Art. 24 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.

Página 237 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

dos artigos 24 da Lei 11.343/06 poderão ser concedidas pelo Juiz, a requerimento da ofendida ou do Ministério Público..., do art. 22, da Lei 11.340/2006, para: a) proibir que o requerido se …

Página 238 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

. As medidas protetivas de urgência constantes dos artigos 22, 23 e 24 da Lei 11.343/06 poderão ser concedidas pelo Juiz...-se cópia assinada desta decisão como mandado, constando a observação …

Página 128 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

da medida. EXAMINADOS. DECIDO. As medidas protetivas de urgência constantes dos artigos 22, 23 e 24 da Lei 11.343/06... nos incisos III, alíneas a e b, do art.22, da Lei 11.340/2006, para: a) …

Página 22 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2019

proferida em 26/02/2019, foi a ré condenada com fulcro no artigo 24 da lei 11343 /2006 à pena de 3 anos de reclusão e 700..., Classe/Assunto Auto de Prisão em Flagrante - Associação para a Produção …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191099316000 MG

11.343/06 e art. 16, da Lei 10.826/03. Em audiência de custódia realizada no dia 10 de agosto de 2019, a prisão... e serão remetidos para o Ministério Público para o oferecimento de eventual …

Página 1504 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Outubro de 2019

de ameaça.Passa-se agora a análise do crime previsto no art. 24-AB da Lei 11.343/06. A Lei 13.641/2018 alterou a Lei.... 22 a 24 da Lei 11.340/2006. Como se sabe, esse rol é exemplificativo e …

Página 3045 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

n. 11.340/06. Relatei. Decido. As medidas protetivas de urgência constantes dos artigos 22, 23 e 24 da Lei 11.343/06.... A Autoridade Policial remeteu a este juízo, nos termos do artigo 12, III, …

Página 3046 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

. As medidas protetivas de urgência constantes dos artigos 22, 23 e 24 da Lei 11.343/06 poderão ser concedidas pelo juiz..., nos termos do artigo 12, III, da Lei 11.340/06, pedido NELINA DE …

Página 70 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 10 de Setembro de 2019

e artigo 24- A da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal.É previsto para o crime do art. 147 do CP uma pena... de detenção de um a seis meses, ou multa e para o crime do art. 24- A …

Andamento do Processo n. 00069853020198140009 - 09/09/2019 do TJPA

, § 1º, da Lei n. 11.340/06. Relatei. Decido. As medidas protetivas de urgência constantes dos artigos 22, 23 e 24 da Lei ... etc. A Autoridade Policial remeteu a este juízo, nos termos do artigo