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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8, inc. VI da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

Resolução n. 19 - 6 de agosto de 2015 do TJTO

RESOLUÇÃO Nº 19, de 6 de agosto de 2015. Institui o Comitê de Monitoramento do combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 10/08/2015

SEÇÃO II – ADMINISTRATIVA PRESIDÊNCIA Decretos Judiciários DECRETO JUDICIÁRIO Nº 425, de 10 de agosto de 2015. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições

Inteiro Teor. : 363520120

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 003.635/2012-0 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 003.635/2012-0 Natureza: Relatório de Auditoria. Órgão: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da

Pg. 4. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 30/08/2012

ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 4.544 DE 29 DE AGOSTO DE 2012 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1º Nomear

Pg. 4. Parte II - Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/06/2011

PROJETO DE LEI Nº 532/2011 CRIA CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CONSUMO DO OXI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autor: DEPUTADA CLAISE MARIA ZITO DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Constituição e

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