Art. 22, inc. VI da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 22. As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
VI - o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12683384 PR 1268338-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e Juiz , integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em dar parcial …