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24 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8, inc. VII da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

Pg. 2. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 09/03/2017

Presidência PORTARIA N.15, DE 8 DE MARÇO DE 2017 Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres no Poder Judiciário e dá outras providências. A PRESIDENTE DO

Pg. 1512. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

RELAÇÃO Nº 0163/2015 Processo 0105440-44.2014.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Interrogatório (nº 0006543-62.2008.8.26.0091 - 1ª Vara do Foro Distrital de Brás Cubas/SP) - J.P. - A.M.P.A.F. -

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/09/2013

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 253, DE 2013 Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro

Retratação da representação nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher: série novela fina estampa

Alice Bianchini* Pesquisador: Alexandre Palma da Cunha Benedito* No capítulo da novela “Fina estampa” exibido pela Rede Globo no dia 26 de outubro de 2011, Celeste decide “prestar queixa” contra o

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Com o objetivo de prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a 8ª Promotoria Especializada de Imperatriz – Defesa da Mulher, cujo titular é o promotor Frederik Bacellar Ribeiro, vem

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