Art. 22 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 22. As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
I - respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social;
II - a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais;
III - definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde;
IV - atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais;
V - observância das orientações e normas emanadas do Conad;
VI - o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.
VII - estímulo à capacitação técnica e profissional; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
VIII - efetivação de políticas de reinserção social voltadas à educação continuada e ao trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
IX - observância do plano individual de atendimento na forma do art. 23-B desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
X - orientação adequada ao usuário ou dependente de drogas quanto às consequências lesivas do uso de drogas, ainda que ocasional. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Andamento do Processo n. 1501469-79.2019.8.26.0571 - Medidas Protetivas de Urgência - 14/11/2019 do TJSP

que as medidas protetivas previstas no artigo 22 da lei 11343/06 possuem natureza jurídica autônoma satisfativa, de tutela..., e consoante a lei, atacáveis por agravo de instrumento, conforme …

Andamento do Processo n. 0500234-91.2013.8.05.0150 - 14/11/2019 do DJBA

de Direito da Vara Criminal da Comarca de Serrinha nas sanções do artigo 22 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 04 (quatro) anos... prescrição da pretensão executória, decreto a extinção da …

Andamento do Processo n. 0002136-96.2019.8.22.0007 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 14/11/2019 do TJRO

resguardar a incolumidade física e psíquica da requerente, com fulcro no art. 22, II, e III, a e c, da Lei 11.343/2006... (artigo 24-A da Lei 11.340/2006 (pena de 3 meses a 2 anos de detenção e …

Andamento do Processo n. 137598-34.2019.8.09.0024 - Medidas Protetivas de Urgencia - 14/11/2019 do TJGO

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 20 E 22, 4, AM BOS DA LEI 11.343/2006. AINDA, CIENTIFIQUE-SE O REQUERIDO DE QUE, AO TEOR DO NOVO... NDIDA RESSAEM INDICIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O REQUERIDO. P OSTO …

Página 2241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

. Preliminarmente imperioso consignar que as medidas protetivas previstas no artigo 22 da lei 11343/06 possuem natureza... no art. 22 da Lei n. 11.340/06, razão pela qual, DEFIRO o requerimento e …

Página 2021 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Serrinha nas sanções do artigo 22 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 04... de 2014. Ante o exposto, consoante o artigo 109, da Lei 7.210/84 (Lei

Página 1061 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Novembro de 2019

da requerente, com fulcro no art. 22, II, e III, a e c, da Lei 11.343/2006, DEFIRO, sem a oitiva do requerido e manifestação... da Lei 11.340/2006). Não se cuida, a priori, mesmo de contravenção …

Página 318 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

A DECRETACA O DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 20 E 22, 4, AM BOS DA LEI 11.343/2006. AINDA, CIENTIFIQUE... ISSO, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI 11.340/2006, PARA PRESERV AR A …

Andamento do Processo n. 1511225-48.2018.8.26.0248 - Termo Circunstanciado - 13/11/2019 do TJSP

previstas no artigo 22, incisos II e III, alíneas a e b, da Lei 11.343/06: a) determino o afastamento de W... mandado. Quanto ao requerimento de afastamento do autor do lar, vislumbro a …

Andamento do Processo n. 0001050-90.2019.8.22.0007 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 13/11/2019 do TJRO

física e psíquica da requerente, com fulcro no art. 22, II, e III, a e c, da Lei 11.343/2006, DEFIRO, sem a oitiva... de decisão judicial que defere medidas protetivas (artigo 24-A da Lei