Art. 25 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 25. As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024181234600001 MG

procedimentais da nova lei de tóxicos (Lei 11.343/06)", publicado no site jurídico "Jus Navigandi" (http://jus2.uol...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024181234600001 MG EMENTA: APELAÇAO …

Andamento do Processo n. 1.788.600 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

Penal e artigo 42 da Lei 11.343/06. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.34312006 – APLICAÇÃO – NÃO CABIMENTO – DEDICAÇÃO ÀS..., da Lei n.º 11.343/2006 (fls. 193-210). Irresignada, a Defesa interpôs …

Página 9904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

para condenar o acusado . Aliás, independente do disposto na lei de tóxicos , nenhum documento público tem valor... quando está apócrifo. No que tange ao crime de tráfico de drogas, observa-se que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10433110034983002 MG

da materialidade delitiva do art. 33 da Lei 11.343/06. Neste ponto, adiro ao entendimento do voto minoritário. Em crimes..., que também na nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06), o laudo …

Página 471 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Outubro de 2019

ao crime do art. 25 da lei 11.343/06.b)CONDENO todos os cinco réus ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804... IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/06.ABSOLVER os réus, …

Página 14883 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

-se que tanto o art. 22, § 1°, quanto o art. 25 da antiga Lei de Tóxicos (n° 6.368/76) faziam segura a necessidade... que salientar, que também na . nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06), o laudo …

Página 14899 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

para condenar o acusado. Observa-se que tanto o art. 22, §1º, quanto o art. 25 da antiga Lei de Tóxicos (Lei 6.368/76... ao tipo legal correspondente. Há que se salientar que, também na nova Lei

Página 14974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

de constatação para subsidiar a condenação. Observa-se que tanto o art. 22, §1°, quanto o art. 25 da antiga Lei de Tóxicos... do acusado ao tipo legal correspondente. Há que se salientar que também …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10145140030969002 MG

de Andrade Moreira, no artigo intitulado "Aspectos procedimentais da nova lei de tóxicos (Lei 11.343 /06)", publicado... DO ART. 28 DA LEI N.º 11.343 /06 EM 1º GRAU - MATERIALIDADE COMPROVADA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10145170143005001 MG

REJEITADA. ABSOLVIÇAO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/06 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03... os últimos nas iras dos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 e …