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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 9, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 1o O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Andamento do Processo n. 2017 00 2 013711-8 - 13/07/2017 do TJDF

Num Processo 2017 00 2 013711-8 Relator Des. CARLOS PIRES SOARES NETO Impetrante (s) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Paciente IVANALDO NASCIMENTO DE SOUZA Advogado (s) DEFENSORIA PÚBLICA DO

Pg. 150. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/2017

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) Apelado: OS MESMOS Advogado: Origem: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO - 20161310008733 -Ação Penal

Edital de Intimação - 08/11/2016 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO PRAZO: 30 DIAS Para o réu: o Doutor Marcelo Gomes Feracin, Juiz Substituto da VARA CRIMINAL de MEDIANEIRA-PR, Estado do Paraná, etc. FINALIDADE: INTIMAÇÃO das pessoas

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/11/2016

Juízo da Vara Criminal e Anexos de Medianeira-Pr, sito a Avenida Pedro Soccol, 1630, Centro no próximo dia 18 de novembro de 2016, às 09:00 horas. Dado e Passado nesta cidade e comarca de

Andamento do Processo n. 1008536-45.2015.8.26.0361 - Procedimento Comum - 25/08/2016 do TJSP

Processo 1008536-45.2015.8.26.0361 - Procedimento Comum - Guarda - K.R.B. - Vistos.Trata-se de ação de guarda em que o genitor detém a guarda das crianças. No apenso, foi deferida a guarda para a

Pg. 1609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

Mandados do Fórum Central na data e hora marcada para a diligência.Nos moldes da busca e apreensão anterior, tendo-se em vista o risco de vida da genitora, oficie-se ao Conselho Tutelar comunicando

Andamento do Processo n. 0001139-10.2014.403.6003 - 27/11/2015 do TRF-3

0001139-10.2014.403.6003 - FABIANA REGINA PENHALVER MALMOS (MS013452 - ALEX ANTONIO RAMIRES DOS SANTOS FERNANDES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS Proc. nº 0001139-10.2014.403.6003Autora:

Pg. 404. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2015

preenche os requisitos legais, a saber: a) ser segurado da Previdência Social; b) possuir carência de 12 (doze) contribuições mensais (LBPS, art. 25, I); e c) apresentar incapacidade total para o

Andamento do Processo n. 2224-58.2010.811.0007 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 19/10/2015 do TJMT

JUIZ (A): Anna Paula Gomes de Freitas Cod. Proc.: 69251 Nr: 2224-58.2010.811.0007 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/10/2015

cônjuge da parte requerente pugnado pela habilitação, defiro o pedido formulado às fls. 141/143, e, em consequência, admito a habilitação do cônjuge mencionado na referida petição, ou seja, a Sra.

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