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22 de março de 2019
Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal ;

IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 211103120188260000 SP 0021110-31.2018.8.26.0000

III do artigo 5º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a saber: Art. 5 Para os efeitos desta Lei, configura... o entendimento de que, para fins de incidência da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, exige-se apenas... de competência, em face da aplicação da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha),...

Padronização Para Capacitação Do Atendimento Policial Militar Aos Casos De Agressão À Mulher:

da Lei Maria da Penha, para que nesse sentido, cumpra-se a norma posta no inciso IV do artigo 8º da Lei 11.340/06.... Neste contexto, o artigo 10, da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, disciplina que: Na hipótese da iminência ou da prática... que concerne o artigo 18 da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 estabelece q...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 11/03/2019

Humanos, nos Princípios propostos para a Educação Básica; CONSIDERANDO a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em seu art. 8º... de gênero, nas Unidades de Ensino; Disseminar a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir... e das suas prerrogativas legais e, a Lei Delegada 47, de a...

Pg. 10. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 11/03/2019

Humanos, nos Princípios propostos para a Educação Básica; CONSIDERANDO a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em seu art. 8º... de gênero, nas Unidades de Ensino; Disseminar a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir... e das suas prerrogativas legais e, a Lei Delegada 47, de a...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 01/03/2019

, Considerando que o art. 8º, inciso IV, da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, determina a implementação... 1.654, de 06 de janeiro de 2006, e o art. 19, da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2017, que tratam da jornada... ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei 8.666...

Pg. 90. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/02/2019

e familiar contra a mulher; Considerando o art. 20, caput, da Lei 1.654, de 06 de janeiro de 2006, e o art. 19... o art. 42, § 1º, incisos I e IV, da Constituição do Estado do Tocantins, Considerando que o art. 8º, inciso IV, da Lei ... 11.340, de 07 de agosto de 2006, determina a implementação de atendimento pol...

Pg. 7. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 22/02/2019

. A lei Maria da Penha em seu art. 8º, IV, prevê “a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres... de agosto, convidando-se o Secretário estadual de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude. Art. 8º Esta Resolução entra... e sexuais de desconhecidos, bem como de mulheres agredidas pelos seus...

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 22/02/2019

de desconhecidos, bem como de mulheres agredidas pelos seus próprios companheiros. A lei Maria da Penha em seu art. 8º...Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 22/02/2019 Por fim, a delegacia da mulher é um espaço... a triste estatística desse tipo de crime. Sala das reuniões, em 20 de Fevereir...

Pg. 16. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 21/02/2019

companheiros. A lei Maria da Penha em seu art. 8º, IV, prevê “a implementação de atendimento policial especializado para... agredidas pelos seus próprios companheiros. A lei Maria da Penha em seu art. 8º, IV, prevê “a implementação de atendimento... físicas e sexuais de desconhecidos, bem como de mulheres agredidas pe...

Pg. 17. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 21/02/2019

. A lei Maria da Penha em seu art. 8º, IV, prevê “a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres... pelos seus próprios companheiros. A lei Maria da Penha em seu art. 8º, IV, prevê “a implementação de atendimento policial... agredidas pelos seus próprios companheiros. A lei Maria da Penha em seu...

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