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24 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

Pg. 1. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/11/2016

G41G4EG4FG20G43G58G20G4EGBAG20G32G30G38G20G53GC3G4FG20G4CG55GCDG53G2CG20G51G55G41G52G54G41G2DG46G45G49G52G41G2CG20G30G39G20G44G45G20G4EG4FG56G45G4DG42G52G4F SUMÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

Pg. 8. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 27/06/2016

RECOMENDAÇÃO RECOMENDAÇÃO N° 03/2016 Dispõe sobre critérios de atuação do Ministério Público do Estado do Maranhão em seu mister constitucional referente a Implementação do Plano Estadual de Educação

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins AL-TO de 19/05/2016

Por outro lado, a garantia da alimentação saudável tem sido cada vez mais, uma busca da sociedade brasileira. A ciência médica e nutricional evolui cada vez mais comprovando que a saúde humana está

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/09/2013

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 253, DE 2013 Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro

Pg. 8. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 11/01/2012

públicas e privadas, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, que desenvolvam ações voltadas para as políticas de juventude; III. promover levantamentos sobre ações e necessidades de recursos para

Promotora participa do I Fórum Maria da Penha na Sala de Aula em Luziânia

A promotora de Justiça Marina Mello de Lima Almeida, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Mulher de Luziânia, participou, no último dia 29, do I Fórum Maria da Penha na Sala

LANçAMENTO DO PROJETO: 'QUESTãO DE GêNERO',

O lançamento será no dia 2 de abril, às 19h30, no auditório da Escola Estadual Liceu Cuiabano, Cuiabá. A finalidade do projeto é a realização de campanha educativa de prevenção da violência doméstica

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