Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
§ 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
§ 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
§ 5º A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
§ 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I - admoestação verbal;
II - multa.
§ 7º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Andamento do Processo n. 7000393-75.2021.7.00.0000 - Apelação - 03/12/2021 do STM

APELAÇÃO Nº 7000393-75.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LEONARDO PUNTEL REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA APELANTE: LUCAS MARINHO MATOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ADVOGADO: DEFENSORIA…

Andamento do Processo n. 1503103-09.2019.8.26.0637 - Termo Circunstanciado - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1503103-09.2019.8.26.0637 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - SIDNEY MAIA BARBOSA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e condeno o réu SIDNEY MAIA…

Andamento do Processo n. 1500069-94.2019.8.26.0097 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1500069-94.2019.8.26.0097 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -AILTON JOSE DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de AÇÃO PENAL em face de THIAGO APARECIDO…

Andamento do Processo n. 1506299-13.2020.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1506299-13.2020.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - KARINA CARDOZO RAMIREZ - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação contida…

Andamento do Processo n. 0001626-03.2015.8.26.0140 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 03/12/2021 do TJSP

Processo 0001626-03.2015.8.26.0140 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - L.H.M.S. - Vistos. Luis Henrique Mello de Souza e César Henrique Afonso,…

Andamento do Processo n. 1500002-66.2021.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 03/12/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1500116-39.2020.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1500116-39.2020.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Eduardo Grambowiski - VISTOS. Intimado pessoalmente (fl. 133), o sentenciado não…

Andamento do Processo n. 1500232-11.2021.8.26.0160 - Termo Circunstanciado - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1500232-11.2021.8.26.0160 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Lucas Pereira de Oliveira Botelho - Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR LUCAS…

Andamento do Processo n. 1501969-38.2021.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 03/12/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1502201-48.2021.8.26.0229 - Auto de Prisão em Flagrante - 03/12/2021 do TJSP

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