Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 9 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 9 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 1o O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

§ 3o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Andamento do Processo n. 158222-54.2016.8.09.0010 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

, AMBOS DO COD IGO PENAL C/C ARTIGOS 5, INCISO III E 77, INCISO I, DA LEI 11.340 /2006. (...) III-3.DA UNIFICACAO DAS PENAS... DEDUZIDA NA DENUNCIA, PARA CONDENAR MARCIO VIEIRA DA SILVA CO MO INCURSO NAS REPRIMENDAS DOS ARTIGOS 129, 9 E 147... QUE O ART. 393, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL FOI REVOGADO PELA LEI...

Andamento do Processo n. 0004294-41.2017.8.14.0000 - Sessão de Direito Penal Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar Comarca de Origem: Breves - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO:00042944120178140000 --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR Ação: Habeas Corpus em: 10/04/2017---PACIENTE:JAIRO ALVES SAMPAIO IMPETRANTE:MARCUS NASCIMENTO DO COUTO

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

Ana Maria Leal e Lucas Sá e Samio Sarraff - Advogados Impetrado: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barcarena-PA Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos SantosJ. N. F. V., por meio de

Agravo de Instrumento: AI 16280998 PR 1628099-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA EM DECORRÊNCIA DO ART. 9, §2º, I...

Andamento do Processo n. 0078527-44.2016.8.16.0014 - Agravo de Instrumento - 05/04/2017 do TJPR

0137 . Processo/Prot: 1628099-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/338550. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação

Pg. 1040. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201503544863 INDICIADO(A) : A ESCL ARECER NATUREZA : INQUERITO DESPACHO 01.VOLVAM-SE OS AUTOS A DELE GACIA DE POLICIA A FIM DE QUE SE PROCEDA A CONCLUSAO DAS INVESTIG

Pg. 1043. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

A NECESSIDADE DA SEGREGACAO DO PACIENTE, ANTE A GRAVIDADE DA SUA CONDUTA E REPROVABILIDADE DOS FATOS, DEVE SER MANTIDA. A EXISTENC IA DE PREDICADOS PESSOAIS NAO SAO OBICE A PRISAO PREVENTIVA, UMA VEZ

Pg. 1098. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

ZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 155074-32.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 1086 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : CLEIFERSON DIAS DE SOUSA JHENIFFER FRANCIELLE RODRIGUES DE MORAES VITIMA : O ESTADO ADV ACUS :

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/04/2017

indispensável para demonstrar o direito alegado, não vislumbro cerceamento de defesa no anúncio de julgamento antecipado da lide.2. É parte ilegítima a Central de Luto para pleitear a repetição de

Andamento do Processo n. 420179-54.2014.8.09.0168 - Medidas Protetivas de Urgencia - 31/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 420179-54.2014.8.09.0168 AUTOS NR. : 2272 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : ANTONIA CONCEICAO DE SOUSA SILVA REQUERIDO : EUGENIO COSTA DA SILVA DESPACHO : RECEBO

×