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22 de janeiro de 2018
Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal ;

IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Decreto Judiciário n. 082/ 2018 - 18/01/2018 do TJGO

, crueldade e opressão; considerando que a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), no artigo 8º... a violência no âmbito de suas relações; considerando que, conforme enunciado na Lei Federal 11.340, de 7 de agosto... de Implantação Projeto que levará a Lei Maria da Penha para o âmbito escolar, be...

Pg. 4. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

; considerando que a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), no artigo 8º, inciso I, estabelece... de suas relações; considerando que, conforme enunciado na Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006, o Poder Público... a Lei Maria da Penha para o âmbito escolar, bem como os temas relacionados à ...

Pg. 5. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

Gabinete da Presidência considerando o disposto nos §§ 5º e 9º do art. 8º da Lei Federal 11.340, de 7 de agosto... a Comissão Gestora para Implantação de um Projeto que levará a Lei Maria da Penha para o âmbito escolar, bem como os temas... contra a mulher; considerando que a Meta Nacional 8 de 2017 e 2018 visa ...

Andamento do Processo n. 201471090134 - Inquérito Policial - 15/12/2017 do TJSE

: ART. 21 DO DEC-LEI 3688/41 CC ART. 5º E 8º DA LEI 11340/06 FINALIDADE: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTANDO DEFESA, ATRAVÉS... DE ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO E POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/12/2017

NOS ARTS. 147, 150 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 7º DA LEI 11.340/2006. PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC... GUANABARA, VILA BENEDITA, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. IMPUTAÇÃO: ART.21 DO DEC-LEI 3688/41 CC ART.5° E 8...° DA LEI 11340/06 FINALIDADE: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTANDO DE...

Andamento do Processo n. 0024.16.071.631-2 - Medida Protetiva - 14/12/2017 do TJMG

, § 1°, da Lei 11.340/2006. forão concedidas: proibição de aproximação da ofendida a menos de 250 (duzentos e cinquenta...° da Lei 11.340/06, a medida protetiva consistente na obrigação do agressor frequentar o PROGRAMA DE COMUNICAÇÃO DE ROTINA... , requerido: Jesus Cabral de Macedo . A MMª. Juíza de Direito da 13ª Var...

Pg. 7. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/12/2017

Conjunto Caieiras, Vespasiano/ MG, acerca das medidas protetivas elencadas no artigo 19, § 1°, da Lei 11.340/2006. forão... e o local de trabalho da ofendida; e nos termos dos arts. 8°, inciso VI c/c 22, §1° da Lei 11.340/06, a medida protetiva... - Cleusa Maria Simões - assistente em administração 07 - Daniela Nery S...

Andamento do Processo n. 0048012-07.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 08/11/2017 do TJSP

Processo 0048012-07.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - E.H. - Controle nº 2014/001291Vistos.1) Recebo a denúncia formulada pelo Ministério

Pg. 1553. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

aguarde-se o ato processual, oportunidade na qual será analisada a inclusão de terceiros no polo passivo. Intime-se. - ADV: MARTA REGINA SATTO VILELA (OAB 106318/SP), RITA DE CASSIA MELO CASTRO (OAB

Andamento do Processo n. 0024.16.070.716-2 - Medida Protetiva - 21/09/2017 do TJMG

COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG - 13ª VARA CRIMINAL - Justiça Gratuita - Finalidade: Intimação de Medidas Protetivas. Prazo do Edital: 15 (quinze) dias. Número do Processo: 0024.16.070.716-2. Tipo de

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