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21 de janeiro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 9 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 1o O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

§ 3o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Andamento do Processo n. 280248-17.2017.8.09.0011 - Flagrante - 11/01/2018 do TJGO

129, 9 E ARTIGO 140, AMBOS DO CPB, C/C 5 INCISO III, DA LEI 11.340/06. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO F ISICA NO ATO...-17.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 2843 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : MARIA AUGUSTA SOARES INDICIADO : JOSE DAS MERCES PEREIRA DE SOUSA..., RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA PARECIS, QUADRA 96, LOTE 04, VILA BR...

Pg. 1892. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

, APARECIDA DE GOIANIA -GO INCIDENCIA PENAL: ARTIGOS 129, 9 E ARTIGO 140, AMBOS DO CPB, C/C 5 INCISO III , DA LEI 11.340...Pg. 1892. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018 FRACAO E REFERIDOS NO INCISO IV DO ARTIGO... ===========================================================================...

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 11/01/2018

meses, conforme previsto no inciso II, §2º, do Art. 9º da Lei 11.340/2006. Parágrafo Único. Fará jus ao benefício instituído... políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação contra a mulher. A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria.../2006, conhecida como Lei Maria da Penha. § 2º. São computados...

Gabriella Amorim

Gabriella Amorim -

Manutenção do vínculo trabalhista da mulher vítima de violência doméstica

da Penha (Lei 11.340/2006), in verbis : Art. 9º (...) § 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica..., por até 6 meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho, conforme preceitua o art. 9, §2º, II, da Lei Maria...

Andamento do Processo n. 0302262-47.2017.8.05.0256 - 09/01/2018 do DJBA

de fl. 05-07, verifico a existência de violência física, psicológica e moral contra a mulher (art. 7º da Lei 11.340/06... psicológica contra a mulher (art. 7º da Lei 11.340/06), pelo que DEFIRO O REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA... e aplico as medidas previstas no art. 22, III, "a", "b" e "c"da Lei...

Pg. 430. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/01/2018

meses, nos termos do art. 9º , § 2º , II da Lei n. 11.340 /06. Oficie-se o empregador da ofendida, com cópia desta decisão...) e aplico as medidas previstas no art. 22 , II e III ," a , b e c da Lei 11.340 /06, eis que se revelam adequadas... de 02 meses, nos termos do art. 9º , § 2º , II da Lei n. 11.340 /06. Ofic...

Andamento do Processo n. 222383-31.2017.8.09.0142 - Flagrante/inquerito - 18/12/2017 do TJGO

, 9 DA LEI 11.340/06. NOS TERMOS DO ARTIGO 322, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A AUTORIDADE POLICIAL ARBITROU FIANCA NO... QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 304 E 306 DO C PP, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 5, INCISOS LXI, LXII...-SE DE COMUNICADO DE PRISAO EM FLAGRANTE D E ELIEZER VALENTIM DE MOURA PELA SUPOS...

Pg. 3578. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2017

E ELIEZER VALENTIM DE MOURA PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVIST O NO ARTIGO 129, 9 DA LEI 11.340/06. NOS TERMOS... AS TESTEMUNHAS QUE PRETENDE INQUIRIR NA INSTRUCAO PROC ESSUAL, SENDO ASSIM, ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS PREVIST OS NO ART....41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL1. O ART.395 DO CPP, POR SUA VEZ, DETE...

Andamento do Processo n. 0000466-75.2017.8.26.0526 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/12/2017 do TJSP

de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/06... econômica do acusado.Nos termos do artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual 11.608, de 29 de Dezembro de 2003..., da Lei 11340/06, oficie-se à SECRETARIA MUNICIPAL DA...

Pg. 436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

de liberdade por restritivas de direito, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/06, artigo 17) e Súmula 588 do STJ...-se o respectivo termo de advertência.O réu poderá apelar em liberdade.Nos termos do artigo 9º, da Lei 11340/06, oficie-se à... do artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual ...

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