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22 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 9, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Andamento do Processo n. 0001354-58.2018.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Ameaça - 23/01/2019 do TJSP

, na cidade de Santos, São Paulo (fls. 147/148). O pedido tem como fundamento o artigo 9, § 2º, I, da Lei 11.340/06. Esclareço...Andamento do Processo n. 0001354-58.2018.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Ameaça - 23.../01/2019 do TJSP Processo 0001354-58.2018.8.26.0704 - Medidas Protetiv...

Pg. 1747. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/12/2018

º, § 2º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006, sendo aquelas hipóteses, sim, de competência dos Juizados de Violência... E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. CAUSA DE PEDIR IMEDIATA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA NEGADO PELA EMPREGADORA... DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA D...

Andamento do Processo n. 1036948-85.2018.8.11.0041 - 11/12/2018 do TJMT

art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei 11.340/06, DEFIRO o pedido de id. 16756446, pelo que DETERMINO o AFASTAMENTO... junto à 12ª Vara Criminal da Capital (pedido de id. 16756446). Com efeito, preconiza o art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei ... laborais, sem a percepção de seus rendimentos iria vulnerabilizar-lhe ainda m...

Pg. 394. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2018

Criminal da Capital (pedido de id. 16756446). Com efeito, preconiza o art. 9º, §2º, inciso II, da Lei 11.340/06... MARIA DA PENHA) Processo Número: 1036948-85.2018.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: P. J. C. D. E. D. M. G. (REQUERENTE) S...: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos->Processo Especial de Leis Esparsas->Pr...

Pg. 395. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2018

, com fundamento no art. 9º, §2º, inciso II, da Lei 11.340/06, DEFIRO o pedido de id. 16756446, pelo que DETERMINO o AFASTAMENTO... 11.340/06, que em seu art. 4º dispõe acerca do dever de interpretação da lei considerando os fins sociais..., por até seis meses”. Logo, trata-se mais uma das providências protetivas ad...

Pg. 281. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

sua integridade física e moral, de sorte que caracterizadas estão as hipóteses do art. 7º , I e II , da Lei n.º 11.340 /06... de medidas protetivas previstas na Lei n.º 11.340 /06 em virtude de agressões físicas e verbais supostamente perpetradas... sua integridade física e moral, de sorte que caracterizadas estão ash...

Pg. 282. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

agressor. Demais disso, as medidas protetivas previstas na Lei 11.340 /06, por força daexpressa previsão no art. 9º, § 2....Demais disso, as medidas protetivas previstas na Lei 11.340 /06, por força da expressa previsão no art. 9º , § 2º , têm... física e moral, de sorte que caracterizadas estão ashipóteses do art. 7º...

Pg. 365. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/11/2018

na Lei 11.340/06, por força da expressa previsão no art. 9º, §2º, têm como objetivo resguardar a integridade física... as hipóteses do art. 7º, I e II, da Lei n.º 11.340/06. Merece especial valoração a narrativa da vítima, pois procurou... da Inicial: S. A. B. F. requer a aplicação de medidas protetivas previstas na L...

Pg. 366. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/11/2018

.Demais disso, as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06, por força da expressa previsão no art. 9º, §2º, têm... física e moral, de sorte que caracterizadas estão ashipóteses do art. 7º, I e II, da Lei n.º 11.340/06..., de sorte que caracterizadas estão as hipóteses do art. 7º, I e II, da Lei n.º 11.340/06.Merec...

Adson Gustavo

Adson Gustavo -

Da estabilidade no Direito do Trabalho

Eu sou pequeno, quero estudar, quando crescer, vou trabalhar. Eu quero ser doutor, doentes vou curar, Eu quero ser professor, para as crianças ensinar. Eu serei aviador, pelos ares voarei, Eu serei

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