Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

Andamento do Processo n. 0048012-07.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 08/11/2017 do TJSP

Processo 0048012-07.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - E.H. - Controle nº 2014/001291Vistos.1) Recebo a denúncia formulada pelo Ministério

Pg. 1553. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

aguarde-se o ato processual, oportunidade na qual será analisada a inclusão de terceiros no polo passivo. Intime-se. - ADV: MARTA REGINA SATTO VILELA (OAB 106318/SP), RITA DE CASSIA MELO CASTRO (OAB

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1150104 RJ 2017/0197639-2

° 11.340/06 ("Lei Maria da Penha") que foi editada nos termos no §8° do art. 226 da CF/88. Referida lei tem por fundamento...° 11.340/06 ("Lei Maria da Penha") que foi editada nos termos no §8° do art. 226 da CF/88. Referida lei tem por fundamento... do Recurso Especial, o seguinte: "DA VIOLAÇAO AOS ARTS. 2º, 4° e 8, I...

Andamento do Processo n. 2017/0197639-2 - Agravo / Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

a necessidade de efetivação da Lei11.340/06 ("Lei Maria da Penha") que foi editada nos termos no §8° do art. 226..., por violação ao art. 2 , 4 e 8, I da Lei 11.340/06" (fl. 444e). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 450/458e). Negado seguimento...) Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, o ...

Andamento do Processo n. 0001469-72.2016.8.26.0050 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - 14/09/2017 do TJSP

ao mérito da demanda.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I....A. e certidões do que nela constar. Requisite-se, ainda, certidão junto à VEC.Nos termos do art. 396 e seguintes... que pretenda produzir (art. 396-A).Havendo defensor constituído nos autos, int...

Pg. 4121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

) Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, o seguinte: "DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 4° e 8, I DA LEI... os itens 4.8, 4.10 e 14.1.2.2, letra a, inciso I, todos da norma do edital. É permitido ao Poder Judiciário apreciar... 11.340/06 É de notório conhecimento o grande número de casos de violência domés...

Pg. 4123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

-se o v. Acórdão recorrido, por violação ao art. 2 , 4 e 8, I da Lei 11.340/06" (fl. 444e). Foram apresentadas contrarrazões... aos arts. 1º, 2º, 8º, I, da Lei 11.340/2006, observa-se que não foi debatida pelo Tribunal a quo . Portanto, inviável...". Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consider...

Pg. 4124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

). Nesse contexto, em relação ao disposto nos arts. 1º, 2º, 8º, I, da Lei 11.340/2006, conquanto invocados nos Embargos de Declaração... na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial... a análise de violação de dispositivos de lei não preques...

Pg. 1682. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado a participação... análise de eventual prejudicialidade ao mérito da demanda.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06... de urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça - E.S.J. - V.M. - Controle 2015/000747Vi...

Andamento do Processo n. 0000175-73.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 15/08/2017 do TJSP

, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado a participação... análise de eventual prejudicialidade ao mérito da demanda.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06....Nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, determino a citaçã...

×