Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8, inc. VIII da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

Pg. 2499. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto... processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003... DE ARAÚJO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0089/2018 P...

Pg. 2084. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2018

. Ciência às partes e notifique-se a vítima nos termos do artigo 21 da Lei 11.340/06. 2 - No mais, as alegações da defesa..., com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado a participação em um dos programas... a constitucionalidade do artigo 41, da Lei 11.340/06 que ass...

Pg. 54. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/11/2018

de ensino municipal por meio de currículo conforme padronizado no Art. 8 , incisos VIII e IX da Lei Federal 11.340... de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha ; V – no início de cada ano letivo as escolas da rede municipal de ensino..., na Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência con...

Pg. 4. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/10/2018

Paraná , 23 de Outubro de 2018 • Diário Oficia III - a violência psicológica é qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno

Andamento do Processo n. 0044345-76.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 01/10/2018 do TJSP

Processo 0044345-76.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.U. - Recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público contra E.U., pois presentes os

Pg. 1943. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2018

fim (art. 396, § 2.º). Apresentada a resposta escrita, tornem conclusos para análise de eventual prejudicialidade ao mérito da demanda. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06,

Andamento do Processo n. 0007791-74.2017.8.26.0050 - Inquérito Policial - Ameaça - 27/07/2018 do TJSP

Processo 0007791-74.2017.8.26.0050 - Inquérito Policial - Ameaça - A.R.B. - Recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público contra A.R.B., pois presentes os requisitos formais. A materialidade e

Pg. 1666. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2018

Processo 0007791-74.2017.8.26.0050 - Inquérito Policial - Ameaça - A.R.B. - Recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público contra A.R.B., pois presentes os requisitos formais. A materialidade e

Andamento do Processo n. 0072205-18.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 27/06/2018 do TJSP

Processo 0072205-18.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - D.A.J. - Recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público contra D.A.J,, pois presentes

Pg. 1782. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2018

pretenda produzir (art. 396-A). Havendo defensor constituído nos autos, intime-se-o para o mesmo fim. Se inerte o acusado no prazo concedido, sem apresentar resposta ou constituir advogado,

×