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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Andamento do Processo n. 0013489-05.2016.8.23.0010 - 18/05/2017 do DJRR

Público estadual, como incursos nas sanções do art. 28 da Lei 11.343/06 , não sendo possível a sua citação pessoal... com este fica CITADO e INTIMADO, com fundamentos no Artigo 396 do Código de Processo Penal (nova redação determinada pela Lei n.º... Artigo 396-A do Código de Processo Penal (nova redação determinada p...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

COSTA FRANÇA seria a capitulada no art. 28 da Lei 11.343 /2006, ou seja, posse de droga para consumo pessoal... INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343 /2006 Acusado (s): WILLIANS DOURADO COSTA Advogado (s): DIEGO MENEZES MIRANDA, OAB/MA...-87.2017.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343 /2006 Acusado (s)...

Pg. 1185. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, anexada a fls. 50/52, o magistrado desclassificou a conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006... para o crime de tráfico de drogas, ante a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/2006. Argumenta que a prisão..., “caput”, § 1º, 34 e 35, todos da Lei 11.343/2006, sendo o flagrante conv...

Pg. 1253. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

28 da Lei 11.343/06. Acrescenta que o Paciente tem um filho de dois anos de idade e que a prisão preventiva afronta... prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, fixado regime inicial diverso do fechado e substituída a pena privativa... Cabral Narciso Gianette (OAB: 116415/MG) (Defensor Público) - 10º Andar ...

Pg. 2296. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de JEFERSON DE OLIVEIRA ALMEIDA para desclassificarem a infração para o artigo 28, da Lei 11.343/06, impondo-lhe a pena... unitário mínimo, por infração ao art. 157, § 2º, incisos I e II, por três vezes, e art. 244-B, caput, da Lei 8.069/90...Pg. 2296. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Pau...

Pg. 2329. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

.Fato é que o requerido já foi processado por uso de substâncias entorpecentes P. 0009353-39.2015 art. 28 da Lei 11.343/06... o decreto prisional, independentemente da aceitação da exequente, é a prevista no art. 916 do CPC/2015.No silêncio... ZANATTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0165/2017 Processo 00006...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

33 da Lei 11.343 /2006. IV - A previsão inserida no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não se refere à... JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS AO RÉU, NÃO PODE A PENA-BASE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. O ART. 42 DA LEI 11.343.... 28 DA LEI DE TÓXICOS . INVIABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FU...

Pg. 1528. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

se lê "delito tipificado no artigo 55 da Lei 9605/98", leia-se "delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006... imputada a prática da conduta típica e antijurídica descrita no art. 28 da Lei 11.343/2006.3.Todavia, no início..., fez-se, equivocadamente, referência ao art. 55 da Lei 9605/98.4.Reza o art. 494...

Pg. 940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, 329 e 163 parágrafo único, III, todos do Código Penal , e no artigo 28 da Lei 11.343 /06, todos na forma do artigo... de serviços à comunidade nas entidades previstas no § 5º do artigo 28 da Lei 11.343/06, pelo prazo de 05 meses... ALEX DA CUNHA RAMOS como incurso nas penas do artigo 306 , parágrafo 1º , inciso I...

Pg. 1257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

sobre os efeitos nocivos das drogas e os males causados pelo seu consumo, nos termos do art. 28 , inciso I , da Lei 11.343 /06... a pena restritiva de direito ((advertência sobre os efeitos nocivos das drogas, artigo 28 , inciso I , da Lei 11.343... da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19 , da L...

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