Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 9, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Pg. 281. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

sua integridade física e moral, de sorte que caracterizadas estão as hipóteses do art. 7º , I e II , da Lei n.º 11.340 /06... de medidas protetivas previstas na Lei n.º 11.340 /06 em virtude de agressões físicas e verbais supostamente perpetradas... sua integridade física e moral, de sorte que caracterizadas estão ash...

Pg. 282. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

agressor. Demais disso, as medidas protetivas previstas na Lei 11.340 /06, por força daexpressa previsão no art. 9º, § 2....Demais disso, as medidas protetivas previstas na Lei 11.340 /06, por força da expressa previsão no art. 9º , § 2º , têm... física e moral, de sorte que caracterizadas estão ashipóteses do art. 7º...

Pg. 365. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/11/2018

na Lei 11.340/06, por força da expressa previsão no art. 9º, §2º, têm como objetivo resguardar a integridade física... as hipóteses do art. 7º, I e II, da Lei n.º 11.340/06. Merece especial valoração a narrativa da vítima, pois procurou... da Inicial: S. A. B. F. requer a aplicação de medidas protetivas previstas na L...

Pg. 366. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/11/2018

.Demais disso, as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06, por força da expressa previsão no art. 9º, §2º, têm... física e moral, de sorte que caracterizadas estão ashipóteses do art. 7º, I e II, da Lei n.º 11.340/06..., de sorte que caracterizadas estão as hipóteses do art. 7º, I e II, da Lei n.º 11.340/06.Merec...

Adson Gustavo

Adson Gustavo -

Da estabilidade no Direito do Trabalho

Eu sou pequeno, quero estudar, quando crescer, vou trabalhar. Eu quero ser doutor, doentes vou curar, Eu quero ser professor, para as crianças ensinar. Eu serei aviador, pelos ares voarei, Eu serei

Andamento do Processo n. 0003482-12.2017.8.17.0001 - Medidas Protetivas de Urgência - 05/10/2018 do TJPE

Processo Nº: 0003482-12.2017.8.17.0001 Natureza da Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha Autor do Fato: D. C. DO N. Vítima: K. G. DA S. ADVOGADO: PE018760 - VERONICA DO CARMO

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/10/2018

Capital - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Primeira Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca da Capital Juiz de Direito: Ana Cristina de Freitas Mota

Pg. 3273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

Processo 1006282-38.2018.8.26.0606 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Estupro - D.A.U. - Fica intimada a defesa da r. Decisão, que segue transcrita: Vistos. Trata-se de pedido de

Andamento do Processo n. 0000780-42.2018.5.09.0095 - RTAlç - 06/09/2018 do TRT-9

Processo Nº RTAlç-0000780-42.2018.5.09.0095 AUTOR SIMONE PERES DOS SANTOS ADVOGADO MARIO ANTONIO BRUNISMANN(OAB: 67481/PR) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) RÉU SOCIEDADE DE ENSINO SEMEADOR EIRELI - EPP

Pg. 2006. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 06/09/2018

Destinatário(s): SIMONE PERES DOS SANTOS Processo: 0000780-42.2018.5.09.0095 AUTOR: SIMONE PERES DOS SANTOS RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SEMEADOR EIRELI - EPP, UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica Vossa

×