Art. 23 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 23. As redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios desenvolverão programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, respeitadas as diretrizes do Ministério da Saúde e os princípios explicitados no art. 22 desta Lei, obrigatória a previsão orçamentária adequada.
Art. 23-A. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam: (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
I - articular a atenção com ações preventivas que atinjam toda a população; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
II - orientar-se por protocolos técnicos predefinidos, baseados em evidências científicas, oferecendo atendimento individualizado ao usuário ou dependente de drogas com abordagem preventiva e, sempre que indicado, ambulatorial; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
III - preparar para a reinserção social e econômica, respeitando as habilidades e projetos individuais por meio de programas que articulem educação, capacitação para o trabalho, esporte, cultura e acompanhamento individualizado; e (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
IV - acompanhar os resultados pelo SUS, Suas e Sisnad, de forma articulada. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 1º Caberá à União dispor sobre os protocolos técnicos de tratamento, em âmbito nacional. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 2º A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação: (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
II - internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 4º A internação voluntária: (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
I - deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
II - seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 5º A internação involuntária: (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
I - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
II - será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
IV - a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 6º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 7º Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema referido no § 7º e o acesso será permitido apenas às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 9º É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 10. O planejamento e a execução do projeto terapêutico individual deverão observar, no que couber, o previsto na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Andamento do Processo n. 0002964-52.2019.8.24.0067 - 13/11/2019 do TJSC

o exposto, com fulcro no art. 22 da Lei n.º 11.340/2006, aplico as seguintes medidas protetivas de urgência que obrigam..., com a orientação de que o descumprimento poderá ensejar a decretação da …

Página 1768 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

. E, com fundamento no art. 23, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, aplico a seguinte medida de urgência à ofendida..., atualmente em local incerto. Objetivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 22 da Le…

Página 1219 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Novembro de 2019

Fundamentadamente. 02 - Das Medidas Protetivas da Lei 11.340/2006 : Os arts. 22 e 23 da Lei 11.343/06 permitem... , com supedâneo nos arts. 22 e 23 da Lei Federal n. 11.340/06, DEFIRO o pedido …

Página 238 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

. As medidas protetivas de urgência constantes dos artigos 22, 23 e 24 da Lei 11.343/06 poderão ser concedidas pelo Juiz..., a requerimento da ofendida ou do Ministério Público, de imediato, …

Página 128 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

da medida. EXAMINADOS. DECIDO. As medidas protetivas de urgência constantes dos artigos 22, 23 e 24 da Lei 11.343/06... nos incisos III, alíneas a e b, do art.22, da Lei 11.340/2006, para: a) …

Página 1069 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

Protetivas da Lei 11.340/2006: Os arts. 22 e 23 da Lei 11.343/06 permitem que o magistrado aplique ao agressor as medidas... protetivas de urgência previstas em seus incisos, desde que constate …

Andamento do Processo n. 0005546-42.2019.8.17.0480 - Auto de Prisão em Flagrante - 15/10/2019 do TJPE

11.340/2006:Os arts. 22 e 23 da Lei 11.343/06 permitem que o magistrado aplique ao agressor as medidas protetivas..., AMBOS DO CP, C.C. O ART. 14 DA LEI 10.826/03, COM AS IMPLICAÇÕES DA LEI

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00112196520138190061

, o Estado, lato sensu, não pode se furtar à sua prestação. Outrossim, o art. 23 da Lei 11.343/2006 dispõe que a rede..., nos termos do art. 17, IX, c/c § 1º, da Lei 3.350/99, já que o autor …

Andamento do Processo n. 1.571.084 - Agravo em Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

DESCLASSIFICAÇÃO CONSUMO PESSOAL ART 23 DA LEI 11343/06 PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAS DEPOIMENTOS COESOS... DO ESPÍRITO SANTO, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL ART 33 CAPUT DA LEI N…

Página 8877 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

PESSOAL ART 23 DA LEI11343/06 PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAS DEPOIMENTOS COESOS DOS POLICIAIS MILITARES..., assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL ART 33 CAPUT DA LEI11343/06 TRÁFICO …