Art. 9 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
§ 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)
§ 3º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
§ 4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
(Vide Lei nº 13.871, de 2019) (Vigência)
§ 5º Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor. (Vide Lei nº 13.871, de 2019) (Vigência)
§ 6º O ressarcimento de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada. (Vide Lei nº 13.871, de 2019) (Vigência)
§ 7º A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. (Incluído pela Lei nº 13.882, de 2019)
§ 8º Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme o disposto no § 7º deste artigo, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público. (Incluído pela Lei nº 13.882, de 2019)

Página 3075 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Junho de 2020

em seu favor. DECIDO. Verifico incidir sobre o fato a Lei 11.340 /2006, pois a situação se amolda ao art. 1º daquela... norma, tendo em vista que se trata de violência doméstica (art. 5º, III do …

Página 2866 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Junho de 2020

do CPB ambos da Lei 11.340/2006. Compulsando os autos, verificou-se o mesmo encontra-se fulminado pela prescrição. É... Trata-se de ação penal instaurada tendo o denunciado supostamente incorrido …

Página 62 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Maio de 2020

da Lei Repressiva, inciso 9º, e 11 da Lei 11.340/2006. Em continuação, aduz que a prisão do paciente se deu em razão... por que conceder liberdade provisória, sob pena de pôr em risco a garantia da …
Isabel Barbosa, Estudante de Direito
há 15 dias

Pandemia Covid-19 e o aumento da violência contra a mulher: consequências da pandemia na violência de gênero

( Lei Maria da PenhaLei n. 11.340 /2006) e ciclo da violência; demonstração da relação entre a pandemia e o aumento.... 11.340 de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha [4], é uma l…

Página 7 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 2020

Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; II - A vítima deverá apresentar, alternativamente... Direito dos idosos Direito à saúde Dê-se ao art. 9º do Projeto de Lei 350, de …

Página 9 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 2020

- O auxílio poderá ser pago antes da concessão da Medida Protetiva prevista na Lei Federal 11.340, de 7 de agosto... de 2006 - Lei Maria da Penha; II - A vítima deverá apresentar, …

Página 11 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 2020

- O auxílio poderá ser pago antes da concessão da Medida Protetiva prevista na Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006.... a) Professora Bebel EMENDA 226, AO PROJETO DE LEI 350, DE 2020 …

Página 14 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 2020

11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; II - A vítima deverá apresentar, alternativamente, Boletim... Direito à transparência e Controle Social Dê-se ao art. 8º do Projeto de Lei

Página 146 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Maio de 2020

(Lei Maria da Penha). Art. 2º - A Servidora, vítima de violência doméstica ocorrida no âmbito familiar, terá direito à... emitida pelo Poder Judiciário, conforme disposto no inciso III do artigo

Andamento do Processo n. 32405-64.2018.8.09.0024 - Ação Penal - 19/05/2020 do TJGO

, 9, E 147, DO C ODIGO PENAL, COM A INCIDENCIA DA LEI MARIA DA PENHA ACUSADO: JEFF ERSON DOS SANTOS CONCEICAO VITIMA... PRATICA, AOS 18/03/2018, DOS DELITOS CAP ITULADOS NOS ARTIGOS 129, 9, E 147, …