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18 de janeiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8, inc. VIII da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

Andamento do Processo n. 0048012-07.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 08/11/2017 do TJSP

Processo 0048012-07.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - E.H. - Controle nº 2014/001291Vistos.1) Recebo a denúncia formulada pelo Ministério

Pg. 1553. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

aguarde-se o ato processual, oportunidade na qual será analisada a inclusão de terceiros no polo passivo. Intime-se. - ADV: MARTA REGINA SATTO VILELA (OAB 106318/SP), RITA DE CASSIA MELO CASTRO (OAB

Andamento do Processo n. 0001469-72.2016.8.26.0050 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - 14/09/2017 do TJSP

ao mérito da demanda.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I....A. e certidões do que nela constar. Requisite-se, ainda, certidão junto à VEC.Nos termos do art. 396 e seguintes... que pretenda produzir (art. 396-A).Havendo defensor constituído nos autos, int...

Pg. 1682. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado a participação... análise de eventual prejudicialidade ao mérito da demanda.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06... de urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça - E.S.J. - V.M. - Controle 2015/000747Vi...

Andamento do Processo n. 0000175-73.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 15/08/2017 do TJSP

, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado a participação... análise de eventual prejudicialidade ao mérito da demanda.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06....Nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, determino a citaçã...

Pg. 2192. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

ao mérito da demanda.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I....A. e certidões do que nela constar. Requisite-se, ainda, certidão junto à VEC.Nos termos do art. 396 e seguintes... que pretenda produzir (art. 396-A).Havendo defensor constituído nos autos, int...

Andamento do Processo n. 0015752-03.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - 28/07/2017 do TJSP

da decisão de fls. 66/67.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I...Andamento do Processo n. 0015752-03.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - 28/07/2017 do TJSP... e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado FERNANDO a parti...

Pg. 1517. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado...: ALEXANDRE APARECIDO SIQUEIRA (OAB 230440/SP) Processo 1000341-97.2016.8.26.0050 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria...Pg. 1517. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do E...

Andamento do Processo n. 0002721-67.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 10/07/2017 do TJSP

, com fundamento no artigo 8º, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado a participação... análise de eventual prejudicialidade ao mérito da demanda.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06... Doméstica - 10/07/2017 do TJSP Processo 0002721-67.2017.8.26.0635 - Ação Penal - P...

Pg. 1780. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado...Pg. 1780. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017 suspensão... com a ressalva constante do artigo 18, do Código de Processo Penal. - ADV: LEONARDO S...

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