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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso IX do Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8, inc. IX da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Pg. 2. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 09/03/2017

Presidência PORTARIA N.15, DE 8 DE MARÇO DE 2017 Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres no Poder Judiciário e dá outras providências. A PRESIDENTE DO

Pg. 1. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/11/2016

G41G4EG4FG20G43G58G20G4EGBAG20G32G30G38G20G53GC3G4FG20G4CG55GCDG53G2CG20G51G55G41G52G54G41G2DG46G45G49G52G41G2CG20G30G39G20G44G45G20G4EG4FG56G45G4DG42G52G4F SUMÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/09/2016

Então, são importantes esses espaços. Obrigada pela fala. (Palmas) A SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Vamos escutar a representante da UEE, Bárbara. A Bárbara representa as escolas técnicas

Pg. 8. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 27/06/2016

RECOMENDAÇÃO RECOMENDAÇÃO N° 03/2016 Dispõe sobre critérios de atuação do Ministério Público do Estado do Maranhão em seu mister constitucional referente a Implementação do Plano Estadual de Educação

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins AL-TO de 19/05/2016

Por outro lado, a garantia da alimentação saudável tem sido cada vez mais, uma busca da sociedade brasileira. A ciência médica e nutricional evolui cada vez mais comprovando que a saúde humana está

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Planos de Educação: corrida de obstáculos pela igualdade de gênero

  #16diasdeativismo #CLADEM #MexeuComUmaMexeuComTodas   O ano de 2015 está prestes a se encerrar com uma péssima marca: a defesa e a aprovação de planos municipais e estaduais de educação sem a

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 11/06/2014

RESOLVE CONVERTER o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL , adotando as seguintes providências: 1) Nomear a servidora MARIA LUCIENE ALVES DE SOUZA , como secretária escrevente, nos termos do

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/09/2013

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 253, DE 2013 Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro

Inteiro Teor. : 1209920112

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO-2 GRUPO tagGrupo – CLASSE V – Plenário TC 012.099/2011-2 Natureza: Relatório de Auditoria. Órgãos: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Ministério da

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2009

§2º - O MEC se reserva o direito de utilizar o(s) projeto(s) e/ou obra(s) selecionados sob as modalidades existentes, tais como reprodução total ou parcial, edição, adaptação, tradução,

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