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19 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 9, § 2 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Pg. 2783. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2018

de proteção (17 de abril de 2018), nos termos do artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei 11.340/2006.De qualquer forma... de Justiça de 4278 RJ, julgada em 09.05.2011, que impede aplicação subsidiária do antigo artigo 511, parágrafo 2º do CPC... e hoje 1007, parágrafo 2 º do CPC, ao disposto na Lei 9099 de 1995.An...

Andamento do Processo n. 0010518-81.2018.5.15.0032 - RTSum - 09/05/2018 do TRT-15

art. 9º, § 2º, II, da Lei 11.340/061, a doutrina se sedimentou em idêntico sentido2. Ademais, o empregador poderá...-se o artigo 'A Lei Maria da Penha e o contrato de trabalho da mulher violentada', de Tanise Corbellini, disponível... em https://jus.com.br/artigos/23959/a-lei-maria-da-penhaeocontrato-de-trabalho-da-mu...

Pg. 2266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/05/2018

o convênio médico. Gize-se que noutros casos também graves, como aquele disposto no art. 9º, § 2º, II, da Lei 11.340/061... quanto ao disposto no art. 1º, III, da Carta Magna, ao estatuir o sobreprincípio da dignidade da pessoa humana, e também o objetivo... de solidariedade assumido pela República Federativa do Brasi...

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DOEPE -

Pg. 20. DOEPE DOEPE de 27/04/2018

Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, tendo em vista o Art. 9º da Lei Complementar 136, de 31..., - Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e com analogia ao disposto no Art. 9º , parágrafo 2º , inciso II... da Lei 11.340 /2006. R E S O L V E: I - Conceder licença com venc...

Andamento do Processo n. 1001729-44.2016.5.02.0053 - RTOrd - 26/02/2018 do TRT-2

11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que incluiria a suspensão do contrato de trabalho, pelo que postulou a declaração... da lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), in verbis: O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar... do cônjuge "a menos de trezentos metros (...), inclusive no local de tra...

Andamento do Processo n. 1001729-44.2016.5.02.0053 - RTOrd - 26/02/2018 do TRT-2

na lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que incluiria a suspensão do contrato de trabalho, pelo que postulou a declaração... da lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), in verbis: O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica... de proximidade do cônjuge "a menos de trezentos metros (...), inclusive no l...

Pg. 4243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/02/2018

" da reclamante. Diz o § 2º do art. 9º da lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), in verbis: O juiz assegurará à mulher... de medidas protetivas previstas na lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que incluiria a suspensão do contrato... de 15.01.2016, pelo que entendo presentes os requisitos constantes dos artigos 2° e 3...

Pg. 4251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/02/2018

(...), inclusive no local de trabalho" da reclamante. Diz o § 2º do art. 9º da lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), in verbis..., o que teria culminado com a aplicação de medidas protetivas previstas na lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que incluiria...Pg. 4251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Reg...

Você sabia que a mulheres agredidas podem afastar do emprego por até 6 meses?

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