Art. 22, inc. V da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 22. As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
V - observância das orientações e normas emanadas do Conad;

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Conflito de competência : CC 00268908420178080000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO 7 de agosto de 2018 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0026890-84.2017.8.08.0000 - TRIBUNAL DE…

Andamento do Processo n. 00082731120178140000 - 27/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00082731120178140000 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA Ação: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL--REPRESENTADO: M. A. G. F. PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA: G.

Página 200 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Junho de 2017

o(s) pedido(s), caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Advirtase , também, ao agressor da possibilidade de decretação da…

Andamento do Processo n. 0700458-02.2015.8.02.0007 - Divórcio Litigioso - 27/09/2016 do TJAL

ADV: BARBARA WERNER BARBOSA DIAS (OAB 11851/AL) - Processo 0700458-02.2015.8.02.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - AUTORA: C.O.F. - D E C I S Ã OVersam os autos acerca de Ação de Divórcio…

Página 78 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Setembro de 2016

- AUTORA: C.O.F. - D E C I S Ã OVersam os autos acerca de Ação de Divórcio Litigioso ajuizado por Cláudia Oliveira Farias em desfavor de Wilson Leão de Farias Júnior, ambos devidamente qualificados…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO : AGV 00492350920158190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 7ª Camara Criminal Agravo de Instrumento Criminal nº 0049235-09.2015.8.19.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA 0245187-20.2015.8.19.0001 ORIGEM : III JUIZADO DA VIOLÊNCIA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 0052790-34.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C/MULHER

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Ação de Execução de Alimentos homologados por Sentença proferida pelo Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, nos autos do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 00527903420158190000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C/MULHER

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0052790-34.2015.8.19.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO VI JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A…

Andamento do Processo n. 0000732-96.2015.8.23.0047 - 19/11/2015 do DJRR

007 - 0000732-96.2015.8.23.0047 Nº antigo: 0047.15.000732-7 Réu: P.L.L. S E N T E N Ç A Vistos etc., 1. Trata de comunicação da Autoridade Policial desta cidade (Ofício nº…

Página 144 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 19 de Novembro de 2015

Nº antigo: 0047.15.000602-2 Réu: Michel Barreiros Rodrigues Audiência Preliminar designada para o dia 14/12/2015 às 09:00 horas. Nenhum advogado cadastrado. Med. Protetivas Lei 11340 005 -…