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21 de julho de 2018
Artigo 9 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 9 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 1o O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

§ 3o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Pg. 266. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

DELA. O REQUERIMENTO ENCONTRA GUAR IDA NO ARTIGO 9, 2, INC. II DA LEI 11.340/06, O QUAL ASSEGURA A M ULHER EM SITUACAO... PELO ARTIGO 22 DA LEI N 11.340/2 006, QUE VISAM A RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA, MORAL, PSICOLOG ICA E PATRIMONIAL...Pg. 266. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018 REL...

Andamento do Processo n. 57391-32.2018.8.09.0170 - Inquerito - 04/07/2018 do TJGO

I, DA LEI 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006. ASSIM, VIERAM CONCLUSOS OS AUTOS. RELATA DOS. DECIDO. COMPULSANDO..., PORTANTO, A JU STA CAUSA. DESTARTE, RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-A.V, BEM C OMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 41 DA LEI MARIA DA PENHA..., IMPUTAND O-LHE A PRATICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 129, 9, D...

Andamento do Processo n. 44225-30.2018.8.09.0170 - Flagrante/inquerito - 04/07/2018 do TJGO

, INCISO I E 7, INCISO I, DA LEI 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006. ASSIM, VIERAM CONCLUSOS OS AUTOS. RELATA DOS. DECIDO... DA LEI MARIA DA PENHA, IMPRIMO AO FEIT O O RITO SUMARIO, PREVISTO NO ARTIGO 531, DO CÓDIGO DE PROCESSO P ENAL. CITE (M..., DEVIDAMENTE QUALIFICADO, IMPUTAND O-LHE A PRATICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS N...

Andamento do Processo n. 223932-06.2017.8.09.0036 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 04/07/2018 do TJGO

DA SILVA, JA QUALIFICADO, NAS PENAS DOS ARTIGOS 129, 9 DO CO DIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06. EM RESPEITO... NOS ARTIGOS 1 29, 9 DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340, FATO OCORRIDO EM 05.08.2017 EM FACE DA VITIMA SANDRA..., O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE APTO PARA JULGAMENTO. APLICAM-SE AO CASO AS NORMAS ES...

Pg. 689. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2018

I, DA LEI 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006. ASSIM, VIERAM CONCLUSOS OS AUTOS. RELATA DOS. DECIDO. COMPULSANDO.... DESTARTE, RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-A.V, BEM C OMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 41 DA LEI MARIA DA PENHA, IMPRIMO..., IMPUTAND O-LHE A PRATICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 129, 9, DO C ODIGO PENAL C...

Pg. 691. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2018

11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006. ASSIM, VIERAM CONCLUSOS OS AUTOS. RELATA DOS. DECIDO. COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS... A PRATICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 129, 9, DO C ODIGO PENAL C/C ARTIGOS 5, INCISO I E 7, INCISO I, DA LEI...Pg. 691. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2018 I, ...

Pg. 985. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2018

DO CO DIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06. EM RESPEITO AO ARTIGO 93 , IX DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGOS 59 E 68...Pg. 985. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2018 29, 9 DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI...-SE AO CASO AS NORMAS ESPECIFICAS DA LEI N 11.340/06, JA QUE O ACUSAD O E COMPA...

Andamento do Processo n. 126453-12.2016.8.09.0177 - Acao Penal - 03/07/2018 do TJGO

A PRATICA D E DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 129, 9, E 147, AMBOS DO CODIGO PENA L, C/C ARTIGO 5, III, DA LEI 11.340/06..., C/C ARTIGO 5, III, DA LEI 11.340/06 . O PROCESSO EM TELA ESTA APTO PARA JULGAMENTO, SENDO QUE TRANSCO RREU DENTRO..., DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS , IMPUTANDO-LHE A PRATICA DE DELITO PREVISTO N...

Pg. 868. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2018

E DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 129, 9, E 147, AMBOS DO CODIGO PENA L, C/C ARTIGO 5, III, DA LEI 11.340/06. A DENUNCIA FOI..., III, DA LEI 11.340/06 . O PROCESSO EM TELA ESTA APTO PARA JULGAMENTO, SENDO QUE TRANSCO RREU DENTRO DOS DITAMES LEGAIS... NOS AUTOS , IMPUTANDO-LHE A PRATICA DE DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 129, ...

Andamento do Processo n. 49120-18.2015.8.09.0177 - Ação Penal - 19/06/2018 do TJGO

PREVISTO NOS ARTIGOS 129, 9, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C /C ARTIGO 5, III, DA LEI 11.340/06. A DENUNCIA FOI..., IMPUTANDO-LHE A PRA TICA DE DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 129, 9, E 147, AMBOS DO CODIG O PENAL, C/C ARTIGO 5, III, DA LEI 11.340...Andamento do Processo n. 49120-18.2015.8.09.0177 - Ação Penal - 19/06/201...

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