Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 9, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Agravo de Instrumento: AI 16280998 PR 1628099-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA EM DECORRÊNCIA DO ART. 9, §2º, I...

Andamento do Processo n. 0078527-44.2016.8.16.0014 - Agravo de Instrumento - 05/04/2017 do TJPR

0137 . Processo/Prot: 1628099-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/338550. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/04/2017

indispensável para demonstrar o direito alegado, não vislumbro cerceamento de defesa no anúncio de julgamento antecipado da lide.2. É parte ilegítima a Central de Luto para pleitear a repetição de

Pg. 9275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2017

Parágrafo segundo: Se o empregado individual ou coletivamente, for vítima de situações constrangedoras, humilhantes e vexatórias no exercício de sua função, por um superior hierárquico, vindo a

Pg. 9292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2017

PN 27 da SDC do TST. Não é razoável que o empregado seja dispensado após o retorno das suas férias. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE E ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 16280998 PR 1628099-8 (Acórdão)

Agravo de Instrumento nº 1628099-8, da Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina, 2ª Vara da Fazenda Pública. Agravante: Mariselma Nascimento da Silva. Agravado: Gilberto Berguio

TRF-1ª – Vítima de violência doméstica tem direito à remoção durante estágio probatório

A 1ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, negou provimento à remessa oficial da sentença, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu a segurança para

Carta Forense

Carta Forense -

Vítima de violência doméstica tem direito à remoção durante estágio probatório

A 1ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, negou provimento à remessa oficial da sentença, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu a segurança para

DECISÃO: Vítima de violência doméstica tem direito à remoção durante estágio probatório

A 1ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, negou provimento à remessa oficial da sentença, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu a segurança para

Vítima de violência doméstica tem direito à remoção durante estágio probatório

A 1ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, negou provimento à remessa oficial da sentença, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu a segurança para

×