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20 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8, inc. IX da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Pg. 54. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/11/2018

de ensino municipal por meio de currículo conforme padronizado no Art. 8 , incisos VIII e IX da Lei Federal 11.340... de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha ; V – no início de cada ano letivo as escolas da rede municipal de ensino..., na Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência con...

Pg. 4. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/10/2018

Paraná , 23 de Outubro de 2018 • Diário Oficia III - a violência psicológica é qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno

Pg. 56. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 05/09/2018

CONSIDERANDO a competência desse órgão de coordenar a elaboração e a execução de políticas públicas relativas às mulheres em situação de violência no espaço jurídico de atribuições do Poder

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