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26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

Sistema de banco de dados da Lei Maria da Penha criado pelo Ministério Público do Piaui é referência para o Brasil
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Pg. 114. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 03/09/2015

substituição, a Praça Graduada supra, para presidir a referida sindicância. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA

Pg. 25. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/08/2015

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Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/09/2013

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 253, DE 2013 Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro

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