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28 de fevereiro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal ;

IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Andamento do Processo n. 35734-25.2017.8.09.0152 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/02/2017 do TJGO

DO ARTIGO 1 8, DA LEI 11.340/06. DO PEDIDO CONSTA DECLARACAO DA VITIMA DANDO CONTA QUE MANTEVE RELACIONAMENTO AMOROSO... DIANTE DE ATITUDE LEGITIMA DA VITIMA, SE AMOLDANDO NO QU E DISPOE O ARTIGO 18 E SEGUINTES, DA LEI 11.340/06, IN VERBIS..., NOS MOLDES DO ARTIG O 22, DA LEI 11.340/06, FIXANDO AS SEGUINTES RESTRICOES...

Andamento do Processo n. 0032462-98.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 17/02/2017 do TJSP

ao mérito da demanda.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos... de F.A. e certidões do que nela constar. Requisite-se, ainda, certidão junto à VEC.Nos termos do art. 396 e seguintes... que pretenda produzir (art. 396-A).Havendo defensor constituído nos autos, ...

Pg. 3541. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/02/2017

DECRETACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA E M FAVOR DA VITIMA SHIRLEY SOARES DE SOUZA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 8, DA LEI... 11.340/06. DO PEDIDO CONSTA DECLARACAO DA VITIMA DANDO CONTA QUE MANTEVE RELACIONAMENTO AMOROSO COMO O ACUSADO E QUE DES... RESPONDER A ACUSACAO, PO R ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (CPP, A...

Pg. 1834. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

prejudicialidade ao mérito da demanda.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no... 0028/2017 Processo 0003267-34.2017.8.26.0050 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça - J.P. - F... artigo 8°, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciad...

Andamento do Processo n. 0054006-79.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 13/02/2017 do TJSP

/06, com fundamento no artigo 8º, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado a participação... para análise de eventual prejudicialidade ao mérito da demanda.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340... VEC.Nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, determino...

Pg. 1349. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

da demanda.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340 /06, com fundamento no artigo 8º , incisos I e VIII..., DECLARO extinta a punibilidade do averiguado R.C.S., em relação ao crime de ameaça, nos termos do artigo 107 , IV... de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal , r...

Andamento do Processo n. 1000430-06.2017.8.26.0400 - Procedimento Comum - 03/02/2017 do TJSP

em situação de risco, cumprindo o Poder Judiciário papel central no zelo de seus direitos (art. 8º, I, da Lei 11.340/06... DISTÂNCIA MÍNIMA DAS AUTORAS E SEUS FAMILIARES. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA LEI N. 11.340/2006 [LEI MARIA DA PENHA... especificadas no art. 24, incs. II e III da Lei 11.340/2006, uma vez qu...

Pg. 1858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2017

CÍVEL. A Lei 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar... (art. 8º , I , da Lei 11.340 /06). Nesse sentido:”AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO.... 11.340 /2006 [LEI MARIA DA PENHA]. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO À CONDENAÇÃO CRIMINAL DOS RÉUS....

Andamento do Processo n. 0039684-54.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 15/12/2016 do TJSP

de reapreciação futura. Finalmente, tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8º... do inserto no art. 22 da Lei 11.340/06, as medidas ali previstas não podem ser aplicadas de forma acrítica, sem maiores... junto à VEC. Nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Proces...

Pg. 1447. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2016

Maria da Penha. Sendo assim, a condição de vulnerabilidade da mulher frente ao homem é presumida. A Lei n.º 11.340/06 em seu... de reapreciação futura. Finalmente, tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos... deste Juízo para processar e julgar o feito, com fund...

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