Art. 27 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 27. As penas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvidos o Ministério Público e o defensor.

Andamento do Processo n. 0019588-02.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 14/11/2019 do TJES

do caso, ou seja, de acordo com o disposto no artigo 27, da Lei 11.343/06, aplico como pena-base apenas a seguinte sanção..., já qualificado, na referência do artigo 28 da Lei 11.343/2006, …

Andamento do Processo n. 0018062-29.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 14/11/2019 do TJES

de acumulação material, o delito do art. 28 da lei . 11.343/06, não possui a pena como preceito secundário, razão pela... de substância entorpecente para uso próprio. – DOSIMETRIA: do artigo 28 …

Andamento do Processo n. 0000886-37.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 14/11/2019 do TJES

artigo 27, da Lei 11.343/06, aplico como pena-base apenas a seguinte sanção: a) prestação de serviço à comunidade... qualificado, na referência do artigo 28 da Lei 11.343/2006, sustentando, para …

Página 1237 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Novembro de 2019

, já qualificado, para condená-lo nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Em estrita observância ao art. 68... em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como …

Andamento do Processo n. 5708-48.2019.811.0013 - Ação Penal - 01/11/2019 do TJMT

no art. 27 da Lei 11.343/2006, e art. 56 da Lei 9.605/98, em concurso material (art. 69 do CP), por vislumbrar... a satisfação dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e a ausência …

Página 530 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Novembro de 2019

DA DENÚNCIARecebo a denúncia em desfavor de Daniel de Oliveira de Souza, com relação ao(s) delito(s) tipificado no art. 27 da Lei ... 11.343/2006, e art. 56 da Lei 9.605/98, em concurso material …

Página 1868 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2019

sobre os efeitos do uso da droga, conforme permitido pelo artigo 27 da Lei 11.343/06, ao tratar da possibilidade de cumulação. 9... agravantes, porém incide a atenuante da confissão (art. 65, inc. …

Página 2924 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

, sendo possível a conversão pleiteada. Assim, nos termos do art. 27 , da Lei 11343 /06, substituto a pena de prestação... - Justiça Pública - Vistos. O réu foi condenado como incurso no art. 28 , …

Página 2750 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, sendo possível a conversão pleiteada. Assim, nos termos do art. 27, da Lei 11343/06, substituto a pena de prestação..., as penas previstas no art. 28, da Lei 11.343/06, por não serem passiveis de …

Página 205 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Outubro de 2019

das condutas tipificadas nos artigo 28, caput , da Lei 11.343/06 e 307 do Código Penal Brasileiro. DOSIMETRIA DA PENA... estabeleceu um período de cumprimento de pena de até 10 (dez) meses – arti…