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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 9, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 1o O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Pg. 452. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

formulado por FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, prejudicado, por conseguinte, o pedido de designação de audiência de interrogatório do acusado por este Juízo. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Oficie-se à

Andamento do Processo n. 2017 00 2 013711-8 - 13/07/2017 do TJDF

do Ministério Público de fls. 104/106, em cumprimento ao previsto no artigo 9º, § 1º, da Lei 11.340/06, diante da notícia...Andamento do Processo n. 2017 00 2 013711-8 - 13/07/2017 do TJDF Num Processo 2017 00 2 013711-8 Relator Des. CARLOS.... Desembargador Carlos Pires Soares Neto - Relator" Secretaria Judiciária - ...

Pg. 150. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/2017

da própria manifestação do Ministério Público de fls. 104/106, em cumprimento ao previsto no artigo 9º, § 1º, da Lei... com fundamento no artigo 89, inciso III, do RITJDFT e, por analogia, na Súmula 15 deste Tribunal. Publique-se. Intime... 11.340/06, diante da notícia da dependência financeira da vítima e de quatr...

Edital de Intimação - 08/11/2016 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO PRAZO: 30 DIAS Para o réu: o Doutor Marcelo Gomes Feracin, Juiz Substituto da VARA CRIMINAL de MEDIANEIRA-PR, Estado do Paraná, etc. FINALIDADE: INTIMAÇÃO das pessoas

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/11/2016

Juízo da Vara Criminal e Anexos de Medianeira-Pr, sito a Avenida Pedro Soccol, 1630, Centro no próximo dia 18 de novembro de 2016, às 09:00 horas. Dado e Passado nesta cidade e comarca de

Andamento do Processo n. 1008536-45.2015.8.26.0361 - Procedimento Comum - 25/08/2016 do TJSP

Processo 1008536-45.2015.8.26.0361 - Procedimento Comum - Guarda - K.R.B. - Vistos.Trata-se de ação de guarda em que o genitor detém a guarda das crianças. No apenso, foi deferida a guarda para a

Pg. 1609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

Mandados do Fórum Central na data e hora marcada para a diligência.Nos moldes da busca e apreensão anterior, tendo-se em vista o risco de vida da genitora, oficie-se ao Conselho Tutelar comunicando

Andamento do Processo n. 0001139-10.2014.403.6003 - 27/11/2015 do TRF-3

0001139-10.2014.403.6003 - FABIANA REGINA PENHALVER MALMOS (MS013452 - ALEX ANTONIO RAMIRES DOS SANTOS FERNANDES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS Proc. nº 0001139-10.2014.403.6003Autora:

Pg. 404. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2015

preenche os requisitos legais, a saber: a) ser segurado da Previdência Social; b) possuir carência de 12 (doze) contribuições mensais (LBPS, art. 25, I); e c) apresentar incapacidade total para o

Andamento do Processo n. 2224-58.2010.811.0007 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 19/10/2015 do TJMT

JUIZ (A): Anna Paula Gomes de Freitas Cod. Proc.: 69251 Nr: 2224-58.2010.811.0007 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de

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