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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Agravo de Instrumento: AI 16280998 PR 1628099-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA EM DECORRÊNCIA DO ART. 9, §2º, I...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 402987820144010000 0040298-78.2014.4.01.0000

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo INSS contra ato atribuído ao Juiz da 14ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG, proferido nos autos do Processo n. 0024.13.290321-2, pelo qual se determinou que a autarquia implante e pague, com efeitos imediatos (em julho de 2014), o beneficio previdenciário previsto no art...

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