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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

Andamento do Processo n. 0044345-76.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 01/10/2018 do TJSP

Processo 0044345-76.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.U. - Recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público contra E.U., pois presentes os

Pg. 1943. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2018

fim (art. 396, § 2.º). Apresentada a resposta escrita, tornem conclusos para análise de eventual prejudicialidade ao mérito da demanda. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06,

Pg. 267. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/09/2018

ofendida e de seus familiares, fixando o limite mínimo de distância de 300 metros entre estes e o ofensor; 2. Proibição ao ofensor de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por

Andamento do Processo n. 0007791-74.2017.8.26.0050 - Inquérito Policial - Ameaça - 27/07/2018 do TJSP

Processo 0007791-74.2017.8.26.0050 - Inquérito Policial - Ameaça - A.R.B. - Recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público contra A.R.B., pois presentes os requisitos formais. A materialidade e

Pg. 1666. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2018

Processo 0007791-74.2017.8.26.0050 - Inquérito Policial - Ameaça - A.R.B. - Recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público contra A.R.B., pois presentes os requisitos formais. A materialidade e

Andamento do Processo n. 0072205-18.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 27/06/2018 do TJSP

Processo 0072205-18.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - D.A.J. - Recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público contra D.A.J,, pois presentes

Pg. 1782. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2018

pretenda produzir (art. 396-A). Havendo defensor constituído nos autos, intime-se-o para o mesmo fim. Se inerte o acusado no prazo concedido, sem apresentar resposta ou constituir advogado,

Andamento do Processo n. 0001756-55.2018.8.26.0635 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - 20/06/2018 do TJSP

Processo 0001756-55.2018.8.26.0635 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - L.C.I.O. - Recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público contra L.C.I.O., pois presentes

Andamento do Processo n. 0002845-16.2018.8.26.0635 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - 20/06/2018 do TJSP

Processo 0002845-16.2018.8.26.0635 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - P.H.M.S. - Folha 59: anote-se. Recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público contra

Pg. 1934. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO RICARDO DE ARAÚJO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0049/2018 Processo 0000424-53.2018.8.26.0635 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça -

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