Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)

Dia Internacional da Igualdade Feminina

26 de agosto é uma data muito emblemática, pois neste mesmo dia, no ano de 1920, o Congresso dos Estados Unidos aprovou a 19ª Emenda, na qual permitiu o voto às mulheres norte-americanas. No Brasil,…

Andamento do Processo n. 1500530-38.2021.8.26.0213 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1500530-38.2021.8.26.0213 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - F.S.R. - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara Comarca de…

Página 4207 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

Público opinou favorável à concessão parcial das medidas. É o relatório. Decido. A concessão de medida protetiva depende da convergência dos pressupostos cautelares consistentes em indicativos de…

Edital de Intimação do Requerido - 04/10/2021 do TJMG

COMARCA DE MARIANA - MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO. A MM ª. Juíza de Direito Marcela Oliveira Decat de Moura Titular da 2ª Vara da Comarca de Mariana, Estado de Minas Gerais, na forma da lei,…

Página 47 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Outubro de 2021

de Direito. COMARCA DE MARIANA - MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO. A MM ª. Juíza de Direito Marcela Oliveira Decat de Moura Titular da 2ª Vara da Comarca de Mariana, Estado de Minas Gerais, na…

Intimação do processo N. 08005210320208140047 - 04/10/2021 do TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800521-03.2020.8.14.0047 POLO PASSIVO A. P. F. D. S. EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 DIAS Processo nº: 0800521-03.2020.8.14.0047. Autos: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Autor: MINISTÉRIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : RORSum 0001031-80.2020.5.09.0001 PR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001031-80.2020.5.09.0001 (RORSum) RECORRENTES E RECORRIDOS: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VALPARAÍSO E…

Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 0800352-16.2020.8.14.0047 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800352-16.2020.8.14.0047 POLO PASSIVO VULGO "NENZÃO" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA Avenida 22, s/n, Jardim Maringá, CEP 68530-000, Rio…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0009673-97.2019.8.16.0044 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009673-97.2019.8.16.0044 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CELSO LOPES CARDOSO ADVOGADO(A/S) MAÍSA DIAS PIMENTA | 55918/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 1500430-83.2021.8.26.0213 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1500430-83.2021.8.26.0213 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - J.R.S.L. - Vistos. Trata-se de representação formulada…