Art. 22, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 22. As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
I - respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social;

Página 1014 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2019

, A TEOR DOS ARTS. 19 E 22 , INCISO I , DA LEI N 11.343 /06, VISA O R ESGUARDO DA SUA INTEGRIDADE, FISICA E MENTAL... 2502 DE 10/05/2018) PORTANTO, VERIFICO RESTAR PRE SENTE A NECESSIDADE DAS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024171145980002 MG

previstas no art. 22 da Lei 11.340/06 têm natureza cautelar, e, por isso, somente se justificam se houver urgência.... Em suas razões recursais, às f. 69-81, sustenta que as medidas protetivas …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) : 00878242220198090000

, nos termos dos artigos 19 e 22, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, inclusive, sendo recebida a denúncia... e 22, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006. 2) Os pedidos de fixação de regime de …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) : 0087824-22.2019.8.09.0000

a providência cautelar, nos termos dos artigos 19 e 22, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006. 2) Os pedidos de fixação...Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 00878242220198090000 DECISAO NOS …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus : HC 40012825620198040000 AM 4001282-56.2019.8.04.0000

, incisos I , II e III , da Lei n.º 11.343 /2006, infiro que estão preenchidos os pressupostos processuais e presentes...-se que, no que tange às medidas protetivas de urgência, consignadas no art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080198138 RS

, com fulcro no artigo 22, incisos I, II e III, letras “a”, “b”, inciso IV, da Lei 11.343/06, aplicou medidas protetivas..., caput, por cinco vezes, do Código Penal; artigo 24-A, por seis vezes, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080198138 RS

de origem, com fulcro no artigo 22, incisos I, II e III, letras a , b , inciso IV, da Lei 11.343/06, aplicou medidas... nas sanções do artigo 147, caput, por cinco vezes, do Código Penal; artigo

Andamento do Processo n. 0520.17.003616-1 - Medida Protetiva de Urgência - 16/08/2018 do TJMG

COMARCA DE POMPÉU-MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. JUSTIÇA GRATUITA. A Exma. Sra. Dr. Manoel Jorge de Matos Junior, Juiz de Direito desta Comarca, em pleno exercício do cargo,…

Página 112 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Agosto de 2018

DE AZEVEDO, MMª. Juíza de Direito da 1ª Secretaria Cível de Poços de Caldas (MG), na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem que processando-se…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20869886320188260000 SP 2086988-63.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000542894 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2086988-63.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em…