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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Pg. 1747. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/12/2018

º, § 2º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006, sendo aquelas hipóteses, sim, de competência dos Juizados de Violência... E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. CAUSA DE PEDIR IMEDIATA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA NEGADO PELA EMPREGADORA... DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA D...

Pg. 394. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2018

Criminal da Capital (pedido de id. 16756446). Com efeito, preconiza o art. 9º, §2º, inciso II, da Lei 11.340/06... MARIA DA PENHA) Processo Número: 1036948-85.2018.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: P. J. C. D. E. D. M. G. (REQUERENTE) S...: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos->Processo Especial de Leis Esparsas->Pr...

Pg. 395. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2018

, com fundamento no art. 9º, §2º, inciso II, da Lei 11.340/06, DEFIRO o pedido de id. 16756446, pelo que DETERMINO o AFASTAMENTO... 11.340/06, que em seu art. 4º dispõe acerca do dever de interpretação da lei considerando os fins sociais..., por até seis meses”. Logo, trata-se mais uma das providências protetivas ad...

Pg. 281. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

sua integridade física e moral, de sorte que caracterizadas estão as hipóteses do art. 7º , I e II , da Lei n.º 11.340 /06... de medidas protetivas previstas na Lei n.º 11.340 /06 em virtude de agressões físicas e verbais supostamente perpetradas... sua integridade física e moral, de sorte que caracterizadas estão ash...

Pg. 282. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

agressor. Demais disso, as medidas protetivas previstas na Lei 11.340 /06, por força daexpressa previsão no art. 9º, § 2....Demais disso, as medidas protetivas previstas na Lei 11.340 /06, por força da expressa previsão no art. 9º , § 2º , têm... física e moral, de sorte que caracterizadas estão ashipóteses do art. 7º...

Pg. 365. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/11/2018

na Lei 11.340/06, por força da expressa previsão no art. 9º, §2º, têm como objetivo resguardar a integridade física... as hipóteses do art. 7º, I e II, da Lei n.º 11.340/06. Merece especial valoração a narrativa da vítima, pois procurou... da Inicial: S. A. B. F. requer a aplicação de medidas protetivas previstas na L...

Pg. 366. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/11/2018

.Demais disso, as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06, por força da expressa previsão no art. 9º, §2º, têm... física e moral, de sorte que caracterizadas estão ashipóteses do art. 7º, I e II, da Lei n.º 11.340/06..., de sorte que caracterizadas estão as hipóteses do art. 7º, I e II, da Lei n.º 11.340/06.Merec...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/10/2018

Capital - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Primeira Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca da Capital Juiz de Direito: Ana Cristina de Freitas Mota

Pg. 3273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

Processo 1006282-38.2018.8.26.0606 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Estupro - D.A.U. - Fica intimada a defesa da r. Decisão, que segue transcrita: Vistos. Trata-se de pedido de

Pg. 2006. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 06/09/2018

Destinatário(s): SIMONE PERES DOS SANTOS Processo: 0000780-42.2018.5.09.0095 AUTOR: SIMONE PERES DOS SANTOS RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SEMEADOR EIRELI - EPP, UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica Vossa

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