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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 9, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 1o O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Edital de Intimação - 08/11/2016 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO PRAZO: 30 DIAS Para o réu: o Doutor Marcelo Gomes Feracin, Juiz Substituto da VARA CRIMINAL de MEDIANEIRA-PR, Estado do Paraná, etc. FINALIDADE: INTIMAÇÃO das pessoas

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/11/2016

Juízo da Vara Criminal e Anexos de Medianeira-Pr, sito a Avenida Pedro Soccol, 1630, Centro no próximo dia 18 de novembro de 2016, às 09:00 horas. Dado e Passado nesta cidade e comarca de

Andamento do Processo n. 1008536-45.2015.8.26.0361 - Procedimento Comum - 25/08/2016 do TJSP

Processo 1008536-45.2015.8.26.0361 - Procedimento Comum - Guarda - K.R.B. - Vistos.Trata-se de ação de guarda em que o genitor detém a guarda das crianças. No apenso, foi deferida a guarda para a

Pg. 1609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

Mandados do Fórum Central na data e hora marcada para a diligência.Nos moldes da busca e apreensão anterior, tendo-se em vista o risco de vida da genitora, oficie-se ao Conselho Tutelar comunicando

Andamento do Processo n. 0001139-10.2014.403.6003 - 27/11/2015 do TRF-3

0001139-10.2014.403.6003 - FABIANA REGINA PENHALVER MALMOS (MS013452 - ALEX ANTONIO RAMIRES DOS SANTOS FERNANDES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS Proc. nº 0001139-10.2014.403.6003Autora:

Pg. 404. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2015

preenche os requisitos legais, a saber: a) ser segurado da Previdência Social; b) possuir carência de 12 (doze) contribuições mensais (LBPS, art. 25, I); e c) apresentar incapacidade total para o

Andamento do Processo n. 2224-58.2010.811.0007 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 19/10/2015 do TJMT

JUIZ (A): Anna Paula Gomes de Freitas Cod. Proc.: 69251 Nr: 2224-58.2010.811.0007 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/10/2015

cônjuge da parte requerente pugnado pela habilitação, defiro o pedido formulado às fls. 141/143, e, em consequência, admito a habilitação do cônjuge mencionado na referida petição, ou seja, a Sra.

Pg. 2456. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/06/2015

DESPACHO : INTIMO V.EXA., PARA A AUDIêNCIA DIA 16/07/2015 AS 15:00 HORAS. NR. PROTOCOLO : 37077-63.2014.8.09.0119 AUTOS NR. : 38 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DONIZETE RODRIGUES VITIMA : SEGURANCA

Pg. 2457. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/06/2015

ENTO DA OFENDIDA E DEPENDENTES A PROGRAMA OFICIAL DE PROTECAO E A TENDIMENTO; DEIXO DE DEFERIR O PEDIDO DE PROIBICAO TEMPORARIA PAR A CELEBRACAO DE ATOS E CONTRATOS DE COMPRA, VENDA E LOCACAO DE PR

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