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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

Andamento do Processo n. 0005594-06.2018.8.26.0635 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - 19/12/2018 do TJSP

, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado a participação... de eventual prejudicialidade ao mérito da demanda. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06... do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, determino a citação do acusado para ...

Andamento do Processo n. 0009788-20.2016.8.26.0635 - Auto de Prisão em Flagrante - Contravenções Penais - 19/12/2018 do TJSP

prejudicialidade ao mérito da demanda. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8...°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado a participação em um dos programas de reeducação... de F.A. e certidões do que nela constar. Requisite-se, ainda, certi...

Andamento do Processo n. 0086892-29.2018.8.26.0050 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - 19/12/2018 do TJSP

, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado a participação... de eventual prejudicialidade ao mérito da demanda. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06... do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, determino a citação do acusado para ...

Andamento do Processo n. 0201856-11.2016.8.04.0020 - 14/12/2018 do TJAM

nos programas mencionados, realizados pelo SAPEM, CREAM ou outro serviço, na forma do art. 8º, I, da Lei 11.340/2006... previstas nos arts. 22, 23 e 24, da Lei 11.340/06: 1. Proibição a que o requerido se aproxime da ofendida... de proteção ou de atendimento (art. 23, I, LMP). Para isso, DETERMINO, desde já, que seja ...

Pg. 273. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/12/2018

pelo SAPEM, CREAM ou outro serviço, na forma do art. 8º, I, da Lei 11.340/2006 . Estabeleço prazo de 30 dias para..., 23 e 24, da Lei 11.340/06: 1. O afastamento do requerido do lar, domicílio, ou local de convivência com a ofendida; 2... previstas nos arts. 22, 23 e 24, da Lei 11.340/06: 1. O afastamento do requerido...

Andamento do Processo n. 11935-66.2017.811.0064 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 07/12/2018 do TJMT

a concretização da diretriz emanada no Art. 8º, I da Lei 11.340/2006, comunique-se a Coordenação do CREAS, via e-mail...), em caso de descumprimento da medida (Art. 22, inciso III, a, da Lei 11.340/2006).III – Proibição do agressor de manter... de preservar a sua integridade física e psicológica, nos termos do A...

Pg. 744. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2018

disciplina o Artigo 30 da Lei 11.340/2006.Outrossim, visando a concretização da diretriz emanada no Art. 8º, I da Lei ... 11.340/2006 c/c Artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (Art. 13, da Lei 11.340/2006... de 20 (vinte) dias.Comunique-se ao Ministério Público, nos termos do A...

Pg. 2499. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto... processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003... DE ARAÚJO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0089/2018 P...

Andamento do Processo n. 0201630-06.2016.8.04.0020 - 30/11/2018 do TJAM

, a inclusão nos programas mencionados, realizados pelo SAPEM, CREAM ou outro serviço, na forma do art. 8º, I, da Lei... ou cumulativamente previstas nos arts. 22, 23 e 24, da Lei 11.340/06: 1. Proibição a que o requerido se aproxime da ofendida... ou comunitário de proteção ou de atendimento (art. 23, I, LMP). Para is...

Pg. 276. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/11/2018

, a inclusão nos programas mencionados, realizados pelo SAPEM, CREAM ou outro serviço, na forma do art. 8º, I, da Lei 11.340... previstas nos arts. 22, 23 e 24, da Lei 11.340/06: 1. O afastamento do lar de convivência com a ofendida; 2. Proibição... ou cumulativamente previstas nos arts. 22, 23 e 24, da Lei 11.340/06: ...

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