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19 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8, inc. VI da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

Pg. 12. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/08/2018

id: 3070150 AVISO Nº 61/ 2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA , no exercício de suas atribuições legais; AVISA aos

Andamento do Processo n. 0024.16.071.631-2 - Medida Protetiva - 14/12/2017 do TJMG

EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG -13ª VARA CRIMINAL - Justiça Gratuita -Finalidade: Edital de intimação/citação . Prazo do Edital: 15(quinze) dias. Número do Processo:

Pg. 7. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/12/2017

Dia 30 de Janeiro de 2017 - Terça-feira Proc nº: 024.13.177.326-9 - Homicídio Proc. Principal: 024.12.161.330-1 Réu: WESLEY AGUIAR SOUZA - Preso Advogado: Dr. Ércio Quaresma Firpe Dia 31 de Janeiro

Andamento do Processo n. 0024.16.070.716-2 - Medida Protetiva - 21/09/2017 do TJMG

COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG - 13ª VARA CRIMINAL - Justiça Gratuita - Finalidade: Intimação de Medidas Protetivas. Prazo do Edital: 15 (quinze) dias. Número do Processo: 0024.16.070.716-2. Tipo de

Andamento do Processo n. 0024.16.069.826-2 - Medida Protetiva - 21/09/2017 do TJMG

COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG - 13ª VARA CRIMINAL - Justiça Gratuita - Finalidade: Intimação de Medidas Protetivas. Prazo do Edital: 15 (quinze) dias. Número do Processo: 0024.16.069.826-2. Tipo de

Andamento do Processo n. 0024.17.063.776-3 - Medida Protetiva - 21/09/2017 do TJMG

COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG - 13ª VARA CRIMINAL - Justiça Gratuita - Finalidade: Intimação de Medidas Protetivas. Prazo do Edital: 15 (quinze) dias. Número do Processo: 0024.17.063.776-3. Tipo de

Andamento do Processo n. 0024.17.061.354-1 - Medida Protetiva - 21/09/2017 do TJMG

COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG - 13ª VARA CRIMINAL - Justiça Gratuita - Finalidade: Intimação de Medidas Protetivas. Prazo do Edital: 15 (quinze) dias. Número do Processo: 0024.17.061.354-1. Tipo de

Pg. 12. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/09/2017

em exercício, no I Tribunal do Júri, da Comarca de Belo Horizonte, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que tem em andamento nesta Vara e

Pg. 13. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/09/2017

contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, inclusive através das redes sociais na internet; c) proibição de frequentar a residência e o local de trabalho

Resolução n. 19 - 6 de agosto de 2015 do TJTO

RESOLUÇÃO Nº 19, de 6 de agosto de 2015. Institui o Comitê de Monitoramento do combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do

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