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24 de maio de 2019
Artigo 9 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 9 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 1o O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

§ 3o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Pg. 325. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

RIBEIRO DA SILVA CARMO. 02.REALIZA DA A AUDIENCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 11.340 /2006 A OFENDIDA CINTIA RIBEIRO...-SE DE INQ UERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DOS DELI TOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 129, 9 E 147... EM RELACAO AO CRI ME DE AMEACA BEM COMO OFERECEU A EXORDIAL ACUSATORIA E...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 13/05/2019

COMPROVADO. 1) Nos termos do art. 9º, III, da Lei Maria da Penha, "configura violência doméstica e familiar contra a mulher... de Justiça: Dr. JAYME HENRIQUE FERREIRA. Macapá, 07 de maio de 2019. do processo: 0001454-24.2018.8.03.0002 Origem: JUIZADO... Senhores Desembargadores SUELI PINI (Presidente e Vogal), ROMM...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 14542420188030002 AP

de que não é aplicável ao caso a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), ao argumento de que a lesão corporal praticada... DEVIDAMENTE APLICADA. ATO INJUSTO DA VÍTIMA NAO COMPROVADO. 1)Nos termos do art. 9º, III, da Lei Maria da Penha, “configura..., inciso III, da Lei Maria da Penha, o qual estabelece, no que intere...

APELAÇÃO: APL 14542420188030002 AP

DEVIDAMENTE APLICADA. ATO INJUSTO DA VÍTIMA NÃO COMPROVADO. 1) Nos termos do art. 9º, III, da Lei Maria da Penha, “configura.... RAIMUNDA CLARA BANHA PICANÇO. Macapá, 07 de maio de 2019. Tribunal MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. RUBEM JOSE... a causa genérica de atenuação prevista no art. 65, III, “c”, do CP. 5)...

Andamento do Processo n. 213388-96.2017.8.09.0152 - Acao Penal - 03/05/2019 do TJGO

PREVISTO N OS ARTIGOS 129, 9 DO CODIGO PENAL, C/C ART. 7, INCISO I, DA LEI N 11.340/06. PARA OS CRIMES DE LESAO CORPORAL... ADO PERPETUOU O DELITO, PRATICANDO AS INFRACOES PREVISTAS NOS ART IGOS 129, 9 C/C ARTIGO 7, INCISO I DA LEI 11.340/06... CONTRA FUTURAS A GRESSOES E PUNIR OS DEVIDOS AGRESSORES. O ARTIGO 9 DA LEI...

Andamento do Processo n. 44180-22.2019.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/04/2019 do TJGO

, QUANDO PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, POIS O ART. 1 9 DA LEI 11.340 /06 LEI MARIA DA PENHA PREVE... EM QUESTAO OCORRERAM NUM CONTEXTO DE RE LACAO INTIMA DE AFETO, NOS TERMOS DO ART. 5 ., INCISO III, DA LEI 11.340 /2006..., AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE UR GENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA L...

Pg. 377. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/03/2019

, com fulcro no art. 487, I, CPC c/c art. 13, Lei 11.340/2006. Sem custas. Proc. 0114319-46.2018.8.19.0001 - M.P.E.R.J. X..., COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, CPC c/c art. 13, Lei 11.340/2006. Sem custas. Proc. 0118965... ensejará crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previ...

Pg. 2363. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

DO ARTIGO 129, 9 E DO CODIGO PENAL C/C A RTIGO 7, INCISOS II DA LEI N11.340/06, CONFORME PREVISAO CONTIDA NO ARTIGO 71, CAPUT... PELA CONDENACAO DO DENUNCIADO NOS TERMOS DO ART. 129, 9, D O CODIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. A NOBRE DEFENSORA... E FAMILIAR, MAS TAMBEM PREVENIR CONTRA FUTURAS AGRE SSOES E PUNIR O...

Pg. 2367. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

DE FLS. 15. DANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTI GO 129, 9 , DA LEI 11.340 /06, E ARTIGO 329 TAMBEM DO CÓDIGO PRNAL..., POR VOLTA DAS 06:30HS, NA R ESIDENCIA SITA A RUA PORANGATU, 05, VILA UNIÃO, NESTA CIDADE, O D ENUNCIADO OFENDEU, DOLOSAMENTE...

Pg. 162. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/03/2019

DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART IGOS 129 9, 140, 147 E 163, PARAGRAFO UNICO, INCISO II, TODOS DO CODIGO PENAL C/C LEI 11.340/2006... C/C LEI 11.340/2006. PESSOA(S) APRESENTADA(S): JONATHAN MIRANDA DE SOUZA, BRASILEIRO, UNIAO ESTAVEL, NASCIDO AOS 11.03.1...: LILIANE MEDEIROS WASCHECK INCIDENCIA PENAL: ARTIGOS 129, 9, 140,...

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