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17 de julho de 2018
Artigo 8 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 8 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal ;

IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Andamento do Processo n. 0072205-18.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 27/06/2018 do TJSP

/06, com fundamento no artigo 8º , incisos I e VIII , do referido diploma legal, faculto ao denunciado a participação... para análise de eventual prejudicialidade ao mérito da demanda. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340... Doméstica - 27/06/2018 do TJSP Processo 0072205-18.2016.8.26.0050 - Ação ...

Pg. 1782. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2018

da demanda. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8°, incisos I e VIII... 304882/SP) Processo 0103493-81.2016.8.26.0050 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça - P... da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agost...

RB

Robert Breder -

A importância das delegacias de mulheres no combate a violência doméstica

. A lei Maria da Penha em seu art. 8º, IV, prevê “a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres... seus diretos e serviços disponíveis Para o efetivo cumprimento das regras estipulas na lei Maria da Penha é preciso... que as autoridades policias devem tomar quando se deparar com situações de vi...

Andamento do Processo n. 0001756-55.2018.8.26.0635 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - 20/06/2018 do TJSP

Processo 0001756-55.2018.8.26.0635 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - L.C.I.O. - Recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público contra L.C.I.O., pois presentes

Andamento do Processo n. 0002845-16.2018.8.26.0635 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - 20/06/2018 do TJSP

Processo 0002845-16.2018.8.26.0635 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - P.H.M.S. - Folha 59: anote-se. Recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público contra

Pg. 1934. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO RICARDO DE ARAÚJO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0049/2018 Processo 0000424-53.2018.8.26.0635 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça -

Andamento do Processo n. 0002584-85.2017.8.26.0635 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - 14/06/2018 do TJSP

de eventual prejudicialidade ao mérito da demanda.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06..., com fundamento no artigo 8º, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado a participação em um dos programas... - 14/06/2018 do TJSP Processo 0002584-85.2017.8.26.0635 - Auto de Pris...

Andamento do Processo n. 0003206-13.2016.8.26.0050 - Inquérito Policial - Lesão Corporal - 14/06/2018 do TJSP

em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8º, incisos I e VIII, do referido...Andamento do Processo n. 0003206-13.2016.8.26.0050 - Inquérito Policial - Lesão Corporal - 14/06/2018 do TJSP Processo... constar. Requisite-se, ainda, certidão junto à VEC. Nos termos do art. 396 e seg...

Andamento do Processo n. 0012191-34.2017.8.26.0050 - Inquérito Policial - Lesão Corporal - 14/06/2018 do TJSP

11.340/06, com fundamento no artigo 8º, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado...Andamento do Processo n. 0012191-34.2017.8.26.0050 - Inquérito Policial - Lesão Corporal - 14/06/2018 do TJSP Processo... constar. Requisite-se, ainda, certidão junto à VEC.Nos termos do art. 396 e seguintes do...

Andamento do Processo n. 0029261-06.2013.8.26.0050 - Termo Circunstanciado - Lesão Corporal - 14/06/2018 do TJSP

de eventual prejudicialidade ao mérito da demanda.Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no... artigo 8º, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado a participação em um dos programas...Andamento do Processo n. 0029261-06.2013.8.26.0050 - Termo Circunstanci...

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