Art. 22, inc. II da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 22. As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
II - a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais;

Andamento do Processo n. 0002456-49.2019.8.22.0007 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 20/11/2019 do TJRO

resguardar a incolumidade física e psíquica da requerente, com fulcro no art. 22, II, e III, a e c, da Lei 11.343/2006, DEFIRO....c. § 3º do artigo 23), dentre elas aquelas previstas no artigo 11 e …

Página 1138 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Novembro de 2019

da requerente, com fulcro no art. 22, II, e III, a e c, da Lei 11.343/2006, DEFIRO, sem a oitiva do requerido e manifestação... de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas (a…

Andamento do Processo n. 0001915-16.2019.8.22.0007 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 18/11/2019 do TJRO

, objetivando resguardar a incolumidade física e psíquica da requerente, com fulcro no art. 22, II, e III, a e c, da Lei..., o Delegado(a) adotar, de imediato, as providências legais cabíveis (art. …

Andamento do Processo n. 0002803-19.2018.8.22.0007 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 18/11/2019 do TJRO

resguardar a incolumidade física e psíquica da requerente, com fulcro no art. 22, II, e III, a e c, da Lei 11.343/2006... de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas (artigo

Página 852 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Novembro de 2019

a incolumidade física e psíquica da requerente, com fulcro no art. 22, II, e III, a e c, da Lei 11.343/2006, DEFIRO, sem a oitiva... informatizados, desde que recolhidas as devidas custas …

Página 853 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Novembro de 2019

a incolumidade física e psíquica da requerente, com fulcro no art. 22, II, e III, a e c, da Lei 11.343/2006, DEFIRO... de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas (artigo

Andamento do Processo n. 0002136-96.2019.8.22.0007 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 14/11/2019 do TJRO

resguardar a incolumidade física e psíquica da requerente, com fulcro no art. 22, II, e III, a e c, da Lei 11.343/2006... (artigo 24-A da Lei 11.340/2006 (pena de 3 meses a 2 anos de detenção e …

Página 1061 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Novembro de 2019

da requerente, com fulcro no art. 22, II, e III, a e c, da Lei 11.343/2006, DEFIRO, sem a oitiva do requerido e manifestação... da Lei 11.340/2006). Não se cuida, a priori, mesmo de contravenção …

Andamento do Processo n. 1511225-48.2018.8.26.0248 - Termo Circunstanciado - 13/11/2019 do TJSP

previstas no artigo 22, incisos II e III, alíneas a e b, da Lei 11.343/06: a) determino o afastamento de W... o artigo 43, inciso II, do Estatuto do Idoso. E considerando que as medidas …

Andamento do Processo n. 0001050-90.2019.8.22.0007 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 13/11/2019 do TJRO

física e psíquica da requerente, com fulcro no art. 22, II, e III, a e c, da Lei 11.343/2006, DEFIRO, sem a oitiva... de decisão judicial que defere medidas protetivas (artigo 24-A da Lei