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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal ;

Os fundamentos morais, jurídicos e filosóficos do princípio da dignidade da pessoa humana

Da dignidade humana A dignidade humana sempre ocupou lugar privilegiado nas discussões do Direito, seja ele público ou privado. Muito se usa da expressão “dignidade da pessoa humana” a fim de se

Pg. 1453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2014

ADMOESTAÇÃO, neste juízo, o representado deverá apresentar-se no prazo de 48 horas, contados da intimação de seu defensor constituído, oportunidade em que o representado deverá fornecer o endereço do

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