Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 9, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 1o O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Pg. 215. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/09/2018

MARIM - OAB:MT/ 6.295 (...) ISTO POSTO, CONDENO o acusado LANDERSON FRANCISCO TADEU DO VAZ, a cumprir a pena privativa de liberdade de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção pelo crime de

Pg. 1246. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2018

Despacho: …. EX POSITIS, e pelo que mais dos autos consta, DECRETO contra o acusado DENISSON DOS SANTOS CONSTA, já qualificado nos autos, as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, previstas no art. 22 ,

Edital de Intimação - 15/02/2018 do TJPR

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DO RÉU DAS MEDIDAS DE PROIBIÇÃO -PRAZO 30 DIAS A DRA. MARISTELA APARECIDA SIQUEIRA D'AVIZ, MM JUÍZA DE DIREITO DA VARA

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/02/2018

dias constitua Defensore responda a acusação por escrito, bem como se ver processar nos autos de Ação Penal nº 0003352-92.2017.8.16.0116 . Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Matinhos, Estado do

Andamento do Processo n. 1001048-44.2018.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - 06/02/2018 do TJSP

Processo 1001048-44.2018.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.O.M. - 1. Em consonância com o disposto nos artigos 54, 55 e 61, I, das NSCGJ, confira, a unidade cartorária, à luz da

Pg. 3342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2018

oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Por cautela, diante do que fora exposto e demonstrado pela parte requerente e

Pg. 452. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

formulado por FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, prejudicado, por conseguinte, o pedido de designação de audiência de interrogatório do acusado por este Juízo. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Oficie-se à

Andamento do Processo n. 2017 00 2 013711-8 - 13/07/2017 do TJDF

Num Processo 2017 00 2 013711-8 Relator Des. CARLOS PIRES SOARES NETO Impetrante (s) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Paciente IVANALDO NASCIMENTO DE SOUZA Advogado (s) DEFENSORIA PÚBLICA DO

Pg. 150. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/2017

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) Apelado: OS MESMOS Advogado: Origem: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO - 20161310008733 -Ação Penal

Edital de Intimação - 08/11/2016 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO PRAZO: 30 DIAS Para o réu: o Doutor Marcelo Gomes Feracin, Juiz Substituto da VARA CRIMINAL de MEDIANEIRA-PR, Estado do Paraná, etc. FINALIDADE: INTIMAÇÃO das pessoas

×