentando ausência de provas... o pleito de desclassificação da conduta para aquela prevista no art...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10878170007081001 MG

-se improcedente o pedido de desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343/06, eis que as provas... do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06; c) reconhecimento do § 4º do art. 33... a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10394170009978001 MG

, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 11.343/06 - 1º APELANTE - ABSOLVIÇAO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇAO PARA O ART. 28..., que julgando parcialmente procedente a ação penal, condenou-os como incursos nas sanções do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 às... denunciados como incursos nas sanções do art. 33, caput, c/c art...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10433170011418001 MG

Carlos Lopes da Silva para o crime de posse de drogas para uso (artigo 28 da Lei 11.343/06), contra a qual não... CONFERIDA INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE DESCLASSIFICAÇAO DO DELITO. (...) 1. A conduta prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/06... e desclassificou a conduta imputada ao réu do crime de tráfico de drogas par...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10390170016880001 MG

da conduta para o crime tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/06 se a destinação para uso próprio das drogas apreendidas... do réu do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06 para aquele tipificado no art. 28 da mesma lei, argumentando... o pleito de desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10486170021225001 MG

da minorante inserta no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. APELAÇAO CRIMINAL 1.0486.17.002122-5/001 - COMARCA... - MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - REDUÇAO DO QUANTUM - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME... E DO STF - APLICAÇAO CAUSA ESPECIAL DE REDUÇAO DE PENA INSCULPIDA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI N...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10708120034267001 MG

probatória ou a desclassificação do crime de tráfico para o previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Alternativamente, requer... como incurso nas sanções dos artigos 33 e 35, c/c 40, IV, da Lei 11.343/06, porquanto, no dia 07 de abril de 2012, por volta... o tráfico, condenando-o pela prática das condutas tipificadas nos...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10395140038419001 MG

LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 417-421). HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333, DO CÓDIGO... em desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Tóxicos. O crime de tráfico, que possui caráter permanente... 33 da Lei 11.343/06, porquanto no dia 24 de novembro de 2014, po...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10114120033419001 MG

POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇAO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS... a desclassificação para a conduta tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Mantida a condenação pelo delito do art. 33... reo. Pelos mesmos motivos, inviável a desclassificação para a condut...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10035160046997001 MG

do artigo 28 da Lei 11.343/06 Pugna a Defesa pela absolvição do acusado, por ausência de provas, esclarecendo que a droga... do artigo 33 da Lei 11.343/06 para o crime do artigo 28 da mesma Lei, uma vez que as circunstâncias nas quais as drogas... de tráfico de drogas para o crime do artigo 28 da Lei11.343/06. - D...

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