Art. 22, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 22. As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
III - definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde;

Andamento do Processo n. 0002136-96.2019.8.22.0007 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 14/11/2019 do TJRO

resguardar a incolumidade física e psíquica da requerente, com fulcro no art. 22, II, e III, a e c, da Lei 11.343/2006... (artigo 24-A da Lei 11.340/2006 (pena de 3 meses a 2 anos de detenção e …

Página 1061 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Novembro de 2019

da requerente, com fulcro no art. 22, II, e III, a e c, da Lei 11.343/2006, DEFIRO, sem a oitiva do requerido e manifestação... da Lei 11.340/2006). Não se cuida, a priori, mesmo de contravenção …

Andamento do Processo n. 1511225-48.2018.8.26.0248 - Termo Circunstanciado - 13/11/2019 do TJSP

previstas no artigo 22, incisos II e III, alíneas a e b, da Lei 11.343/06: a) determino o afastamento de W... o artigo 43, inciso II, do Estatuto do Idoso. E considerando que as medidas …

Andamento do Processo n. 0001050-90.2019.8.22.0007 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 13/11/2019 do TJRO

física e psíquica da requerente, com fulcro no art. 22, II, e III, a e c, da Lei 11.343/2006, DEFIRO, sem a oitiva... de decisão judicial que defere medidas protetivas (artigo 24-A da Lei

Página 285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, as medidas previstas no artigo 22, incisos II e III, alíneas a e b, da Lei 11.343/06: a) determino o afastamento de W... o artigo 43, inciso II, do Estatuto do Idoso. E considerando que as …

Página 839 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Novembro de 2019

, II, e III, a e c, da Lei 11.343/2006, DEFIRO, sem a oitiva do requerido e manifestação do Ministério Público...), com redação da Lei 13.641/2018, do CP, podendo, ainda, ser decretada a prisão …

Andamento do Processo n. 0001443-15.2019.8.22.0007 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 12/11/2019 do TJRO

, II, e III, a e c, da Lei 11.343/2006, DEFIRO, sem a oitiva do requerido e manifestação do Ministério Público...), com redação da Lei 13.641/2018, do CP, podendo, ainda, ser decretada a prisão …

Andamento do Processo n. 0002141-21.2019.8.22.0007 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 12/11/2019 do TJRO

a incolumidade física e psiquica da requerente, com fulcro no art. 22, II e III, a e c, da Lei 11.343/06, DEFIRO, sem a otiva...Andamento do Processo n. 0002141-21.2019.8.22.0007 - Medidas …

Página 859 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Novembro de 2019

da requerente, com fulcro no art. 22, II, e III, a e c, da Lei 11.343/2006, DEFIRO, sem a oitiva do requerido..., com fulcro no art. 22, II, e III, a e c, da Lei 1.343/2006, DEFIRO, sem a oitiva do …

Página 860 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Novembro de 2019

. 22, II e III, a e c, da Lei 11.343/06, DEFIRO, sem a otiva do requerido e manifestação do Ministério Público...:Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA …