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28 de julho de 2017
Artigo 9 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 9 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 1o O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

§ 3o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Andamento do Processo n. 189141-86.2017.8.09.0011 - Flagrante - 28/07/2017 do TJGO

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Andamento do Processo n. 186335-78.2017.8.09.0011 - Flagrante - 28/07/2017 do TJGO

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formulado por FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, prejudicado, por conseguinte, o pedido de designação de audiência de interrogatório do acusado por este Juízo. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Oficie-se à

Andamento do Processo n. 183810-26.2017.8.09.0011 - Flagrante - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 183810-26.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 1482 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : ANA PAULA BASTOS FERNANDES INDICIADO : ROBSON JORGE MOREIRA DESPACHO : TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM

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ACUSADO : JUMAIR ALVES DE SOUZA DESPACHO : -COMARCA DE A PARECIDA DE GOIANIA 2 VARA CRIMINAL GABINETE DA MM. JUIZA DE DIREITO AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 20 1701600344 AC USADO : JUMAIR ALVES DE

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NTO DE MEDIAS PROTETIVAS "INAUDITA ALTERA PARS". 2. INEXISTE OFEN SA AOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO A DECISAO QU E DEFERE MEDIDA PROTETIVA SEM OITIVA DO SUPOSTO AGRESSOR, QUANDO

Andamento do Processo n. 2017 00 2 013711-8 - 13/07/2017 do TJDF

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