Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Andamento do Processo n. 34707-16.2015.8.10.0001 - 16/08/2017 do TJMA

para o de uso próprio, tipificado no art. 28 , da Lei 11.343 /2006. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer..., atribuindo a ele a prática do delito previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006. A petição inicial narra... a condenação de HÉLIO HENRIQUE SANCHES, nas penas do art. 33 , caput, da Lei 11.343 /...

Andamento do Processo n. 0004061-41.2016.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/08/2017 do TJRO

art. 12 da Lei 6368 /76 (art. 33 da Lei 11.343 /06), para uso próprio, previsto no art. 16 da Lei de Tóxicos (art. 28... , caput, da Lei 11.343 /06 para a conduta descrita no art. 28 , do mesmo diploma legal, bem como a absolvição quanto a prática... prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, uma vez que o réu...

Andamento do Processo n. 0008393-95.2014.8.26.0268 - Termo Circunstanciado - 16/08/2017 do TJSP

, “caput”, da Lei 11.343 /06, que fixei em ADVERTÊNCIA ACERCA DOS EFEITOS NOCIVOS DO USO D DROGAS em audiência a ser... PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o acusado ADAILTON RODRIGUES COSTA nas penas do crime previsto no artigo 28.... Transitado em julgado, lance o nome do réu no rol dos culpados. Custas n...

Andamento do Processo n. 2566-75.2017.8.09.0170 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia - 16/08/2017 do TJGO

DE OCORRENCIA PARA APUR ACAO DE EVENTUAL OCORRENCIA DA INFRACAO CAPITULADA NO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006...

Andamento do Processo n. 0002021-67.2016.8.26.0040 - Termo Circunstanciado - 16/08/2017 do TJSP

condenado como incurso no art. 28 da Lei 11.343/2006 (fls. 59/60), à pena de advertência sobre os efeitos da droga, porém... PADOVANI BIFFI (OAB 105979/SP) Américo Brasiliense Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0124/2017...

Andamento do Processo n. 00034419020178140401 - 16/08/2017 do TJPA

do contraditório. Insta salientar, que o injusto penal, previsto no art. 33, "caput", da Lei 11.343 /06, é considerado.... IMPOSSIBILIDADE. I - O tipo previsto no art. 33 da Lei 11.343 /06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando... nas sanções do art. 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /06. Passo a dosar a pe...

Andamento do Processo n. 0309129-37.2013.8.05.0146 - Apelação - 16/08/2017 do TJPA

- O tipo previsto no art. 28 da Lei 11.343 /06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura... e outros. Capitulação: Arts. 33 e 35 , da lei 11.343 /06 e Art. 2º , da Lei 12.850 /13. SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público... previstos nos artigos 33 e 35 da lei 11.343 /06 e artigo 2º , da...

Andamento do Processo n. 00096990920168140060 - 16/08/2017 do TJPA

nos autos, pelo delito do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006 e art. 12 da Lei 10.826 /03. Segundo a denúncia..., as circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente" (art. 28 , § 2º , da Lei 11.343..., FRANCISCO DE SOUZA, vulgo CARDOSO ou RUSSO, nas sanções do art. 33 , d...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

, tipificado no art. 28, da Lei 11.343/2006. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a aplicação da causa... HENRIQUE SANCHES, nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (fls. 101/104). A defesa constituída de HÉLIO HENRIQUE... de diminuição do §4°, do art. 33, da lei 11.343/2006. Vieram-se os autos conclu...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

, para responder aos termos da ação epígrafada, como incurso nas penas do artigo 180, § 3º, do CPB, e art. 28 da Lei... MELLO Juiz de Direito PROCESSO 1471-67.2016.8.10.0024 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos AUTOR... 11.343/06, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-lhe de que, na ...

×