Art. 26 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 26. O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10625170061190001 MG

e à coabitação ou existência de relações domésticas.- Nos termos do artigo 26 da Lei n. 11.343/06, o usuário... DA PENHA (LEI 11.340/06) - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS- CONDENAÇAO PELO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70081553208 RS

, a inimputabilidade ou semi-imputabilidade previstas nos art. 26 e art. 26, parágrafo único, e nos arts. 45 e 46 da Lei n. 11343...Inteiro Teor. "Apelação Criminal": APR 70081553208 RS BCF

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00006391720148260070 SP 0000639-17.2014.8.26.0070

Penitenciária ofertar ao acusado cuidado para abuso de drogas, com base nos artigos 47 e 26 da Lei 11.343/06 (fls. 261... que oferte ao acusado cuidado para abuso de drogas, com base nos artigos

Página 685 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Outubro de 2019

o delito previsto no art. 26 da Lei 11.343/06. Verifico, entretanto, que a peça denunciatória encontra-se pautada no... rejeição da denúncia por ausência de justa causa e desclassificação do crime …

Andamento do Processo n. 0202398-58.2018.8.04.0020 - Inquérito Policial / Posse de Drogas para Consumo Pessoal - 11/09/2019 do TJAM

dos artigos 20 a 26 da Lei 11.343/2006. O denunciado deverá receber uma cópia do ofício (retromencionado) a fim.... Considerando, todavia, que o § 7º do art. 28 da Lei 11.343/2006 não possui …

Página 278 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Setembro de 2019

apreendida, nos termos do art. 50 e seus parágrafos e 50-A, todos da Lei 11.343/2006. Int. CUMPRA-SE. Manaus, 28 de agosto... supracitado, relativamente o uso indevido ou dependência de drogas, …

Andamento do Processo n. 0645701-17.2018.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 09/09/2019 do TJAM

ou dependência de drogas, nos termos dos artigos 20 a 26 da Lei 11.343 /2006. Os denunciados deverão receber uma cópia... e Marcelo de Oliveira Melo. Considerando, todavia, que o § 7º do art. 28 …

Andamento do Processo n. 065153161.2018.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 09/09/2019 do TJAM

, relativamente o uso indevido ou dependência de drogas, nos termos dos artigos 20 a 26 da Lei 11.343 /2006. Os denunciados..., POR SENTENÇA E EX OFFICIO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI

Página 306 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Setembro de 2019

dos artigos 20 a 26 da Lei 11.343/2006. Os denunciados deverão receber uma cópia do ofício (retromencionado) a fim... dos artigos 20 a 26 da Lei 11.343/2006. Os denunciados deverão receber uma …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10016190002275001 MG

nos autos prova de que ele seja inimputável ou semi-imputável. Destaco que, nos termos do artigo 26 da Lei 11.343/06... nas iras do artigo 33 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas). A denúncia narra …