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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso VIII do Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8, inc. VIII da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

Andamento do Processo n. 0040964-26.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0040964-26.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.L. -Recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público contra J.L., pois presentes os

Pg. 1650. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

no prazo concedido, sem apresentar resposta ou constituir advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para o mesmo fim (art. 396, § 2.º). Apresentada a resposta escrita, tornem conclusos

Pg. 1899. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

JUIZ(A) DE DIREITO ULISSES AUGUSTO PASCOLATI JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELIA ELMAS SARKISIAN NANTES PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0031/2017 Processo 0075602-85.2016.8.26.0050 -

Andamento do Processo n. 0039198-69.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0039198-69.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. -J.C.O. - Recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público contra J.C.O., pois

Pg. 1562. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

necessário.Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se carta precatória para sua inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento, intimando-se a defesa de sua expedição.Ciência

Andamento do Processo n. 0002663-10.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de Domicílio - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0002663-10.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de domicílio - C.A.L.A. - Recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público contra C.A.L.A.pois presentes os

Pg. 1820. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto

Andamento do Processo n. 0105816-30.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 07/03/2017 do TJSP

Processo 0105816-30.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.P.L. - Cumpra-se o v. Acórdão procedendo-se as devidas anotações. Recebo a denúncia formulada pelo Ministério

Pg. 1472. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

apreciada e decidida em Plantão Judiciário, desistência esta que fica homologada.Pois bem, uma vez concedidas as medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, sobreveio notícia de

Andamento do Processo n. 0032462-98.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 17/02/2017 do TJSP

Processo 0032462-98.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - W.J.C.P. - Recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público contra W.J.C.P., pois presentes os requisitos

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