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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 9, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 11/01/2018

meses, conforme previsto no inciso II, §2º, do Art. 9º da Lei 11.340/2006. Parágrafo Único. Fará jus ao benefício instituído.../2006, conhecida como Lei Maria da Penha. § 2º. São computados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude... políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação contra a m...

Gabriella Amorim

Gabriella Amorim -

Manutenção do vínculo trabalhista da mulher vítima de violência doméstica

da Penha (Lei 11.340/2006), in verbis : Art. 9º (...) § 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica..., por até 6 meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho, conforme preceitua o art. 9, §2º, II, da Lei Maria...

Andamento do Processo n. 0302262-47.2017.8.05.0256 - 09/01/2018 do DJBA

de fl. 05-07, verifico a existência de violência física, psicológica e moral contra a mulher (art. 7º da Lei 11.340/06..., pelo prazo de 02 meses, nos termos do art. 9º, § 2º, II da Lei n. 11.340/06. Oficie-se o empregador da ofendida, com cópia..., pelo prazo de 02 meses, nos termos do art. 9º, § 2º, II da Lei n. ...

Pg. 430. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/01/2018

meses, nos termos do art. 9º , § 2º , II da Lei n. 11.340 /06. Oficie-se o empregador da ofendida, com cópia desta decisão... de 02 meses, nos termos do art. 9º , § 2º , II da Lei n. 11.340 /06. Oficie-se o empregador da ofendida, com cópia...) e aplico as medidas previstas no art. 22 , II e III ," a , b e c da Lei ...

Andamento do Processo n. 0047108.70.2017.8.13.0461 - 16/11/2017 do TJMG

.F.S.B. Concedida em parte medida protetiva. Acréscimo da medida prevista no art. 9º , § 2º , I , da Lei 11340 /06 às... Luiza Helena Trócilo Fonseca ESCRIVÃO (Ã) : Kassios Davilon Soares Cordeiro Leila Silva Rodrigues de Sá Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha)... Caldeira . 2ª Vara Cível JUIZ (A) TITULA...

Pg. 4. Ouro Preto. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/11/2017

00052 - Número TJMG: 046106039309-1 Numeração única: 0393091.05.2006.8.13.0461 Autor: Municipio de Ouro Preto; Réu: Amantino Xisto Marcos A parte autora deverá especificar, em um prazo de 15 (quinze)

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 21/09/2017

Art. 1º Fica instituído o Dia do Capelão no Município do Recife, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de novembro. Art. 2º O Dia Municipal do Capelão, não será considerado feriado civil. Art. 3º A

Andamento do Processo n. 1000554-59.2017.5.02.0318 - RTOrd - 21/08/2017 do TRT-2

determinado pelo Juízo criminal, nos termos do art. 9º, § 2º, inc. II da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha): II - manutenção... em cumprimento de legislação municipal: LEI 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006. Art. 6º O Agente Comunitário de Saúde deverá... das Leis 11.350/06 e 6.358/08, transcritos alhures, precisam se...

Pg. 5801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/08/2017

. II da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha): II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento...Pg. 5801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/08/2017 nos termos do art. 9º, §2º, inc...; LEI MUNICIPAL 6.358, DE 3 DE ABRIL DE 2008. Art. 4º O Agente Comunitário de Sa...

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