Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 9, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 1o O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Edital de Intimação - 15/02/2018 do TJPR

. Ainda, na forma do § 1º, do art. 9º, da Lei 11.340/06, determino o encaminhamento da ofendida ao Programa de Assistência à Mulher..., ambos da Lei 11.340/06. Para o cumprimento da condição acima, deverá o agressor comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias... doméstica, pelo período de 10 (dez) sessões, na forma do § 1º...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/02/2018

(dez) sessões, na forma do § 1º, do art. 22 combinado com o inciso V, do art. 35, ambos da Lei 11.340/06. Para... nas sanções do Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 . Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Matinhos, Estado do Paraná... e a inclusão no Grupo Reflexivo, bem como informar o cronograma e local de reun...

Andamento do Processo n. 1001048-44.2018.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - 06/02/2018 do TJSP

na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação... de Processo Civil e no artigo 22, inciso III, letras “a” e “b”, da Lei 11.340/06, que o requerido Willian Anderson dos Santos... das partes e da prole comum, determino, com fundamento nos artigos 9º,...

Pg. 3342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2018

visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação... e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006... e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo cons...

Pg. 452. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

formulado por FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, prejudicado, por conseguinte, o pedido de designação de audiência de interrogatório do acusado por este Juízo. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Oficie-se à

Andamento do Processo n. 2017 00 2 013711-8 - 13/07/2017 do TJDF

do Ministério Público de fls. 104/106, em cumprimento ao previsto no artigo 9º, § 1º, da Lei 11.340/06, diante da notícia...Andamento do Processo n. 2017 00 2 013711-8 - 13/07/2017 do TJDF Num Processo 2017 00 2 013711-8 Relator Des. CARLOS.... Desembargador Carlos Pires Soares Neto - Relator" Secretaria Judiciária - ...

Pg. 150. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/2017

da própria manifestação do Ministério Público de fls. 104/106, em cumprimento ao previsto no artigo 9º, § 1º, da Lei... com fundamento no artigo 89, inciso III, do RITJDFT e, por analogia, na Súmula 15 deste Tribunal. Publique-se. Intime... 11.340/06, diante da notícia da dependência financeira da vítima e de quatr...

Edital de Intimação - 08/11/2016 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO PRAZO: 30 DIAS Para o réu: o Doutor Marcelo Gomes Feracin, Juiz Substituto da VARA CRIMINAL de MEDIANEIRA-PR, Estado do Paraná, etc. FINALIDADE: INTIMAÇÃO das pessoas

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/11/2016

Juízo da Vara Criminal e Anexos de Medianeira-Pr, sito a Avenida Pedro Soccol, 1630, Centro no próximo dia 18 de novembro de 2016, às 09:00 horas. Dado e Passado nesta cidade e comarca de

Andamento do Processo n. 1008536-45.2015.8.26.0361 - Procedimento Comum - 25/08/2016 do TJSP

Processo 1008536-45.2015.8.26.0361 - Procedimento Comum - Guarda - K.R.B. - Vistos.Trata-se de ação de guarda em que o genitor detém a guarda das crianças. No apenso, foi deferida a guarda para a

×