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14 de dezembro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 9 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 1o O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

§ 3o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Andamento do Processo n. 1036948-85.2018.8.11.0041 - 11/12/2018 do TJMT

art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei 11.340/06, DEFIRO o pedido de id. 16756446, pelo que DETERMINO o AFASTAMENTO... junto à 12ª Vara Criminal da Capital (pedido de id. 16756446). Com efeito, preconiza o art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei ... laborais, sem a percepção de seus rendimentos iria vulnerabilizar-lhe ainda m...

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Criminal da Capital (pedido de id. 16756446). Com efeito, preconiza o art. 9º, §2º, inciso II, da Lei 11.340/06... MARIA DA PENHA) Processo Número: 1036948-85.2018.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: P. J. C. D. E. D. M. G. (REQUERENTE) S...: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos->Processo Especial de Leis Esparsas->Pr...

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, com fundamento no art. 9º, §2º, inciso II, da Lei 11.340/06, DEFIRO o pedido de id. 16756446, pelo que DETERMINO o AFASTAMENTO... 11.340/06, que em seu art. 4º dispõe acerca do dever de interpretação da lei considerando os fins sociais..., por até seis meses”. Logo, trata-se mais uma das providências protetivas ad...

Pg. 64. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

SILVA SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIF ICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 129, 9, EM AMBITO DA LEI 11.340/06...Pg. 64. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018 HER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44... O DISP OSTO NO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL. 4) CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART . 809, 3, DO ...

Andamento do Processo n. 152578-97.2018.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia - 06/12/2018 do TJGO

, POIS O ART. 1 9 DA LEI 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE EXPRESSAMENTE A P OSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE MEDIDAS... DE AFETO, NOS TERMOS DO ART. 5., INCISO III, DA LEI 11.340/2006. EM CRIMES COMETIDOS NO AMBITO DOMESTICO, A PALAVRA D... DO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/2006: A) PERMANE CER A UMA DISTANCIA MINIMA DE 250...

Pg. 1465. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

, QUANDO PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, POIS O ART. 1 9 DA LEI 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE... DO REPRESENTANTE MINISTERIAL, VERIFICO QUE O ART. 25 DA LEI 11.340/2006 NAO DEIXA DUVIDA QUANTO A PARTICIPACAO INT EGRAL..., QUE AS AGRESSOES EM QUESTAO OCORRERAM NUM CONTEXTO DE RE LACAO INTIMA...

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E DO ARTIGO 313, III, DO CPP, BEM COMO RESPONDER PELA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 24-A D A LEI N. 11.340/06... AINDA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES PODERA RESULTAR EM SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMO S DO ARTIGO 20 DA LEI N. 11.340/06... A ESTA DECISAO FORCA DE MANDADO DE INTIMACAO. CIENCIA AO MP (LEI N....

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