Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
§ 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
§ 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
§ 5º A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
§ 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I - admoestação verbal;
II - multa.
§ 7º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Andamento do Processo n. 0001039-86.2019.8.12.0024 - Apelação Criminal - 15/07/2020 do TJMS

) para o de posse para consumo pessoal (art. 28, da mesma Lei) quando as diretrizes do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/06... VALIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP CONDENAÇÃO MANTIDA. …

Andamento do Processo n. 0000281-14.2018.8.10.0052 - Apelação Criminal - 15/07/2020 do TJMA

DELITIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO... a desclassificação do delito pelo qual foi condenado para o tipo previsto …

Andamento do Processo n. 0004289-84.2016.8.10.0058 - Apelação Criminal - 15/07/2020 do TJMA

). 1º APELANTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS... PROCESSUAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28

Andamento do Processo n. 0000187-49.2019.8.17.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/07/2020 do TJPE

produzidos com o disposto pelo art. 28, §2º, da Lei 11.343/06, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas...) (grife). Dispõe o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 que: §4º: Nos …

Andamento do Processo n. 0001140-46.2020.8.17.0640 - Auto de Prisão em Flagrante - 15/07/2020 do TJPE

, qualificada nos autos, pela prática do tipo penal previsto nos artigos 180, caput, do CP; 12 da Lei 10.826/03; e 28 da Lei 11343...Andamento do Processo n. 0001140-46.2020.8.17.0640 - Auto de …

Andamento do Processo n. 00131449520198140006 - 15/07/2020 do TJPA

11.343/2006 são repetidos do artigo 28 da mesma Lei. Observe-se: Art. 28 (Apenas o preceito primário). Quem adquirir... 33, porquanto o mesmo verbo realizado está presente no artigo 28, ambos da Lei

Andamento do Processo n. 00048718420168140022 - 15/07/2020 do TJPA

Público do Estado em face de ANDERSON DA VENTURA MENDES, pela suposta prática do crime do artigo 28, da Lei 11.343/2006... do novo CPC, conforme preleciona o Provimento n° 006/2006 CJRMB, Artigo

Andamento do Processo n. 00060756120198140022 - 15/07/2020 do TJPA

art. 28 da lei11.343/06. Ás fls. 02, consta Termo de Remissão e requerimento de homologação elaborado pelo Ministério... Federal, art. 203, §4º do novo CPC, conforme preleciona o Provimento n° …

Página 2931 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

desclassificar o delito de tráfico de entorpecentes para o previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, aplicando-lhe...: Maurício Elias de Almeida Tambelli (OAB: 241061/SP) - - 2º Andar

Página 2936 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

) desclassificar a conduta de Gustavo Silva Pereira Candido para o delito do artigo 28 da Lei 11.343 /2006, impondo-lhe a 05... Silva e Gustavo Silva Pereira Candido da imputação do crime do artig…