Art. 21 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 21. Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

Página 329 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Novembro de 2019

, destarte, de advogado.Intime-se a ofendida pessoalmente, nos termos do artigo 21 da Lei n. 11.343/2006. Intime-se o Requerido... que nestas ações a vítima tem capacidade postulatória, conforme …

Página 516 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019

-se a ofendida pessoalmente, nos termos do artigo 21 da Lei n. 11.343/2006. Intime-se o Requerido através de seu advogado (DJE... do artigo 21 da Lei n. 11.343/2006. Intime-se o Requerido via …

Página 517 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019

pessoalmente, nos termos do artigo 21 da Lei n. 11.343/2006. Intime-se o Requerido via edital. Cientifique-se o Ministério... da 11.340/2006, não necessitando, destarte, de advogado.Intime-se a …

Página 353 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Novembro de 2019

.Intime-se a ofendida pessoalmente, nos termos do artigo 21 da Lei n. 11.343 /2006. Intime-se o Requerido via edital... necessitando, destarte, de advogado.Ciência ao Ministério Público. Intime-se a …

Página 354 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Novembro de 2019

, destarte, de advogado.Intime-se a ofendida pessoalmente, nos termos do artigo 21 da Lei n. 11.343 /2006. Intime... que nestas ações a vítima tem capacidade postulatória, conforme previsto no artigo

Página 355 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Novembro de 2019

da 11.340/2006, não necessitando, destarte, de advogado.Intime-se a ofendida pessoalmente, nos termos do artigo 21 da Lei n.... 11.343 /2006. Intime-se o Requerido via edital. Cientifique-se o …

Página 1635 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

-se a vítima da presente decisão, nos termos do artigo 21, da Lei 11.343/06. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV...: a) afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de …

Página 515 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

do artigo 21 , da Lei 11.343 /06. Cumpra-se, com urgência, servindo este de mandado, por economia e celeridade processual. Determino que a Polícia Militar,..., como incurso no art. 89 , caput, da Le…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00011654620074036005 MS

integral, das causas de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, do artigo 21, caput , parte final, do Código Penal... de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, do artigo 21, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001165-46.2007.4.03.6005 MS

integral, das causas de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, do artigo 21, caput, parte final, do Código Penal... provimento ao recurso defensivo para reconhecer a causa de diminuição …